Art. 47 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-A. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A o empregador que não informar os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Reclamação Trabalhista - motorista de caminhão

/90, art. 28, Lei 7.713/88, art. 6º, inciso V e RIR/99 (Decreto 3.000/99), art. 39, inciso XX e IN/RFB 1.500/14... das Leis do Trabalho não é omissa, nem exige forma especial para o contrato …
Iuris Opportuna, Estudante de Direito
há 7 meses

Petição inicial Empregada Doméstica

, c/c. o artigo 5º, LXXIV da C.F./88 e Lei 5.584/70. Invoca a trabalhadora, a aplicabilidade do art. 790, § 3º, da CLT.... Dispõe o artigo 29 da Consilidação das Leis do Trabalho em seu caput e …

Recurso Ordinário Trabalhista

constitucional = sob o piso salarial de R$ e) 13º salário proporcional (Lei 4.090/62; Decreto 57.155/65 e art. 7º... de sua subsistência e de seus familiares, atendeu à regra insculpida no art

Reclamação Trabalhista

O art. 790, § 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei n.º 13.467/17, permite concluir..., a interpretação do art. 790, § 4.º da Consolidação, combinado com o art. 14, § …

Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo. Assistência Judiciária Gratuita Nome Completo, qualificação, endereço , por seus advogados, com…

Contraminuta ao Agravo de Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXX – XX Processo nº 0000XXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX , já devidamente qualificado nos autos em…
Eric Rafael, Advogado
há 2 anos

Modelo de peça - Acidente de Trabalho com morte, de prestador de serviço - PEJOTIZAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS QUALIFICAÇÃO DAS PARTES A CRITÉRIO DE QUE PETICIONA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE EM…