Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

/RJ CEP - TEL.: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): - INSS - INSS , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Andamento do Processo n. 0000788-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000788-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005172 AUTOR:ANA DA GLORIA SANTOS FABIANO (SP375998 - EFRAIN DA SILVA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000752-38.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000752-38.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005176 AUTOR: FRANCISCO CORREA DE MORAIS (SP232246 - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002796-30.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002796-30.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005162 AUTOR: IRACEMA MARIA XAVIER DE CARVALHO RODRIGUES (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR)…

Andamento do Processo n. 0002798-97.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002798-97.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005174 AUTOR: JOANA DE ALMEIDA SANTOS (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Página 1279 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

mulheres e 65 anos para homens, requisito este atingido pela parte autora em 15/02/2003. Trago à colação a referida alteração legislativa, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 48 da Lei 8.213/91,…

Página 1280 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

urbano, será devida, respectivamente, aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/1991, independentemente de a…

Página 1281 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

(Processo N. 0005604-71.2010.4.03.6304), mas também do próprio Acórdão recorrido (TR-SC) na interpretação do Art. 48, par. 3o., da Lei 8.213/91. 7. Quanto ao mérito, tenho que a mais recente diretriz…

Página 1432 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O laudo da perita judicial mostra-se fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e os documentos…

Página 1755 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

conhecimento do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à teleaudiência, apesar de devidamente cientificado da sua designação, nem apresentou prévia justificativa para…

Termo ou Assunto relacionado