Art. 40, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40 , caput e incisos I e II , da CLT . Desse modo, somente podem ser... , da Constituição Federal . Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “o § 5º do art……

advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre...) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 …

GUIMARAES PENNA) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259... laborado de 01/11/1986 a 23/02/1988 e como especiais os períodos trabalh……

completou 60 anos de idade em 18.08.1987. 5. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deveras... de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). Por se …

profissional do empregado geram presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 40, caput e incisos I e II... 128, de 2008).” E, ainda, o art. 55, inciso II, da referida lei, disciplina: “A……

de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595 /64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado... da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica …

de maio de 1998. A Lei nº 9.035 /95 acresceu ao artigo 57 da Lei nº 8.213 /91 o § 5º para permitir apenas a conversão... especial para comum mesmo após 28 de maio de 1998, por não ter a Lei nº …

que, em respeito à hierarquia das Leis, não pode ser revogada por simples Decreto (Decreto nº 3.048, Art. 70: É vedada... SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto nº 2.172 de 05-03-97, que …

, ademais, presunção legal de veracidade, inclusive perante a Previdência Social (art. 40, II, da CLT). Quanto à fixação... da livre iniciativa e aos artigos 7º, XXVI, 8º, VI, e 170 e incisos, da …

a aplicação das leis trabalhistas, aplicando-se o artigo 9º da CLT, bem como os artigos 1º, III e IV, 5º, caput, 7º... e seguintes da CLT, possuindo, ademais, presunção legal de veracidade, …