Art. 16, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 0005139-40.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TRF-1

/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado com o Art. 70, parágrafo 1º e o Art. 72..., assim dispõe o Decreto n. 6.514/2008, no § 2º do art. 16: Art. 16... ... § 2º …

Página 392 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

decidir foram assim fundamentadas: 7. Inicialmente, ressalto que, sobre a penalidade de embargo, assim dispõe o Decreto n. 6.514/2008, no §2º do art. 16:...Pg. 392. Caderno Judicial - TRF1. …

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

: “O enquadramento utilizado foi o Art. 3º, Item II/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado...Pg. 393. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2018

R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIO MARCIO MARCONDES CORREA em face de decisão interlocutória, proferida no Processo n.º 0003131-38.2016.4.03.6002, que indeferiu…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 00201821820144013600

contra o argumento de que o §2º do art. 16 do Decreto 6.514/2008 não encontra amparo legal. 11. Fundamentação nesse sentido... que o art. 16, §2º, do Decreto 6.514/2008 não encontrar amparo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0020182-18.2014.4.01.3600

autorizado de mata nativa., afirmando que o §2º do art. 16 do Decreto 6.514/08 não encontra amparo legal para afastar... estava fundamentada no fato de que o Decreto 6.514/2008, no §2º de seu …

Andamento do Processo n. 0020182-18.2014.4.01.3600 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0020182-18.2014.4.01.3600/MT Processo na Origem: 201821820144013600 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : AGROPECUARIA CHAPADA DOS GUIMARAES S A ADVOGADO…

Página 476 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2018

MEGUERIAN APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO ADVOGADO : DF00045196 - GABRIELLA DOS SANTOS…

Página 477 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2018

consignado nos fundamentos da decisão proferida no AI 5139-40.2015.4.01.0000, sendo que o risco ao resultado útil do processo presume-se, considerando que o aguardo do trânsito em julgado da sentença…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50008614620114047216 SC 5000861-46.2011.404.7216

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000861-46.2011.4.04.7216/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANTONIO PERCI WEBER ADVOGADO : ADAO DANIEL DA SILVA APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES…
Termo/Assunto relacionado