Art. 18 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:
I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido; e
II - cancelamento de cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4o da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003.
II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

. 79 c/c art. 18 inciso I e II ambos do Decreto Federal 6.514 /2008 , enquadrando-se às condutas tipificadas no art... nos artigos 3º, III e 4º do Decreto 1.177 /08. Por derradeiro, informamos …

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

das sanções previstas nos arts. 18 e 79 do Decreto 6.514 , de 22/07/08. Informa, ainda, que as restrições persistirão... com o artigo 6 da Instrução Normativa (IN) MMA 01, de 29 de fevereiro …

Andamento do Processo n. 0000019-15.2015.4.02.5003 - Ação Penal - 19/12/2019 do TRF-2

. 18, o Decreto 6514/2008 dispõe quais são as sanções cabíveis para o caso de descumprimento de embargo e, nesse artigo... confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto 6.686, de 2…

Página 682 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

ao meio ambiente e das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em seu art. 18 , o Decreto 6514 /2008..., ao Decreto 6514 /08 e à Lei 4771 /65, já revogada pela Lei 12651 /2012 …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

único do Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008, NOTIFICA os abaixo elencados acerca da possibilidade de aplicação... e 79 do Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008. Informa, ainda, que as …

Página 871 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

do império do princípio da legalidade. O Decreto 6514/2008, por seu turno, estabelece em seu art. 18 quais são as sanções... as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo De…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019

no art. 18 do Decreto 6.514, de 2008, bem como lavrar novo auto de infração com base no art� 79 do Decreto 6�514..., do Decreto � 6�514/08Art� 33� O Termo de Doação deverá conter a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136392820184047208 SC 5013639-28.2018.4.04.7208

, nos termos do que preconiza o art. 122 do Decreto 6.514 /2008, verbis: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá... do art. 42 do Dec. 6.514 /08, segundo o qual "considera-se pesca …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

AG AG 08175844120184050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-16 ART-18 PAR-1 LEG-FED LEI-10650 ANO... RENOVÁVEIS - IBAMA, em contrariedade à decisão do Juízo da 18ª Vara …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

, e para apresentar suas alegações finais, nos termos do Art. 122 do Decreto 6.514 /2008. Fica informado... da Qualidade do Meio Ambiente, nos termos dos artigos 142 do Decreto 6.514/2008 e 7º, …
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