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17 de outubro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1450003020035020039

Agravante : MUNICÍPIO DE SAO PAULO Procurador:Dr. Flávio César Damasco Agravado : ESPÓLIO DE PEDRO RAIMUNDO COSTA SANTOS Advogado :Dr. Cláudio Cataldo Agravada : COOPER PLUS - COOPERATIVA DOS

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

0001752-26.2016.403.6111 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 952 - CELIO VIEIRA DA SILVA) X BRUNO ROBERTO CATARINO X MARCOS ROBERTO CATARINO(SP177733 - RUBENS HENRIQUE DE FREITAS) Vistos.I -

Andamento do Processo n. 0010369-44.2017.5.15.0057 - RTSum - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010369-44.2017.5.15.0057 AUTOR ERICA DO NASCIMENTO ADVOGADO SUELI SILVA DE AGUIAR (OAB: 179766/SP) RÉU ALBERTO DE ALMEIDA GALINDO ADVOGADO CAMILLA DANTAS PALUDETTO DASSIE (OAB:

Pg. 5581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

abril de 2017, pois os motivos que a ensejaram são graves e relevantes, a ponto de embasarem a denúncia do contrato, com fundamento na falta capitulada no art. 483, letra "d", da CLT. Reconhecida a

Pg. 8877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser analisada

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 20598520135010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 22

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 25783920125010461 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Theocrito Borges dos Santos Filho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 30 Castelo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012963020165010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11113120145010501 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Ângelo Galvão Zamorano Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 17520165010323 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Carina Rodrigues Bicalho Avenida Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gabinete 28 Castelo RIO DE

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