AO ART. 41, CAPUT DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA... sem o devido registro, infringindo assim o disposto no art. 41 da Consoli……
Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Página 3802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019
ao trabalho". E o artigo 11 da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, dispõe que "Os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal... pertinentes, respeitado o critério da dupla visita. Se o empregador mantém trabalh……
Página 3803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019
o descumprimento do artigo 41 da CLT. O acórdão regional consignou que a fiscalização verificou a ilicitude na prestação... Fiscal do Trabalho identificar a presença (ou não) de relações jurídicas …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202920105030014
Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. APLICAÇAO DO ART. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97... do art. 94, II, DA LEI Nº 9.472/97, e a que se dá provimento. (RR - …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18622520135030007
. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 , INCISO II , DA LEI Nº 9.472 /97... E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 , INCISO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 20534320115100008
e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 58 da Lei nº 9.649/1998, que estabeleciam o caráter privado dos serviços..., que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 101881020155030134
bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora... - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 107875720155030001
/JFS/ AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO.... PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO . De acordo com o § 1º-A do artigo …
Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10006634320195000000
do Trabalho. Além disso, estabelece o art. 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93, que compete ao Ministério Público.... Ainda o artigo 41 da CLT estabelece que o empregador tem o dever de …
Andamento do Processo n. 0000090-15.2018.5.12.0035 - ROT - 13/09/2019 do TRT-12
do Trabalho" (art. 24 da Lei 7.998/90 c/c art. 6º, II, da Portaria 1.129/14, do MTE), conforme auto de infração 20.859.009... a todos os feitos em curso na Justiça Trabalhista (art. 10, § 3º, da Lei…