Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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-86.2013.403.6106 (fl. 43 destes embargos), por ser o imóvel constritado bemde família nos termos da Lei nº 8.009/90.Condeno... diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II... o imóvel nº 58.725/1º CRI local satisfaz os fins propugnados pela Lei nº 8.009/...
trabalhador irregular, tal fato ofende o art. 41 da CLT, referente à obrigatoriedade de mantença dos livros de registros...Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/06/2018 EMENTA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA... DE REGISTRO DE EMPREGADO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. Constatado pela inspe...
Fiscal do Trabalho está, por força da lei e sob pena de responsabilidade administrativa, obrigado a verificar... corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração". Por seu turno, o art. 41...Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/06/2018 CE...
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