Art. 3, inc. III da Lei 11718/08

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00039409420184039999 SP

de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. O legislador, para promover esta transição..., até 31/12/2010. Após esta data, se não atingido o número de meses …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00272073220174039999 SP

, se não atingido o número de meses necessário, deverá atender ao art. 3º, incisos II e III, da Lei 11.718/2008..., inciso VII, da Lei n.º 8.213/91. A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, …

Andamento do Processo n. 5023831-16.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos... e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. …

Página 1830 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, em seu art. 2º, parágrafo único e art. 3º, incisos I, II e III. Emsuma, considera-se que a simples limitação temporal..., inciso II, da Lei 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de …

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

) previsto no art. 3º, III da Lei 11.718/2010) No caso, além de a prova oral ser toda no sentido de que o autor... se dedica às atividades rurais desde tenra idade, há comprovação documental, na …

Página 1537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

mesmo sentido, determina o inciso III, do art. 3 , da Lei 11.718/08, que entre 01/01/2016 e 31/12/2020, o labor rural deve..., conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2 , …

Página 1262 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

_4] A Lei 11.718/2008 estabeleceu, nos incisos II e III de seu art. 3º, fatores de multiplicação para apuração... para fins de aferição da carência. “LEI 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 (...) Ar…

Página 976 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

] A Lei 11.718/2008 estabeleceu, nos incisos II e III de seu art. 3º, fatores de multiplicação para apuração da carência... fins de aferição da carência. “LEI 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008

Página 985 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

da carência. “LEI 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008 (...) Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural... 31/12/2010. “LEI 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. (...) Art. 2o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00222728020164039999 SP

, se não atingido o número de meses necessário, deverá atender ao art. 3º, incisos II e III, da Lei 11.718/2008... 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91. A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, …
Termo/Assunto relacionado