Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
e do depósito prévio, nos termos do art. 790-A da CLT e do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões apresentadas pelo demandante às... fundamentação extraída do processo de n.º 01880.2003.311.02.00-0: "Apesar do art. 41 da Constituição Federal... beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 ...
antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017 (art. 6º da IN/41 de 2018 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá... qualquer violação ao art. 202, § 2º da CF, bem como ao art. 4º do Decreto-Lei nº 81.240/78, aos arts. 34 e 36 da Lei Nº 6.435 /77 e arts.... 1º e 2º, da Lei Complementar nº 108 /01, vez que...
, § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 41 ; artigo 626; artigo 628; Lei nº 10593 /2002, artigo 11 , inciso...: " Da responsabilidade subsidiária A declaração de constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93..., item IV; nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do...
porque as atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho estão previstas em lei (art. 626 da CLT e 11 da Lei nº 10.593/2002..., a Lei nº 10.593/2.002, ao estabelecer as atribuições do cargo de auditor fiscal do trabalho, dispõe, em seu artigo 11... contidas no art. 41 da CLT, é atribuição do Auditor Fiscal do Trabalho, nos...
do art. 41 , caput, da CLT , e art. 23 , § 1º , I , da Lei nº 8.036 /90". O acórdão regional consignou que a fiscalização..., com violação do art. 41 , caput, da CLT , e art. 23 , § 1º , I , da Lei nº 8.036 /90". O acórdão regional consignou.... Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT , r...
, o artigo 1º , do Decreto-Lei nº 968 /1969, dispõe que: As entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização... - POSSIBILIDADE. Com base no art. 58, § 3º da Lei nº 9.649 /1998, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou... autarquias. Não obstante, o artigo 1º , do Decreto-Lei nº 968 /1969, disp...
, respeitado o critério da dupla visita. Se o empregador mantém trabalhador irregular, ofende o art. 41 da CLT, referente à... DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País..., mediante a competência explícita da União para organizar, manter e...
da Consolidação das Leis do Trabalho prevê expressamente as hipóteses em que deve ser obedecido o critério da dupla vista..., in verbis: "Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho.... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º O auto não te...
JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000763-72.2017.5.21.0041 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RELATOR... do Trabalho, por força do art. 55, § 1º, do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário... pelo Carrefour, conforme ficha de registro de empregado, lavrada em obediência ...
JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000763-72.2017.5.21.0041 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE..., sem preliminares (ID. 3c4ed10). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 55, § 1º... de empregado, lavrada em obediência ao artigo 41 da CLT (ID. 26dc87e);...