Inciso III do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000640520205010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100064-05.2020.5.01.0021 (RORSum) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA RECORRIDO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA RELATOR: EDUARDO HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0000084-58.2021.5.17.0101 - ATSum - 05/04/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000084-58.2021.5.17.0101 RECLAMANTE CLAUDIONAR PIVETTA ADVOGADO ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO(OAB: 28015/ES) RECLAMANTE VANDERLEI VALDIR CALVI ADVOGADO ANTONIO…

Página 2127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 5 de Abril de 2021

ciências das partes. Cientes as partes por meio de seus ilustres Patronos, pelo DEJT, e o perito médico, Dr. Felipe Antonio Ruy Buarque, via sistema. VENDA N IMIGRANTE/ES, 05 de abril de 2021. PAULO…

Andamento do Processo n. 0010756-05.2018.5.15.0096 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010756-05.2018.5.15.0096 AUTOR TOMAS DELGELMO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO OTAVIO…

Andamento do Processo n. 0010756-05.2018.5.15.0096 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010756-05.2018.5.15.0096 AUTOR TOMAS DELGELMO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741/SP) RÉU PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA ADVOGADO OTAVIO…

Andamento do Processo n. 0011727-53.2019.5.15.0096 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011727-53.2019.5.15.0096 AUTOR LEONEL ALVES FERNANDES ADVOGADO PAULO ROGERIO TEIXEIRA(OAB: 111233/SP) RÉU URBITEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO THIAGO LEAL DE PAULA(OAB: 195266/SP)…

Andamento do Processo n. 0011727-53.2019.5.15.0096 - ATOrd - 22/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011727-53.2019.5.15.0096 AUTOR LEONEL ALVES FERNANDES ADVOGADO PAULO ROGERIO TEIXEIRA(OAB: 111233/SP) RÉU URBITEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO THIAGO LEAL DE PAULA(OAB: 195266/SP)…

Página 13920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

SENTENÇA TOMAS DELGELMO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamatória em face de PLASCAR INDÚSTRIA DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., alegando que foi admitido em 24/08/2009 e dispensado em…

Página 13923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

28/06/2016 e, portanto, seu contrato de trabalho vigorou em período anterior à Lei nº 13.467/2017. Logo, toda a relação de direito material, inclusive no que toca a eventual doença profissional e…

Página 14037 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Março de 2021

Ouvido o reclamante e uma testemunha, após o que foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. Razões finais remissivas. É o relatório. DECIDE-SE DA REFORMA TRABALHISTA O reclamante foi…