Art. 18, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4o da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003.
II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

AG AG 08175844120184050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-16 ART-18 PAR-1 LEG-FED LEI-10650 ANO... RENOVÁVEIS - IBAMA, em contrariedade à decisão do Juízo da 18ª Vara …

Página 171 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

embargadas aos termos do art. 18, § 1º, do Decreto n. 6.514/08. Em seguida, o réu interpôs agravo de instrumento...° 0027408-86.2010.4.01.3900 - 1ª VARA - TUCURUI de registro e-CVD …

Andamento do Processo n. 0000067-58.2014.4.01.3605 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000067-58.2014.4.01.3605/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : WANDER LUIZ MARQUES ADVOGADO : MT00012736 - ARI FRIGERI E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO…

Página 1859 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Agosto de 2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM RELATOR MEGUERIAN APELANTE : WANDER LUIZ MARQUES ADVOGADO : MT00012736 - ARI FRIGERI E OUTRO(A) APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

Andamento do Processo n. 0000067-58.2014.4.01.3605 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000067-58.2014.4.01.3605/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : WANDER LUIZ MARQUES ADVOGADO : MT00012736 - ARI FRIGERI E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO…

Página 657 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Julho de 2016

embora anterior à mudança legislativa, é descumprido após sua vigência. III – O § 1º do art. 18 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece a inclusão do nome do titular da área embargada em lista…

Página 100 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2016

do STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp 1307317/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 23/10/2013) No caso concreto, não se…

Andamento do Processo n. 2014/0291011-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2015 do STJ

(4780) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 613122 - SC (2014/0291011-8) RELATOR : MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAMOSSUL MÓVEIS S.A ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) AGRAVADO :…

Página 2142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2015

material de poucos. 3. A responsabilidade objetiva por dano ambiental, informada pela teoria do risco integral, afasta qualquer perquirição e discussão de culpa. A responsabilidade pode ser…

Página 44 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Maio de 2015

Juiz Titular  :  DR. MURILO MENDES  Dir. Secret.  :  FÁBIO PAZ MIRANDA  EXPEDIENTE DO DIA 08 DE MAIO DE 2015 065-2015 Atos do Exmo. : DR. MURILO MENDES AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo…
Termo/Assunto relacionado