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26 de abril de 2017
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei 11718/08

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0002822-96.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

porque a Lei 11.718 /2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar...Andamento do Processo n. 0002822-96.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3 0002822-96.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º da Lei 10.259 /0...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 40573420124036107 SP

de emprego."- Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei 11.718 /08, o prazo estabelecido no referido artigo 143... ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei 11.718 /08 não contemplou...-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312 /06, convertida na Lei...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 244876320154039999 SP

ao requerimento (art. 3º , inciso I e parágrafo único, da Lei n.º 11.718 /2008). 5. Idade exigida em lei comprovada.... ÚNICO DA LEI 11.718 /2008. ÓBITO DO CÔNJUGE. APLICADA A TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, TEMA 642... , da Lei n.º 8.213 /1991, além da comprovação da carência prevista em lei. 2....

APELAÇÃO CÍVEL: AC 261366320154039999 SP

único, da Lei n.º 11.718 /2008). 5. Idade exigida em lei comprovada mediante cédula de identidade acostada aos autos. 6... /1991. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3ª , INCISO I E PAR. ÚNICO DA LEI 11.718 /2008. INÍCIO DE PROVA MATERIAL... e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º ,...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 384937520154039999 SP

. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3º , INCISO I E PAR. ÚNICO DA LEI 11.718 /2008. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO..., ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 3º , inciso I e parágrafo único, da Lei n.º 11.718...) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º , da L...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 367970420154039999 SP

único, da Lei n.º 11.718 /2008). 5. Idade exigida em lei comprovada mediante cédula de identidade acostada aos autos. 6... /1991. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3º , INCISO I E PAR. ÚNICO DA LEI 11.718 /2008. INÍCIO DE PROVA MATERIAL... e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º ,...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 88697820154039999 SP

. TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3ª , INCISO I E PAR. ÚNICO DA LEI 11.718 /2008. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO..., ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 3º , inciso I e parágrafo único, da Lei n.º 11.718...) anos para mulheres, nos termos do artigo 48 , § 2º , da L...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 315426520154039999 SP

I e parágrafo único, da Lei n.º 11.718 /2008). 5. Idade exigida em lei comprovada mediante cédula de identidade acostada.... TRABALHADOR RURAL BÓIA-FRIA. ARTIGO 3ª , INCISO I E PAR. ÚNICO DA LEI 11.718 /2008. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO...) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres, nos termos do a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635390 RS 2016/0283725-9

inicial e final, com a redação da Lei nQ 11.718 , de 2008). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 , 458... especiais (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc. V , alínea 'a', partes inicial e final, com a redação da Lei nQ 11.718... ser, e não segurados especiais (Lei 8.212 , de 1991, art. 12 , inc....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073591 SP 2017/0063667-8

pela lei 11.718 /08, os recolhimentos de contribuições no período posterior ò 31/12/2010, deixando, assim, de cumprir... da autora se deu no ano de 2011, não restou comprovado, no período concernente aos requisitos impostos pela lei 11.718 /08... no período equivalente à carência, impossível a concessão da aposentador...

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