Art. 43 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

em seus artigos 43 e 45, por intermédio da Lei Municipal n.º 7557/ 2011 , devem ser aplicadas a ela, pois tais alterações... constante do Decreto , (...). Assim, em conformidade com o disposto no ar……

/2005 (PCCV), notadamente em seus artigos 43 e 45, por intermédio da Lei Municipal n.º 7557/ 2011 , devem ser aplicadas... do artigo 45 do PCCV, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 7557/ 2011 …

, observando-se, quanto a esta, a súmula 381 do TST. Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei.... 28 da Lei 10.833 /03. Para fins do disposto no art. 832 , § 3º , …

os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando..., na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03. …

Pg. 2338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/01/2020 pela Lei Municipal n.º 7.557..., que as alterações legislativas efetuadas na Lei Municipal n.º 6251/2005 …

, (...). Assim, em conformidade com o disposto no art 43 e inciso II do artigo 45 do PCCV, com a redação dada pela Lei Municipal n.º..., que as alterações legislativas efetuadas na Lei Municipal n.º…

Pg. 956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2020 referente ao saldo de salário pago.... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em conformidade com o artigo 832, …

43 da Lei nº 8.212/1991, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo das partes, a serem apuradas... do uniforme e a indenização por danos morais. Nos termos do artigo 46, …

as contribuições previdenciárias (CLT, art. 832, § 6º, Lei 8.212/199, art. 43, § 5º e OJ's TST/376 e TRT9/24) na data... do pagamento de cada parcela do acordo (Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º) e …

com o artigo 832, parágrafo 3º, da CLT e artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, determino o recolhimento das contribuições... na Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). PRELIMINARMENTE. ILEGITIMIDADE …