Lei 11718/08
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Lei nº 11.718/08, atentando-se para o fato de que, ao fazê-lo, deverá separar eventual contribuição urbana, uma vez que essa espécie de cálculo é permitida apenas para as contribuições rurais.3.
NR. PROTOCOLO : 388102-37.2016.8.09.0001 AUTOS NR. : 566 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CANDIDA DA COSTA MOURA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21680 GO -
00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP
0001315-66.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005810 AUTOR: MARIA HELENA MORELATO RODRIGUES (PR034844 - ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI) RÉU: INSTITUTO
0001099-94.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003721 AUTOR: APARECIDA BENEDITA LAZARO MARIANO (SP299559 - ARIOVALDO SERGIO MOREIRA VALFORTE) RÉU:
Lei nº 11.718/08, atentando-se para o fato de que, ao fazê-lo, deverá separar eventual contribuição urbana, uma vez que essa espécie de cálculo é permitida apenas para as contribuições rurais.3.
65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E 60 (SESSENTA) A NOS, SE MULHER". (INCLUIDO PELA LEI N 11.718, DE 2008). 5. DIB: 2 4.06.2005, DATA EM QUE COMPLETOU 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE. 6.
Art. 28. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores
Como se vê, na nova sistemática somente será recorrível a decisão interlocutória prevista no rol do artigo acima mencionado, em razão da sua taxatividade. Muito embora a doutrina cogite a
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A