Art. 19 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando:
Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou
II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.
§ 1o A demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no art. 112.
§ 2o As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.
§ 3o Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00023733020054036104

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Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

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Página 232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

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Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

que o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008 – que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente..., estabelece o processo administrativo federalpara apuração destas …

Andamento do Processo n. 2160962-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJSP

ambiental sendo necessário laudo técnico antes da medida. Cita em seu favor o art. 19, § 3º do Decreto n. 6.514/08. Fala...Andamento do Processo n. 2160962-02.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …

Página 1271 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

prejuízo ambiental sendo necessário laudo técnico antes da medida. Cita em seu favor o art. 19, § 3º do Decreto n. 6.514/08... no sitio do Banco do Brasil, com a utilização do código de barras …

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

. 66 da Lei 5.194/1966; art. 27, "F", da Lei 8.455/2008; e § 3º do art. 19 do Decreto Federal 6.514/2008, o Tribunal.... 70, § 4º, Lei 9.605/2008; art. 66, Lei 5.194/1966; art. 27, letra "f", da Lei …

Página 2030 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

ocupações capaz de sustentar a permanência delas nos termos do artigo 19 do Decreto Federal 6514/08; iii) se há..., do artigo 5º, da Constituição Federal, assim como na Lei 6766 de 19 de …

Página 8578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

a demolição apenas na hipótese do art. 19, § 3°, do Decreto Federal 6.514/08, com a redação dada pelo Decreto 6.686/08, a seguir... de preservação permanente, devendo ser consignado que a …
Mabel Simm, Carteiro
há 3 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

administrativa, conforme Art. 66 do Decreto 6514/2008. [24] Já a repressão, exercida quando há constatação de prática de dano... que sua manutenção (Art. 19, §3º do Decreto 6514/2008 [54] ). O ar…
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