Lei 11718/08
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
) RT 717/284. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL LEI 11.718 /08. REQUISITOS... comprovado o preenchimento da carência exigida pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213 /91, a autora não faz jus ao benefício...Andamento do Processo n. 1000863-90.2018.8.26.0362 - Procedimento ...
POR IDADE. ATIVIDADE RURAL LEI 11.718/08. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Para o reconhecimento...Pg. 2246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018..., ref. Processo nº 0000087-15.2015.8.26.0362, noticiando a prática de atos...
por idade híbrida foi introduzida pela Lei n. 11.718/2008, no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.291/91, possibilitando... ou rural. Assim sendo, não há vedação para que o tempo de serviço rural, anterior à Lei nº 8213/91, seja considerado para...Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...
de aposentadoria rural não foi fulminado pelo art. 3º da Lei 11.718 /2008, ao contrário, permanece intacto mesmo após 31/12... /2008. SENTENÇA ANULADA. I. A Medida Provisória 410 , de 28.12.2007, convertida na Lei 11.718 /2008, introduziu... a regra do citado art. 3º da Lei n. 11.718 /2008 - preservado, por óbvio, o d...
entre os artigos 142 da lei 8.213 /91 e art. 3º , inciso II da Lei 11.718 /2008, observo ser necessário a parte autora comprovar.... A vigência do art. 3º , inciso II da Lei 11.718 /2008, o qual estabelece regras de transição entre o disposto no art. 143 da Lei... 8.213 /91 e as novas regras fixadas pela referida lei ...
..."- Art. 3º , Inciso II da Lei 11.718 /2008. Grifo Nosso. Entendo que a lei traz neste momento, regras que impõe um maior.... INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ART. 106 , DA LEI Nº. 8.213 /91. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVA FILIAÇÃO/INSCRIÇÃO NO RGPS.... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO . 1. Remessa oficial, tida por i...
º no art. 48 da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou...Pg. 9229. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018 PODER JUDICIÁRIO Comarca... a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista. Nos te...
pela Medida Provisória 410 de 28 de dezembro de 2007, convertida na Lei nº 11.718 , de 20 de junho de 2008...-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718 /08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou... a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º , o artigo 3º...
, convertida na Lei 11.368 /06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, estabeleceu nova... da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212 /91. Vale dizer: após 25/07/2006...Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...
na Lei nº 11.718 , de 20 de junho de 2008, que estabeleceu que o referido prazo deve extinguir-se a 31 de dezembro.... Posteriormente, a Medida Provisória nº 410 /07, convertida na Lei 11.718 /08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo... (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." Observe-se que, nos termos d...