Art. 40, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50086351920184047108 RS 5008635-19.2018.4.04.7108

de contribuição do período. Prequestionam os artigos 29 , § 1º , e 40 , I , II e III , do Decreto-Lei 5.452 /1943 e o artigo 28 , I..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10338813020168260053 SP 1033881-30.2016.8.26.0053

Coletivo de Trabalho 1995/1996; a complementação de aposentadoria fundamenta-se nos art. 192, 193, 200 e 201 do DE ... ou dissídio coletivo; a redação dada ao art. 40, § § 7º e 8º pela EC

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00009179820168260053 SP 0000917-98.2016.8.26.0053

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 2. Recebimento de pensão por morte no valor da totalidade dos vencimentos ou proventos... trabalhista (e não estatutário) por ocasião da aposentadoria, em …

Andamento do Processo n. 0000695-05.2018.5.07.0033 - Rops - 22/11/2018 do TRT-7

aos artigos 492 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. - violação ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis... ao período contratual; Multa disposta no art. 479 da Consolidação das Le…

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Novembro de 2018

de eventuais benefícios acidentários (art. 40, II e III, da CLT). É inaceitável, por isto, que mesmo o suposto... insculpido no seu art. 1o, inciso IV. Diante dessa circunstância, subsiste, …

Andamento do Processo n. 0000695-05.2018.5.07.0033 - Rops - 20/09/2018 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000695-05.2018.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000695-05.2018.5.07.0033 - Rops - 20/09/2018 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000695-05.2018.5.07.0033 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE NEW PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN(OAB:…

Página 660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Setembro de 2018

reprovação social. Diante de tais fatos, concluo que o dano, da forma como foi realizada pela ré, caracteriza conduta reprovável, inescusável e ofensiva, impondo-se a reparação ensejadora do…

Página 668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Setembro de 2018

espécie de adesivo que, pela localização na carteira de trabalho, deveria ser relacionada às anotações do vínculo empregatício. Além disso, observa-se que fora efetuada nova danificação de semelhante…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 00006950520185070033

das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, o respectivo artigo 6º estabelece... contratual; Multa disposta no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho , em …