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16 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Art. 1 da Lei 11718/08

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Art. 1o A Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A :

“Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária.

§ 1o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.

§ 2o A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação.

§ 3o O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2o deste artigo, e:

I - mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou

II - mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo:

a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;

b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula;

c) identificação do trabalhador, com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador - NIT.

§ 4o A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física, proprietário ou não, que explore diretamente atividade agroeconômica.

§ 5o A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 6o A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo, sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa.

§ 7o Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente, cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas.

§ 8o São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista.

§ 9o Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo.

§ 10. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.”

Andamento do Processo n. 0005367-68.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718... de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. 1.667.753, Rel... onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Mina...

Andamento do Processo n. 0024995-09.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Precedente do TRF-4ª Região. 9. A orientação...(a) da pensão, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.... Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 ...

Pg. 448. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Precedente do TRF-4ª... dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado... com oficial de justiça) por força do art. 4º, I da Lei 9.289/1996, o que se ...

Pg. 462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/07/2019

do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei... de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. 1.667.753, Rel...1 p.33 de 17/07/2008, AC 000426235.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Mi...

Pg. 1207. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/07/2019

(introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). 10. Ademais, a orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal... DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O auxílio-reclusão – previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme... prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50029721520194049999 5002972-15.2019.4.04.9999

testemunhal idônea. 3. Ao trabalhador rural diarista/boia-fria não se aplica o limite temporal previsto no art. 143 da Lei ... 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não... enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A esses últimos, ap...

Pg. 1508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2019

, como inclusive decorre do disposto no artigo 14.A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Não há... dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural... ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS NO PERÍODO ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50006526620184047011 PR 5000652-66.2018.4.04.7011

Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... rural. No entanto, ainda que o boia-fria não esteja mais dispensado do recolhimento, com o advento da Lei 11.718 /2008... , § 7º, da Lei 11.718 /2008 não pode ser imputada ao trabalhador rural eve...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50270354120184049999 5027035-41.2018.4.04.9999

decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). Não há, assim, como condicionar..., VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 4. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos.../boia-fria não se aplica o limite temporal previsto no art. 143 da Le...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50316350820184049999 5031635-08.2018.4.04.9999

os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º , e 142 , da Lei 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento... testemunhal idônea. 5. Ao trabalhador rural diarista/boia-fria não se aplica o limite temporal previsto no art. 143 da Lei ... 8.213 /91, com as alterações promovidas pela Lei 11.718 /2008, destina...

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