Art. 18, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

. 79 c/c art. 18 inciso I e II ambos do Decreto Federal 6.514 /2008 , enquadrando-se às condutas tipificadas no art..., em virtude do desrespeito aos ditames legais dos incisos I e VI do artigo
Termo/Assunto relacionado