Artigo 2 da Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Intimação - Apelação Cível - 5060087-16.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5060087-16.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE | 453128/SP GORETE FERREIRA DE ALMEIDA | 287848/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003676-50.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003676-50.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO PACHECO DE LIMA ADVOGADO(A/S) ERNANDES NOVAES PEREIRA | 14661/MS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003676-50.2022.4.03.9999 RELATOR:…

Intimação - Apelação Cível - 5060892-66.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5060892-66.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO HELENA PEREIRA BORGES ADVOGADO(A/S) SIMONI ROCUMBACK | 310252/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5060892-66.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003790-86.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003790-86.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROSA FERREIRA | 12971/MS MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG | 8595/MS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA…

Intimação - Apelação Cível - 5060078-54.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5060078-54.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO RUBENS VENANCIO DE PROENCA ADVOGADO(A/S) EDMAR ROBSON DE SOUZA | 303715/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5060078-54.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 -…

Intimação - Apelação Cível - 5048599-98.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5048599-98.2021.4.03.9999 POLO ATIVO MARGARIDA DE FREITAS SANGI PAIVA ADVOGADO(A/S) FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO | 151898/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5003964-95.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003964-95.2022.4.03.9999 POLO ATIVO ZOLEIDE PEREIRA ADVOGADO(A/S) RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR | 3440/MS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003964-95.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES.

Intimação - Apelação Cível - 5059445-43.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5059445-43.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO SINEIA GOMES DE MORAES CORREA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS MATHIAS DA SILVA | 338090/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5059445-43.2022.4.03.9999 RELATOR:…

Intimação - Apelação Cível - 5060927-26.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5060927-26.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA AMELIA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO | 340432/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5060927-26.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001300-12.2022.4.03.6113 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001300-12.2022.4.03.6113 POLO ATIVO MARIA MARTA BORIM ADVOGADO(A/S) JULIANO DOS SANTOS PEREIRA | 242212/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001300-12.2022.4.03.6113 / 2ª Vara Federal…

Termo ou Assunto relacionado