, sendo esta a obrigação primeira imposta ao empregador por ocasião da admissão de um empregado (artigos 29 e 41 , da C...Pg. 15573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107574320195150067 0010757-43.2019.5.15.0067
-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. RESULTADO: ACORDAM... de pagamento de honorários de sucumbência. O art.791-A da CLT, com a redação da Le……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117710920145150012 0011771-09.2014.5.15.0012
(Lei nº 10.820 /03, art. 5º , §§ 1º e 2º). Quanto ao período em que trabalhou como cooperado, a despeito da falta... - CORREÇÃO MONETÁRIA Sem razão, a apelante. O artigo 26 do Decreto Lei 7661 /45, …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00008558320195120056 SC
e recolher o montante devido à seguridade social. ( Constituição Federal , art. 195 ; Lei 8212 /91, artigos 11,12,22 e Decreto..., observando as normas contidas no § 9º do artigo 28 da Lei 8212 /91 …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008104820195120034 SC
do Trabalho - AFT, entre eles: IV- lavrar auto de infração capitulado no art. 41 ,caput, da Consolidação das Leis... de infração capitulado no art. 41 , caput, da Consolidação das Leis do Trabalho …
Andamento do Processo n. 0000855-83.2019.5.12.0056 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-12
8212 /91, artigos 11,12,22 e Decreto nº 3.048 /99, artigos 9º , 195 § único , 198 , 201 , 216 e 276). Desse modo... e que o contrato cessou em 22-01-2019, circunstância que revela que o reclamante t……
Andamento do Processo n. 0000855-83.2019.5.12.0056 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-12
/91, artigos 11,12,22 e Decreto nº 3.048 /99, artigos 9º , 195 § único , 198 , 201 , 216 e 276). Desse modo... e que o contrato cessou em 22-01-2019, circunstância que revela que o reclamante trabal……
Andamento do Processo n. 1002045-47.2017.5.02.0433 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2
do art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase... , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § 1º, …
Andamento do Processo n. 1002045-47.2017.5.02.0433 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2
, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido...º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39, caput e § …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00008317920195120048 SC
ao princípio da igualdade (art. 5º , I , da CRFB ), muito menos a legislação ordinária. O próprio Decreto-Lei n. 5.452 /43... REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº …