Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1.º e 2.º da referida portaria que, ao regulamentar...Andamento do Processo n. 0000298-16.2017.5.20.0001 - Rtord - 14/01/2019 do TRT-20 Processo Nº RTOrd- 0000298..., porquanto era concedido ao reclamante uma folga compensatória, nos termos da Lei 6...
do Trabalho ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT), haja vista que a Reclamante detinha estabilidade do art. 41 da CLT...Andamento do Processo n. 1001275-63.2016.5.02.0312 - RO - 11/01/2019 do TRT-2 Processo Nº RO- 1001275-63.2016.5.02.0312... EMBARGADO ID Nº 4eeb43e RELATÓRIO Vistos, etc., embargos declaratórios...
do Trabalho e Emprego em fiscalização realizada na empresa nos dias 25/04/2018 e 25/05/2018, por descumprimento do art. 41 c/c... em questão. Isso porque, de acordo com o art. 1º da Lei nº 11.788/2008: "Estágio é ato educativo escolar supervisionado... Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88...
E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Comprovando... encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes... de que transpareceu a vontade (art. 85, CCB/1916; art. 112, CCB/2002). No Direit...
do Trabalho. - violação do(a) Lei nº 8666/1993, artigo 27; artigo 29, inciso V; artigo 71, §1º; Consolidação das Leis.../1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 41; artigo 626. - divergência jurisprudencial indicada... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação do...
depósitos do FGTS, com violação do art. 41, caput, da CLT, e art. 23, § 1º, I, da Lei nº 8.036/90". O acórdão regional... art. 41 da CLT, é atribuição do Auditor Fiscal do Trabalho, nos moldes dos arts. 626 e 628 da CLT e 11 da Lei 10.592/2002... referente ao registro está explicitada no artigo 41, CLT, não havendo co...
/2018 do TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Processo TRT nº: 0010456-08.2017.5.15.0022... destacar que a análise do contexto levará em consideração as recentes disposições...
Andamento do Processo n. 0011959-64.2016.5.15.0001 - RTOrd - 04/01/2019 do TRT-15 Processo Nº RTOrd- 0011959... Em vigor desde 11/11/2017, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou inúmeros dispositivos da CLT, tanto de caráter...: "7.13. NR-15 - Anexo Nº 13 - Agentes Químicos. Através da perícia no local de trab...
de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Nos termos dos art.9º e 10º da Lei nº... dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 5584/70 (a parte estar assistida por sindicato da categoria e se declarar não poder...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...
Pg. 148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/01/2019 O fato narrado na inicial... DE REGISTRO DE EMPREGADO. GUIA DO PIS/PASEP O art. 41 da CLT estabelece que "Em todas as atividades será obrigatório para... instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho". Tal dispositivo é dis...