Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)

Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Inteiro Teor. : 9752020155020065 São Paulo - SP

artigo 23, §1º, inciso I da Lei 8.036/1990 e artigo 41, caput, da CLT Aduz o autor que o Auditor Fiscal do Trabalho é... empregadora do autor. Os limites de atuação do Auditor Fiscal do Trabalho estão previstos no art. 626 da CLT e na Lei n.º...-dever atribuído por lei de descaracterizar um contrato fraudulento das le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002088520155020607

XXIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis... processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Foi apresentada... do Trabalho , artigo 41 ; artigo 626; artigo 628. - divergência jurisprudenc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26140820125020056

OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, sob pena de não conhecimento... publicada na vigência da Lei 13.015 /2014. Tramitação preferencial - Falência (art. 768 da CLT) É o relatório. V O T O 1... caráter personalíssimo. Aponta violação dos artigos 5º , XLV , da Constitu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1963006520065040202

pelas reclamadas, constato evidente prejuízo ao reclamante. Desta feita, a aplicação do artigo 41 do regulamento de 1991... e XXXVI, e 87, II , da CF. Analiso . Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇ...

Andamento do Processo n. 0001180-76.2016.5.21.0003 - RO - 15/12/2017 do TRT-21

a registrar todos os trabalhadores na forma do artigo 41, caput, da CLT, sob pena de pagamento de multa; a pagar, a título... a registrar todos os trabalhadores na forma do art. 41, caput, da CLT, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00... PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0020442-03.2015.5.04.0332 - ACP - 15/12/2017 do TRT-4

eletrônico, nos termos dos artigos 29 e 41 da CLT; p) abstenha-se de contratar trabalhadores, empregados ou não, menores.../2009 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e do Decreto 6.481/2008, que aprovou...): - INCORPORADORA E CONSTRUTORA S L A LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 1001819-17.2016.5.02.0000 - MS - 15/12/2017 do TRT-2

900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CG/ca PROCESSO 1001819-17.2016.5.02.0000 (MS.... Isto porque o parágrafo único do art. 16 da Lei 12016/2009, que disciplina o mandado de segurança, prevê expressamente... que integre". A discussão acerca da natureza jurídica do agravo trabalhi...

Pg. 911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 15/12/2017

, fichas ou sistema eletrônico, nos termos dos artigos 29 e 41 da CLT; p) abstenha-se de contratar trabalhadores..., com as especificações da Portaria 88/2009 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e do Decreto ... 6.481/2008, que aprovou a lista das piores formas de trabalho in...

Pg. 3537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/12/2017

, passando a registrar todos os trabalhadores na forma do artigo 41, caput, da CLT, sob pena de pagamento de multa; a pagar... - SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário 0001180... foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho , por força do art. 55, § 1...

Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/12/2017

todos os trabalhadores na forma do art. 41 , caput, da CLT , sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada... 000186.2014.21.000/5 e 000220.2014.21.001/0, instaurados pelas Procuradorias do Trabalho com sede em Natal e Mossoró...Pg. 3538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Re...

×