Lei 11718/08
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
a carência de 144 meses, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213 /1991. É cediço que a Lei n.º 11.718 /08 criou um novo... COMUM POR IDADE. LEI 11.718 /08. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I... da Lei 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008 somente se aplicaria aos trabalhadores...
a carência de 180 meses, conforme o art. 142 da Lei nº 8.213 /1991. É cediço que a Lei n.º 11.718 /08 criou um novo... COMUM POR IDADE. LEI 11.718 /08. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I... da Lei 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008 somente se aplicaria aos trabalhadores...
permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural... (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar...). DA APOSENTADORIA HÍBRIDA A Lei nº 11.718/2008 introduziu uma nova modali...
8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural e o boia-fria tem.../1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho... do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatíc...
Lei 11.718/2008, que veio, de certo modo, corrigir uma injustiça que era bastante comum, pois vários segurados não... no julgamento do Tema Representativo nº 168 1 , com acórdão publicado em 27/08/2018: Tese firmada: "Para fins...° 0001581-50.2018.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI Nº de registro e-CVD 01211.2018.00714302.1...
) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” (destacou-se). Como se pode ver o parágrafo 3º foi introduzido... carência do referido benefício.” (Vide Lei nº 11.718, de 2008). (destacou-se). Ainda sobre esse tema importante citar... pela Lei 11.718/2008, que veio, de certo modo, corrigir uma injustiça que ...
11.718 /08). Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade. Precedentes do STJ e da TNU. 9. DIB... de tempo urbano: 60. 8. O caso é de aposentadoria híbrida (art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei..., o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, c...
. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 11.718 /08): soma do tempo de trabalho rural e urbano...
de aposentadoria híbrida (art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 11.718 /08): soma do tempo de trabalho rural... ATENDIDOS. LEI 8.742/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sentença proferida na vigência... monetária). 3. Quanto aos consectários legais, o Supremo Trib...
de aposentadoria híbrida (art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 11.718 /08). Soma do tempo de trabalho urbano... ), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas... isento de custas por força do art. 4º , inc. I , da Lei n...