Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Multlimpe Conservadora de Servicos e Municipio de Presidente Kennedy

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA _______a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES , brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob o n° , residente na Zona Rural de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES- SP. , brasileiro, casado, Operador de Loja, nascido em 14/01 /1959, filho de , portador da cédula…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ITAPEMIRIM S/A e outras, já…

Contrarrazões - TRT05 - Ação Assédio Moral - Atord - de Bruno Lopes Sociedade Individual de Advocacia contra Americanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. LOJAS AMERICANAS S/A, já qualificada nos autos do processo n° , movido por , ciente do Recurso Adesivo interposto pela…

Contrarrazões - TRT05 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Lojas Americanas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA. LOJAS AMERICANAS S/A, já qualificada nos autos do processo n° , movido por , ciente do Recurso Adesivo interposto pela…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra S.F. Martins Tranpsortes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Proc. n° 0012068-77.2015.5.15.0045 S.F. MARTINS TRANSPORTES LTDA-ME, sediada na cidade de São José…

Petição - TJSP - Ação Diligências - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1 a VARA CÍVEL DE JABOTICABAL Processo n o 1004039-62.2019.8.26.0291 Requerente : O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S O- CIAL - INSS, por seu…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DA V ARA Ú NICA DA C OMARCA DE N EVES P AULISTA/SP Processo n o Requerente : O SO- CIAL - INSS , através de seu Procurador ex lege signatário, vem, mui…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista - Atord - contra MSN Logistica e VIA

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA __VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. , brasileiro, solteiro, ajudante de caminhão, nascido aos 08/01/1991, titular do RG n° , e da , regularmente inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra MSN Logistica e VIA

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA __a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. , brasileiro, solteiro, ajudante de caminhão, nascido em 16/12/1998, titular do RG de n° e da , regularmente inscrito no CPF/MF…