Artigo 46 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 46 - (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001073-22.2016.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

e comprovação recai sobre a reclamada, nos termos do artigo 28 da Lei 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT. A título... Previdenciários, deverão incidir sobre as parcelas de natureza salarial …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000738-98.2017.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

e a previsão inserta no §1º do art. 4º da Lei 1.060/50, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790... ao trabalhador este benefício, nos termos da Lei 1.060 /50, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0008492-93.2017.8.16.0056 PR 0008492-93.2017.8.16.0056 (Acórdão)

com o artigo 3º do Decreto Judiciário 172/2020.Ato contínuo, foi determinada a intimação das partes para... como os requisitos do art. 125 da Lei 8213/91 do art. 1º do estatuto e do art. 46 do …

Andamento do Processo n. 0001773-38.2017.5.11.0007 - ARR - 17/12/2020 do TST

infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. - divergência jurisprudencial: folha 16 (1 aresto); folha 18 (1... respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal …

Página 10586 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

à equiparação salarial, consoante determina o art. 46, § 2º da CLT, devendo o julgado ser reformado com o fim.... A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, em razão do …

Andamento do Processo n. 0000246-18.2017.5.09.0133 - AIRR - 16/12/2020 do TST

e e1fb1e9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho ; artigo 92 do Código Civil ; parágrafo único do artigo

Página 2559 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência.... DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação do(s) inciso …

Andamento do Processo n. 0000382-28.2019.5.20.0007 - Rorsum - 07/12/2020 do TRT-20

da denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /17). Assim, é aplicável ao caso em tela o art. 791-A da CLT (e não..., sob as penas da lei, de não poder arcar com as custas e despesas da demanda, …

Página 1474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2020

provisória". Imperioso destacar que a previsão de "transferibilidade" de que trata o art. 46 da CLT tem por objetivo impedir..., e Aviso Prévio, observada a Lei 12.506 / 2011. Ao exame. Na …

Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Dezembro de 2020

o art. 46 da CLT tem por objetivo impedir a oponibilidade do empregado à mudança, não autorizando, porém e efetivamente... constitucional; FGTS + Multa de 40% do FGTS, e Aviso Prévio, observada a Le…