Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012108-29.2015.5.03.0163 0012108-29.2015.5.03.0163

a posterior vigência da Lei 13.467 /17, que introduziu o § 7º ao art. 879 da CLT , estipulando novamente a incidência..., pelo seu art. 47 , modificou a incidência de juros moratórios, retoma-se a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600857 RS 2019/0306500-9

, 10, 13, §1º, 17, parágrafo único, 18, 68, §1º, da LC 109/01, art. 34, §2º da Lei 6.435/77, art. 6º, §2º, da LINDB...º, 17, parágrafo único, 18, 68, §1º, da LC 109/01, art. 34, §2º da Lei 6.435/77, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010269-77.2012.4.03.6105 SP

de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/97, ou seja, até 10/12/97... Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0005072-43.2008.4.03.6183 SP

- A escrituração do livro de registro de empregado é obrigatória, nos termos dos arts. 41 e 47 da CLT, e o referido livro... com anotações do termo inicial e final do contrato de trabalho, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00112291520155010248 RJ

Recurso Ordinário Trabalhista RO 00112291520155010248 RJ Recurso Ordinário Trabalhista Quarta Turma 28/09/2019 - 28/9... normativo da Justiça do Trabalho. Não tem incidência em dissídio individual …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000654-42.2017.5.10.0016 DF

, da Constituição Federal. - violação do(s) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egrégia Turma reconheceu... do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação do(s) §7º do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11471-46.2015.5.01.0030

Peduzzi RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CARGO EM COMISSÃO - REGIME DA CLT - MULTAS... DOS ARTIGOS 47 E 477, § 8º, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS Esta Corte …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 0000845-10.2018.5.07.0025

do art. 47 da CLT; horas extras limitada a 4 (quatro) horas extras semanais; saldo de salário; aviso prévio; 13º salário..., ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 30 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020614-26.2018.5.04.0271

de maio de 2019 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão 7ª Turma MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa do art. 47... os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008346-73.2012.4.03.6183 SP

de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ... - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei