Número do processo : 7000595-89.2022.8.22.0010 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor : LUIS CARLOS ALVES Advogado : Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - RO6778 Requerido : INSS -…
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Página 2134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022
II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de…
Página 2135 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022
É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48…
Página 2136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022
exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991)”, e,…
Página 2137 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2022
correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para aaposentadoria do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91 podem somar, para fins de…
Página 437 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022
Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que…
Intimação do processo N. 08013584920218100107 - 10/08/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0801358-49.2021.8.10.0107 POLO ATIVO BRENNDA LETICIA DA SILVA CARVALHO DIOGENES ADVOGADO(A/S) BRENNDA LETICIA DA SILVA CARVALHO DIOGENES | 18928/PI ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO…
Intimação - Apelação Cível - 0360628-32.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0360628-32.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO NEIDE BUENO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR | 232230/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000775-64.2021.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000775-64.2021.4.03.6206 POLO ATIVO JESUS INACIO DE CASTRO ADVOGADO(A/S) PITERNILSON OLIVEIRA TRELHA | 13461/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006867-44.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0006867-44.2019.4.03.6201 POLO ATIVO DARCI BERNARDI ADVOGADO(A/S) NELSON CHAIA JUNIOR | 9550/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de…