Art. 19, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou

Andamento do Processo n. 1.495.857 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

, e 535, II, do CPC/73; 3º, VIII, 19, I e II, do Decreto 6.514/08; 84 do CDC; 2º, VIII, 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 3...º da Lei 7.347/85; 6º, I, do Decreto-Lei 2.938/87; 927, parágrafo único, …

Página 10151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

, e 535, II, do CPC/73; 3º, VIII, 19, I e II, do Decreto 6.514/08; 84 do CDC; 2º, VIII, 4º e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 3...º da Lei 7.347/85; 6º, I, do Decreto-Lei 2.938/87; 927, parágrafo único, …

Página 1956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2018

licenças ambientais pertinentes, expedidas pela autoridade competente, sob pena de multa por caracterização de crime ambiental. A situação dos autos, neste momento, então, é a seguinte: o réu possui…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA : AR 0040969-96.2017.4.01.0000 0040969-96.2017.4.01.0000

Trata-se de ação rescisória, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Magda Mofatto Hon, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição de acórdão da …

Andamento do Processo n. 0040969-96.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 13/09/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0040969-96.2017.4.01.0000/MG (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN AUTOR : MAGDA MOFATTO HON ADVOGADO : GO00017827 - DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA ADVOGADO :…

Página 248 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

10. “A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação ambiental”.

Página 249 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Setembro de 2017

7. Hipótese dos autos em que, apesar de não se referir expressamente sobre as disposições do novo Código Florestal, o voto condutor do acórdão rescindendo é claro quando afirma que “Casa de lazer…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10005333920148260587 SP 1000533-39.2014.8.26.0587

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000932871 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000533-39.2014.8.26.0587, da Comarca de São…

Página 270 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2015

ORIGINÁRIO: VARA FEDERAL DE LINHARES/ES (2014.50.04.116691-2) D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS…

Página 452 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2012

II - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos…
Termo/Assunto relacionado