Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Página 3752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para todos os pedidos, e ao recurso da reclamada para excluir a condenação na remuneração em razão da supressão do intervalo e das…

Página 3753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

V O T O Conheço do recurso ordinário interposto porque presentes os pressupostos legais para a admissibilidade. OBRIGAÇÕES DE FAZER. REGISTRO DE EMPREGADO. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO Trata-se de ação…

Página 3754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

A despeito de a Auditoria Fiscal do Trabalho, nos autos de infração que embasam a presente demanda, não ter apontado de forma manifesta todos os elementos que caracterizam vínculo de emprego - a…

Página 3756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

trabalhadores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia e por trabalhador, reversível ao FAT. Quanto à obrigação de utilizar sistema de proteção contra quedas sempre que não for possível evitar o…

Página 2222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Junho de 2021

Em idêntica situação o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme auto de infração n. 21.522.123-1. Registro que o PPRA apresentado no Id 774aa5c é datado de 8-11-2019, ou…

Página 2238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Junho de 2021

acessórios, utilizando como matéria prima principal, lâminas de aço inoxidável, as quais são recortadas pela guilhotina ou por tesouras, com uso, também, de equipamentos denominados "dobradeira,…

Página 2255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Junho de 2021

"cumprir as obrigações requeridas pelo Ministério Público do Trabalho a título de tutela provisória de evidência referentes aos itens a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, constantes do tópico VIII…

Página 2280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Junho de 2021

processo. Já houve transcrição, no bojo da sentença, do relatório de fiscalização da SRTE (Id b6c6f7f), no qual é informado que a atividade desenvolvida na empresa é a fabricação de máquinas e…

Página 4293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f541b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO O…

Página 644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 11 de Junho de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f35a1ec proferida nos autos. Vistos, etc. A autora postula, em tutela de urgência, a determinação à ré que receba, em antecipação de…