Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Art. 2 da Lei 11718/08

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 275341120164039999 SP

11.718/08: "Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho... de contribuições, na forma estabelecida no Art. 3º, da Lei 11.718/08. Acresça-se que a Lei 11.718, de 20.06.08... o dispositivo retro citado exauriu-se, assim como as sucessivas prorrogações, e...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104956420174039999 SP

. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há... concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91... improcedente no Juízo a quo. VI - Determinada a imediata implantação do...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 431612120174039999 SP

do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período. 3. A regra contida nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08... RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA... aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V,...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 219647320184039999 SP

contida nos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08 não implicou na fixação de prazo decadencial para a obtenção... RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL... do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior T...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 167370520184039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA...º e 3º da Lei 11.718/08 não implicou na fixação de prazo decadencial para a obtenção de aposentadoria por idade rural..., e incisos VI e VII, da Lei 8.213/91, aos 55 (cinquenta e cinco) à m...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5715820194039999 SP

da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposentadoria rural por idade... a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º... do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoant...

Andamento do Processo n. 5093691-70.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.” Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.718/08, o prazo..., o artigo 3º da Lei 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço.... Posteriormente, a Medida Provisória 410/07, convertida na Lei 11.718/0...

Andamento do Processo n. 5104742-15.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.718/08, o prazo..., o artigo 3º da Lei 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo... Provisória 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para ...

Andamento do Processo n. 5006362-54.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

(uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.718/08, o prazo..., o artigo 3º da Lei 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço... Provisória 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorro...

Andamento do Processo n. 5145382-60.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

do artigo 2º da Lei 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010.... Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo... de 2007, convertida na Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, que ...

×