Inciso II do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003102-14.2019.4.03.6315 SP

Complementar 128, de 2008).” E, ainda, o art. 55, inciso II, da referida lei, disciplina: “Art. 55. O tempo de serviço será... do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. (...) 7. Apelação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007144-09.2019.4.03.6315 SP

dispõe o art. 40 , caput e incisos I e II , da CLT . Desse modo, somente podem ser desconsideradas se produzida prova... a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0004846-44.2019.4.03.6315 SP

. Com contrarrazões. É o relatório. II – VOTO O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam... URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. I …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0007645-94.2018.4.03.6315 SP

do artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições...). Contrarrazões apresentadas pela parte autora. II – VOTO O artigo 46 …

Página 13058 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2020

“perante a Previdência Social” (artigo 40 , II , da CLT ). O próprio reclamante cita enunciados do “CRPS” (Conselho Regional...Pg. 13058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 13061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2020

o recolhimento de contribuições previdenciárias com base no “artigo 11 , inciso I , alínea a , da Lei 8.213 /91 ” (fl. 161... “perante a Previdência Social” (artigo 40 , II , da CLT ). O próprio …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003590-37.2017.4.03.6315 SP

o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser desconsideradas se produzida prova em contrário... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. …

Página 1391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser.... Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008388-07.2018.4.03.6315 SP

, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar 128, de 2008).” E, ainda, o art. 55, inciso II.../95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso …

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2020

trabalhados e de contribuição como trabalhador urbano. As anotações da CTPS presumem-se verdadeiras (artigo 40, II, da CLT... ao empregador (art. 30 da Lei 8.212/91). O trabalhador que realiza …