Artigo 3 da Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Art. 3o Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:
I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991;
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Última distribuição : 19/02/2019 Valor da…

Página 446 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

(TNU, P EDILEF 200871580117926, REL. JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DJ 21/09/2012) Ressalvo, porém, que, nos termos do art. 57, § 8º da Lei n° 8.213/91, c/c art. 46 da mesma lei, o retorno…

Página 5597 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Juntou certidão de casamento de seu filho e contrato de arrendamento com vigência de dez anos, conforme acima referido (01/04/2001 até 01/04/2010), informando área de exploração no total de 150,00ha,…

Página 5626 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Impugnação à contestação trazida no Evento nº 12, com pedido de procedência integral da lide. Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada nos autos (Evento nº 15). Durante a instrução…

Página 1478 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

A própria ação de alimentos ajuizada pela autora em face da genitora em 2017, bem como o CNIS com sucessivos vínculos empregatícios da genitora (evento 012 – pág. 17), comprovam que a mãe possuía…

Página 1485 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

iniciado em 08/10/2018, com última remuneração em dezembro de 2019. E laudos médicos, tanto administrativo (evento 009, fl. 06) como judicial(evento 016), referem que a admissão do autor foipara…

Página 1494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Nessa linha de intelecção, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviço que são, é…

Página 1557 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma…

Página 1558 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

O tempo de trabalho rural em períodos anteriores a 01/01/2011, devidamente comprovados, será computado para efeito de carência nos termos do inciso I acima consignado. A partir de 01/01/2011, para…

Página 1562 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

Análise dos requisitos no caso concreto. A) DA IDADE Em 09/09/2019, data do requerimento administrativo, a parte autora contava com 55 anos de idade, razão pela qual restou cumprido o requisito…

Termo ou Assunto relacionado