Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
as alegações da recorrente de que a decisão afronta os artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição , a LC 109 /01, o art... sobre a matéria, uma vez que também se decidiu modular os efeitos daquela decisão, nos termos do artigo 27 a Lei n.º 9.868... não houve mudança no cálculo, que continua observando o que prevê o ar...
por infração à legislação trabalhista, bem como do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69. Nos termos do art. 3º.... ENCARGO DE 20%. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.645 /1978. 1. Nas execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa..., o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025 /1969...
. Aponta violação dos arts. 41 da CF e 2º da Lei nº 9.784 /1999. Maneja divergência jurisprudencial. Nos termos do art. 894... profissionais, o entendimento majoritário deste Tribunal Superior do Trabalho, alicerçado no disposto no Decreto-Lei n.º 968 /1969... seus empregados da estabilidade prevista nos artigos 41 da ...
COLETIVOS DE TRABALHO 2001 E 2002. O art. 41 do Regulamento da Petros dispõe que: "Os valores das suplementações..., nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano da Petros. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência pacífica... coletivas e, por tratar-se, efetivamente, de aumento salarial, mas frustrar a previsão con...
estabilidade provisória, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. A reclamada aduz ser.... Nesse sentido, a Súmula 378 do TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991... da Lei nº 8.213/91 que: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo...
preenchidos os requisitos legais. Estabelece o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que: O segurado que sofreu acidente do trabalho.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... e 27.09.2012. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que...
teria competência para reconhecer o vínculo empregatício e para aplicar a multa do art. 41 da CLT (Auto de infração nº... se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual dispõe, em seu artigo 3º, 1... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 00116...
de infração quando constatar a ausência de registro de trabalhador empregado. Conforme dispõem o artigo 29, § 3º e 628 da CLT... competente, para fim de instauração do processo de anotação, nesses termos (grifei): Art. 29 - A Carteira de Trabalho... expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 3º - A falta de cumprimento ...
, todas do TST, observando-se, ainda, o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91 (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado em 15/12... os benefícios da gratuidade da justiça, com suporte no art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467...- 60.2011.5.04.0231, nos quais se declarou a inconstitucionalidade da expre...
, todavia, a concessão de tutela inibitória, para que a ré efetue o registro de seus trabalhadores, nos termos do art. 41 da CLT... ou nacional ligados à seara laboral, nos termos do art. 13 da lei n° 7.347/1985 e ante a inexistência, na área trabalhista.... 1º, IV, 4º e 5º, I da Lei n. 7.347/85, nos arts. 81 e 82 do C...