Art. 42 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 42 - (Revogada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009281-19.2019.4.04.7100 RS 5009281-19.2019.4.04.7100

do STJ. 2. Ainda que o art. 42 da CLT, que tratava da necessidade de que o registro dos trabalhadores fossem autenticados... de segurança na medida em que o ato combatido, que não se trata de ato …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006321-50.2019.4.04.0000 5006321-50.2019.4.04.0000

anos. Asseverou que a Lei 10.243/2001, a qual acrescentou e alterou dispositivos da CLT, revogou o art. 42... de informações já existentes (artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93). Assim, a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15771132 PR 1577113-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16377618 PR 1637761-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001051-44.2013.5.04.0005

DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. O direito de arena, até o advento da Lei 12.395/11, em 16.03.2011, que alterou a redação do art. 42 e seu § 1º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15806858 PR 1580685-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0288816-15.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Autor alega que que ingressou no Plano de Previdência Complementar do réu em 1970, em face a sua …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0020246-05.2012.5.20.0005

NULIDADE PROCESSUAL - VÍCIO DE CITAÇÃO. A Procuradoria-Geral Federal, por delegação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não tem atribuição legal para representar a União em ações judiciais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 186300-97.2009.5.15.0071 186300-97.2009.5.15.0071

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante foi admitido pelo Município de Mogi Guaçu em 23/6/1983, e cedido para trabalhar na SAMAE no cargo em …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 1922007920055010301 RJ

ACORDO CELEBRADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 832, §6º, DA CLT. APLICÁVEL. Nesta etapa processual, a autonomia da vontade das partes é mitigada em face do trânsito em …