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20 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 40, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 80001220154036315 SP

- Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas... de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser desconsideradas... como empregada doméstica, é de se afastar o disposto no art. 27, inc. II, da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8314820145030002

pelas rés. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação... empresa, é permitida nos casos de trabalho temporário de que cuida a Lei . 6.019/74 (necessidade transitória...), possuindo tal documento presunção legal de veracidade, inclusive perante a Pre...

Andamento do Processo n. 1000922-65.2015.8.26.0659 - Procedimento Comum - 08/08/2018 do TJSP

e a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/91), levando-se em conta o período trabalhado... em condições especiais, para fins de aposentadoria, mesmo depois de 28 de maio de 1998. A Lei 9.035/95 acresceu ao artigo... que, em respeito à hierarquia das Leis, não pode ser revogada por simpl...

Pg. 3726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2018

comprovou sua condição de segurado e a carência mínima de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei 8.213/91), levando...-se em conta o período trabalhado como empregado, superior a 15 anos. As anotações da CTPS presumem-se verdadeiras (artigo 40, II... o §5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela L...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/08/2018

perante a Previdência Social (art. 40, II, da CLT), bem como a responsabilização solidária dos réus pelos créditos...Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/08/2018 conservação e limpeza (Lei 5.645/70... trabalhistas deferidos nesta ação (artigos 186, 927 e 942 do CC), sendo, assim, inócuo o fato...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 45693320164036315 SP

. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser desconsideradas se produzida prova em contrário... Federais (TNU) é o de que "a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64..., nem mesmo os trabalhadores rurais considerados segurados no regime prev...

Andamento do Processo n. 0003926-30.2016.4.03.6330 - 20/07/2018 do TRF-3

de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser desconsideradas.... 1º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/95. Com o trânsito em julgado, oficie... do requerimento do benefício”. Segundo o disposto no art. 48, da Lei 8.213/91,...

Pg. 1087. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

do empregado geram presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse... ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Segundo o disposto no art. 48, da Lei 8.213/91... superiores a 180 meses, conforme art. 25, II, da lei 8.213/91. No caso ...

Andamento do Processo n. 0001361-59.2017.4.03.6330 - 18/06/2018 do TRF-3

pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art... relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser.... Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 co...

Pg. 1279. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei ... presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II, da CLT. Desse modo, somente podem ser..., validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto ...

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