Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 1088 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 1088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/02/2020 Para fins de incidência do art... da multa prevista no art. 47 da CLT por se tratar de penalidade administrativa …

Página 1569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Fevereiro de 2020

de tal parcela não ser aplicável ao contrato de trabalho do autor, mas tão somente à indenização prevista no art. 22 da LC 150... o obreiro, sendo certo, ainda, que o art. 54 foi revogado pela Le…

Página 1153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Fevereiro de 2020

formados. No caso dos autos, trata-se de relação de trabalho formada antes da vigência da lei em comento, aqui não incidindo... e 13ºs salários vencidos no curso do contrato e multa do art. 47 da …

Página 3590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 7º da Lei 8.650/93, que determina a aplicação das legislações do trabalho e da previdência social, de forma... do Contrato de Trabalho. MULTA DO ART. 47 DA CLT. Requer o autor o pagamento …

Página 1432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Fevereiro de 2020

o contrato de trabalho na CTPS da autora, para constar o período de 06.07.2019 a 31.07.2019, sob as penas do art. 39 da CLT.... Indefiro a pretensão da parte autora quanto ao recebimento da multa …

Página 1344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

estabelecer multa pelo pagamento "a menor". Rejeito. No tocante à multa do artigo 47 da CLT, falece legitimidade para o autor...Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …

Página 1349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

"a menor". Rejeito. No tocante à multa do artigo 47 da CLT, falece legitimidade para o autor pretender aplica-la, bem... do artigo 453 da CLT. Assim, a sentença deve ser mantida, por seus próprios …

Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo pagamento "a menor". Rejeito. No tocante à multa do artigo 47 da CLT, falece legitimidade para o autor pretender...Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 4631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

ao procedimento sumaríssimo, a teor do disposto no art. 852-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, fica dispensado.... Juiz(íza) do Trabalho Sentença Processo ATSum-0011034-12.2019.5.15.0018 …

Página 4634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

, ou seja, R$ 1.703,79. JUSTIÇA GRATUITA A Lei 7.115/83, em seu art. 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova... ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Uma vez ajuizada a presente demanda …