Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, bem como os recolhimentos previdenciários, na forma da Legislação Previdenciária... Social - CTPS, em conformidade com as disposições dos artigos 29 e 41 da CLT, procedendo a sua devolução ao empregado... das dispostas em leis específicas e as previstas em acordos ou convençõ...
do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, bem como os recolhimentos previdenciários, na forma da Legislação Previdenciária; 2.4... Social - CTPS, em conformidade com as disposições dos artigos 29 e 41 da CLT, procedendo a sua devolução ao empregado no...Pg. 2840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 d...
7 (sete) do mês seguinte ao vencido, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, bem como os recolhimentos previdenciários... Social - CTPS, em conformidade com as disposições dos artigos 29 e 41 da CLT, procedendo a sua devolução ao empregado no... o disposto no art. 7º, incisos IV, V e XXVI, da Constituição da Repúbli...
de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em conformidade com as disposições dos artigos 29 e 41 da CLT, procedendo..., mensalmente, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao vencido, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, bem...Pg. 2842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/08/2018 3.13)...
, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, em conformidade com as disposições dos artigos 29 e 41... dos seus empregados, mensalmente, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao vencido, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, bem... da auditoria fiscal do trabalho, nos termos do art. 630, § 4º, d...
", nos termos do art. 41 caput da CLT. Auto de Infração e Notificação de Lançamento (no valor originário de R... a verificação da existência de relação de emprego decorre do art. 11, II, da Lei n. 10.593/02, que dispõe... expressa no art. 628 da CLT, quanto à obrigatoriedade do Auditor Fiscal do Trabalho em lavrar o c...
ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº... 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1.º e 2.º da referida portaria que, ao regulamentar o registro... de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, esta...
Pg. 24608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2018 Súmula nº 333 e do artigo 896... da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91... do Ministério do Trabalho com os artigos 1.º e 2.º da referida portaria que, ao reg...
e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1.º e 2.º da referida portaria que, ao regulamentar... da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 2ª T., AIRR - 82100... o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do ...
dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1.º e 2.º da referida portaria.... Incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST... que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em a...