, com a Lei nº 11.718 , que alterou a redação do § 2º e incluiu os §§ 3º e 4º no já citado art. 48 da LBPS , cuja redação é... ao requerimento administrativo. Pede ainda a aplicação do disposto no …
Lei 11718/08
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00519123320174036301 SP
do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º... de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00114448720184036302 SP
ser recebido como carência. Pede ainda a aplicação do disposto no art. 1ºF da Lei nº 9494/1997, com redação dada pela... Lei nº 11.960/2009. 2. O artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004195920184036308 SP
a concessão de aposentadoria por idade. Pede ainda a aplicação do disposto no art. 1ºF da Lei nº 9494/1997, com redação... dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. O artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005002020184036304 SP
ser considerado para efeito de carência, consoante a alteração legislativa, ocorrida em 23/06/2008, com a Lei n°11.718... por idade. 2. O artigo 48 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013221020184036336 SP
, consoante a alteração legislativa, ocorrida em 23/06/2008, com a Lei n°11.718, que alterou a redação do §2º e incluiu... do uso do tempo rural como carência para a concessão de aposentadoria por …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046484620194036302 SP
ou ao requerimento do benefício, atividades profissionais no campo. Afirma que a Lei nº 11.718/2008 ressalta... na Lei nº 11.718/2008. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000379620194036319 SP
Lei nº 11.718, de 2008) O Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99, assim estabelece: Art..., §§ 3º E 4º DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005468020174036324 SP
. P.I.C.” Recorre o INSS, alegando que, em face do advento da Lei nº 11.718 , de 20 de junho de 2008, o prazo previsto no.... Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006218020174036337 SP
ou mista, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluídos pela Lei 11.718 /2008. (...) II.A discussão é.... Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O …
Termo/Assunto relacionado