, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98. As leis processuais produzem efeitos imediatos. Desse... da vigência da norma processual no tempo. A Lei nº 13.467/17, que …
Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
TRT23 • Petição Cível • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) [55603], Ação Civil Pública [55597], DIREITO DO TRABALHO [864], Processo Coletivo [55596], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], • 0000016-11.2020.5.23.0026 • VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
é afeta, envolvendo o registro do trabalhador, nos termos do art. 41 da CLT , o que, no particular, importa em confissão... de infração nº 21.026.480-2, nº 21.016.465-9 e nº 21.025.258-8, lavrados …
TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001092-75.2016.5.11.0016 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Superior do Trabalho. - violação da (o) artigos 818 , 41 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso I do artigo 373...): - violação da (o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação …
Carteira de Trabalho e Previdência Social
normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1.5.1943), com o objetivo de unificar as leis... de setembro de 2019 que alterou e revogou alguns dispositivos da Consolidaçã……
TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000801-53.2019.5.12.0045 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
(CNPJ número 18.436.138/0001-01) deverá providenciar o registro do contrato de emprego da autora, nos termos do art. 41... ao disposto no art. 61 da Consolidação dos Provimentos da …
TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000027-70.2014.5.20.0014 • Vara do Trabalho de Lagarto do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
que de acordo com o art. 43 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário), as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial... Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002). Nessa direção é o entendimento da …
TRT3 • ATSum • Anotação na CTPS • 0010685-31.2019.5.03.0054 • Vara do Trabalho de Congonhas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
/A. RELATÓRIO dispensado, nos termos do art. 852 - I da Consolidação das Leis do Trabalho . FUNDAMENTOS Segunda... dos seus empregados, com todos os dados relativos aos contratos de trabalho, nos …
TRT8 • ATOrd • Astreintes • 0000187-36.2020.5.08.0203 • VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
descumprimento, limitada a duas vezes por semestre a ser revertida ao sindicato autor. 4. Anotação de CTPS - art. 29 e 41...Inteiro Teor. ATOrd 1873620205080203 Vara do Trabalho de Laranjal do …
TRT3 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0011747-45.2017.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, à fl. 108 do PDF: " ...O auto de infração nº 021981035, em anexo, capitulado no artigo 41 , caput, da CLT , noticia.../2017, deu nova redação ao artigo ao art. 4º-A da Lei 6.019 /74, no intuito de …
TRT3 • ExFis • Multas e Demais Sanções • 0011227-51.2015.5.03.0034 • 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sociais) para que esta a realize habitualmente com empregados desta."("Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", 31ª... só se mostra lícita nas hipóteses de trabalho temporário, cujos …