Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1178-19.2017.5.05.0003

Agravante e Recorrente: SIMONE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado :Dr. Humberto Torreão Neto Agravado e Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Roberto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10693-36.2019.5.15.0066

Agravante : UNIAO (PGU) Procuradora:Dra. Nathalia Stivalle Gomes Agravado : STEFANI NOGUEIRA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. Advogado :Dr. Clóvis Guido Debiasi Advogado :Dr. Fernando Corrêa da Silva …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020274-08.2020.5.04.0661

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA IMPOSTA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEM COMO PREMISSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO . Caso em que os vínculos empregatícios …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10847-89.2018.5.03.0012

Agravante e Recorrida: UNIAO (PGFN) Procurador :Dr. Luciano Costa Miguel Procuradora :Dra. Ana Raquel Nogueira Vilela Leão Procurador :Dr. Thiago Luis Eiras da Silveira Agravado e Recorrente: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1956-66.2016.5.07.0003

Agravante : R R PARENTE - ME Advogado :Dr. Antônio Gomes Lira Neto Agravada : UNIAO (PGU) Procurador:Dr. André Luiz Vieira de Moraes GMRLP/cbt D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 358-84.2013.5.02.0015

Agravante: LIQ CORP S.A. Advogado :Dr. Daniel Battipaglia Sgai Agravado : CARINA MONICA BARAO PAGANINI Advogado :Dr. Sérgio Ricardo Forte Filgueiras GMCB/mha D E C I S A O Trata-se de agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 5656-46.2012.5.12.0037

Embargante: CLARO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Emerson Ronald Gonçalves Machado Embargado : S.I. FLORIANÓPOLIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Advogado :Dr. Emerson Ronald …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 2321-34.2012.5.03.0113

Embargante: LAÍS SILVA DE MACEDO Advogado :Dr. Sandro Costa dos Anjos Embargado : CLARO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette Embargado : A&C CENTRO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 10165-54.2014.5.03.0084

Embargante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado :Dr. Sérgio Carneiro Rosi Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Roberto Caldas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 2019-61.2011.5.03.0138

Embargante: CLARO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada :Dra. Leila Azevedo Sette Embargado : A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogada :Dra. Letícia Carvalho e Franco Embargado : …