Artigo 42 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 42 - (Revogada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Página 499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

empresa, mas não executando ou aguardando ordens. Não se aplica à espécie a disposição do artigo 42 da CLT Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido."(RR-457.138198, 1 Turma, Ministro…

Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

DAS HORAS EXTRAS O MM Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras e reflexos, decorrentes dos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, e referentes ao trajeto…

Página 514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

empregado está apenas se preparando para iniciar ou encerrar o labor e não aguardando, tampouco executando ordens. Compulsando-se o Texto Celetário, encontra-se o fundamento normativo da matéria,…

Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

Além disso, restou incontroverso que o autor utilizava o transporte fornecido pela empresa, e é cediço que, se utilizasse de transporte público, certamente também aguardaria nos pontos e, com…

Página 1357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

Ora, a dicção legal é cristalina: só deve ser considerado como serviço efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, o que não ocorre no caso…

Página 1364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

Ou seja, de qualquer modo, o uso do transporte coletivo oferecido pela empresa já era mais benéfico à trabalhadora, não podendo a reclamada ser "penalizada" com o pagamento de horas extras, apenas…

Página 1370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

jornada, independentemente da quantidade de tempo despendida, o empregado está apenas se preparando para iniciar ou encerrar o labor e não aguardando, tampouco executando ordens. Compulsando-se o…

Página 1377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

próprios empregados, o que, por óbvio, incluía a reclamante. O que acontecerá se os singelos "minutos" forem reiteradamente objeto de condenação? Fatalmente, isto servirá de desestímulo à concessão…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011852-74.2018.5.15.0122 0011852-74.2018.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011852-74.2018.5.15.0122 - PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010442-61.2019.5.15.0084 0010442-61.2019.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010442-61.2019.5.15.0084 - PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA 1º…