Art. 40, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00068693120174036315 SP

relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40 , caput e incisos I e II , da CLT . Desse modo, somente podem ser... , da Constituição Federal . Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “o § 5º do art…

Andamento do Processo n. 0004032-89.2016.4.03.6330 - 13/12/2019 do TRF-3

advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre...) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 …

Página 959 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

GUIMARAES PENNA) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259... laborado de 01/11/1986 a 23/02/1988 e como especiais os períodos trabalh…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001147720164036330 SP

completou 60 anos de idade em 18.08.1987. 5. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Deveras... de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Por se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037096620154036315 SP

profissional do empregado geram presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II... 128, de 2008).” E, ainda, o art. 55, inciso II, da referida lei, disciplina: “A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 121879520155030134

de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595 /64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado... da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica …

Andamento do Processo n. 1000767-91.2017.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - 23/10/2019 do TJSP

de maio de 1998. A Lei 9.035 /95 acresceu ao artigo 57 da Lei 8.213 /91 o § 5º para permitir apenas a conversão... especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

que, em respeito à hierarquia das Leis, não pode ser revogada por simples Decreto (Decreto 3.048, Art. 70: É vedada... SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que …

Página 2477 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Outubro de 2019

, ademais, presunção legal de veracidade, inclusive perante a Previdência Social (art. 40, II, da CLT). Quanto à fixação... da livre iniciativa e aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, e 170 e incisos, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111009120155030009

a aplicação das leis trabalhistas, aplicando-se o artigo 9º da CLT, bem como os artigos 1º, III e IV, 5º, caput, 7º... e seguintes da CLT, possuindo, ademais, presunção legal de veracidade, …