Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Andamento do Processo n. 0000200-80.2024.5.17.0191 - ATSum - 01/03/2024 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000200-80.2024.5.17.0191 RECLAMANTE JOSE CARLOS NICO ADVOGADO ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA (OAB: 3679/ES) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - JOSE CARLOS NICO…

Andamento do Processo n. 0100199-39.2021.5.01.0067 - RR - 01/03/2024 do TST

Processo Nº RR-0100199-39.2021.5.01.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Recorrente 7 AMZ BOLSAS LTDA - EPP Advogado Dr. Joaquim Mentor de Souza Couto Júnior(OAB:…

Página 2364 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

09h30 às 21h30, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A Reclamante jamais recebeu a totalidade destas horas extras, fazendo jus ao pagamento total das horas excedentes, com adicional…
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Página 2368 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2024

com duplicidade de incidência, acarretando, ainda, o enriquecimento sem causa da parte Autora" (ID. c0c955d). Analiso. A teor do disposto nos artigos 41 e 74, § 2º, da CLT, c/c o entendimento…
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Página 1763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 1 de Março de 2024

Processo Nº ATSum-XXXXX-80.2024.5.17.0191 RECLAMANTE JOSE CARLOS NICO ADVOGADO ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA(OAB: 3679/ES) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CARLOS NICO…
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Publicação do processo nº 0100210-30.2021.5.01.0015 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ROT-0100210-30.2021.5.01.0015 Relator CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE MEIRE ELLEN BARROS ALVES MARQUES ADVOGADO Mariannéa Lara Leal(OAB: 64302/RJ) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0000879-02.2023.5.12.0047 - CumSen - 29/02/2024 do TRT-12

Processo Nº CumSen-0000879-02.2023.5.12.0047 EXEQUENTE EDUARDO ALVES DE SANTANA ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE NADAI (OAB: 73694/PR) EXECUTADO IGREJA EVANGELICA JESUS CRISTO PARA O MUNDO - IEJEM…

Andamento do Processo n. 0000879-02.2023.5.12.0047 - CumSen - 29/02/2024 do TRT-12

Processo Nº CumSen-0000879-02.2023.5.12.0047 EXEQUENTE EDUARDO ALVES DE SANTANA ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE NADAI (OAB: 73694/PR) EXECUTADO IGREJA EVANGELICA JESUS CRISTO PARA O MUNDO - IEJEM…

Andamento do Processo n. 0000404-09.2018.5.12.0019 - ROT - 29/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000404-09.2018.5.12.0019 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO DIEGO JEAN COELHO(OAB: 31270/SC) ADVOGADO LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000404-09.2018.5.12.0019 - ROT - 29/02/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000404-09.2018.5.12.0019 Relator NIVALDO STANKIEWICZ RECORRENTE WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A ADVOGADO DIEGO JEAN COELHO(OAB: 31270/SC) ADVOGADO LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO(OAB:…