Art. 18, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
II - cancelamento de cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

. 79 c/c art. 18 inciso I e II ambos do Decreto Federal 6.514 /2008 , enquadrando-se às condutas tipificadas no art... nos artigos 3º, III e 4º do Decreto 1.177 /08. Por derradeiro, informamos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000292220154047103 RS 5000029-22.2015.4.04.7103

6.514/08, e art. 66 do Decreto n.º 6.514/08. Eis o teor dos artigos da Lei n.º 9.605/98: "Art. 60. Construir, reformar... da Lei 9.605/98 e art. 66 do Decreto 6.514/2008, impõe-se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000292220154047103 RS 5000029-22.2015.4.04.7103

cita incidência no art. 60 e 70, ambos da Lei n.º 9.605/98, art. 3º, X, e art. 18, II, do Decreto n.º 6.514/08, e art. 66... do Decreto n.º 6.514/08. Eis o teor dos artigos da Lei n.º 9.605/98: "Art
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