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17 de janeiro de 2018
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei 11718/08

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Andamento do Processo n. 0003268-70.2011.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.718..., IV da Constituição Federal, comredação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998, a previdência social será... de baixa renda.A EC 20/98 tambémestabeleceu, a propósito do auxílio-rec...

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008);(...)g) quempresta serviço de natureza urbana....MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS... de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiant...

Andamento do Processo n. 0000918-41.2013.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

dada pela Lei 11.718, de 2008);(...)g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual..., de 19.07.2006, convertida na Lei 11.368/2006. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. 2º da Lei 11.718/2008, até..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o ...

Andamento do Processo n. 0039639-54.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

genéricos de admissibilidade. No cerne, vê-se que o v. acórdão recorrido assentou que, coma edição da Lei 11.718... do posicionamento consolidado na instância superior, que reconhece ao segurado especial, mesmo após o advento da Lei ... 11.718 /2008, o direito à aposentadoria por idade independentemente do recolh...

Andamento do Processo n. 0000865-54.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

sua condição, inclusive a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar... urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função... do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, pas...

Andamento do Processo n. 0001332-33.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

). O art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/1991, conforme alteração operada pela Lei 11.718/2008, passou a dispor...... Considerando-se que a Lei n. 11.718/2008 disciplina de forma inovadora o cômputo de tempo rural (admitindo o para... prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segu...

Andamento do Processo n. 0000498-30.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

Lei 11.718/2008, passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade... se aplicando a restrição do art. 55, § 2º da Lei n. 8.213/91... Considerando-se que a Lei n. 11.718/2008 disciplina de forma... de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracter...

Andamento do Processo n. 0003261-84.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

da carência é dada pelo art. 3º da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício. Em relação ao início de prova... cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando... de trabalhadora rural da autora, em regime de economia familiar. Assim...

Andamento do Processo n. 0003173-46.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício. Em relação ao início de prova material, pressuposto essencial... do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido.... Na forma dos arts. 26, III, 39, I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a p...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. 11.718/2008;6.2) Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;7... do artigo 124 da Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi... objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1...

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