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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 40, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000695-05.2018.5.07.0033 - Rops - 20/09/2018 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000695-05.2018.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN(OAB:

Andamento do Processo n. 0000695-05.2018.5.07.0033 - Rops - 20/09/2018 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000695-05.2018.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN(OAB:

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2018

reprovação social. Diante de tais fatos, concluo que o dano, da forma como foi realizada pela ré, caracteriza conduta reprovável, inescusável e ofensiva, impondo-se a reparação ensejadora do

Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/09/2018

espécie de adesivo que, pela localização na carteira de trabalho, deveria ser relacionada às anotações do vínculo empregatício. Além disso, observa-se que fora efetuada nova danificação de semelhante

Pg. 9541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/09/2018

de modo distinto dos demais. Observem-se, na legislação contemporânea, as referências feitas pela Constituição Federal (art. 7°, inciso XXVIII, art. 109, inciso I, art. 201, §10°), pelo Ato das

Andamento do Processo n. 0010275-22.2018.5.03.0049 - RTSum - 24/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010275-22.2018.5.03.0049 AUTOR ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO PAULO CESAR DE ASSIS GOMES(OAB: 180505/MG) RÉU CAFE & PADARIA BENDITA GULA LTDA Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO

Pg. 6451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2018

que o laborista possa fazer prova dos dependentes perante a Seguridade Social, bem assim para o cálculo de eventuais benefícios acidentários (art. 40, II e III, da CLT). Ademais, o art. 29 da CLT

Andamento do Processo n. 0012026-81.2017.5.03.0145 - RTSum - 22/05/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0012026-81.2017.5.03.0145 AUTOR HARLEY FABIANO SOUSA ADVOGADO DENILSON CARVALHO MORAIS(OAB: 61982/MG) RÉU CLAUDIO JULIANO BRANT MAGELA - ME Intimado(s)/Citado(s): - HARLEY FABIANO

Pg. 7522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

Mesmo entendimento se aplica com relação aos intervalos não concedidos à integralidade, nos termos narrados pelo obreiro. Após a edição da Lei n. 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do

Andamento do Processo n. 0010202-11.2017.5.03.0041 - ROPS - 22/03/2018 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010202-11.2017.5.03.0041 Relator Adriana Goulart de Sena Orsini RECORRENTE MARTA ELAINE DE SOUSA ADVOGADO ENEIDA GONZAGA DE ASSIS(OAB: 162027/MG) ADVOGADO FERNANDO PEREIRA DE

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