Artigo 41 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
(Revogado)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado)
Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Ação trabalhista gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ LU , Pessoa física, solteira, Empacotadora, Inscrita no Cpf Nº 532 912 668 11 RG Nº 52dia Nunes ,Nascimento em…
Adelson Reis, Advogado
há 3 meses

Modelo de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM - MG FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob nº NNNNNNN, RG nº NNNNNNN - SSP/MG, e-mail: fulano@gmail.com,…
Gabriela Medina, Advogado
há 3 meses

Reconhecimento de vinculo empregatício

AO JUIZO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXX – XX. Fulana de tal , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, CTPS nº…
João Victor, Estudante de Direito
há 9 meses

Reclamação Trabalhista.

TRABALHISTA Pelo o rito XXX, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código..., como estabelecido no art. 29 , caput, e art. 41 , caput, ambos da …
Alexandre Mateus, Estudante de Direito
há 9 meses

Modelo de Reclamação Trabalhista

, com procuração em anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo o rito xxx, com fulcro no art. 840 , da consolidação das leis... do trabalho ( CLT ) e do art. 319 , do código de processo civil ( CPC …

Peça Trabalho

. Na despedida não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito. Declara o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho..., de conformidade com o § 1º do art. 487 da Consolidação das Leis do T…
Raul Schinagl, Advogado
ano passado

Modelo Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício, horas extras, vale transporte e responsabilidade subsidiária

disposto no artigo 6º da Lei 605 /49, pois era diarista e recebia por dia trabalhado. Ademais, o Reclamante faz jus... direitos decorrentes desta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos
Cacá Filho, Estudante de Direito
ano passado

Tópico para Contrarrazões ao Recurso Ordinário

DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR FISCAL DO TRABALHO. ART. 41 DA CLT . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO... NOS AUTOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º e 3º DA CLT NA …
Thiago Araujo, Advogado
ano passado

Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de vinculo Empregatício.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ... NOME COMPLETO, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrita no CPF sob nº ..., Rg nº ... / SSPMS, CTPS nº ... série nº ...,…

Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___Vara do Trabalho de Tietê, Estado de São Paulo. Assistência Judiciária Gratuita Nome Completo, qualificação, endereço , por seus advogados, com…