Art. 17 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 17. O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Janeiro de 2020

e Resolução 237/97 CONAMA; artigos 10, inciso IV, 15,16 e 17, convoca o abaixo relacionado a comparecer nesta autarquia, no... Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas na …

Página 27 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Dezembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 …

Andamento do Processo n. 5002173-72.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/11/2019 do TRF-3

. A autuação decorreu da prática da infração prevista no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, concernente à apresentação... do Decreto 6.514/2008, concernente à apresentação de informação falsa em …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 …

Página 907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

da infração prevista no artigo 82 do Decreto 6.514/2008, concernente à apresentação de informação falsa em sistema.... (...) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as …

Página 37 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Novembro de 2019

recepcionou todo o teor do Decreto 6.514/2008 para o Sistema Municipal de Licenciamento. Essa recepção é incoerente... aplicação das penalidades e sanções e foi redigido e publicado vários anos …

Página 55 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

6.514/2008. Art. 17-I. As pessoas físicas e jurídicas que exerçamas atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17... no artigo 17, II da Lei6.938/81. Art. 17. Fica instituído, sob a …

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 24 de Agosto de 2019

exigências legais quando devidamente notificado), com fulcro previsto no artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 CONAMA; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00123429720148240005 Balneário Camboriú 0012342-97.2014.8.24.0005

, com base no Art. 17 do Decreto Federal 6514/08, foi lavrado o Termo de Embargo 1696-D, para a referida área. (fl. 54.... (...) Portanto, considerando que o Art. 49 do Decreto Federal 6514/08, foi …

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Junho de 2019

de atender exigências legais quando devidamente notificado), com fulcro previsto no artigo 80 do Decreto Federal 6.514 /08...) previsto no artigo Federal 6514/2008, nos prazos estabelecidos …
Termo/Assunto relacionado