Lei 11718/08

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00033793120184036326 SP

, com a Lei 11.718 , que alterou a redação do § 2º e incluiu os §§ 3º e 4º no já citado art. 48 da LBPS , cuja redação é... ao requerimento administrativo. Pede ainda a aplicação do disposto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00519123320174036301 SP

do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º... de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11,718

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00114448720184036302 SP

ser recebido como carência. Pede ainda a aplicação do disposto no art. 1ºF da Lei 9494/1997, com redação dada pela... Lei 11.960/2009. 2. O artigo 48 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004195920184036308 SP

a concessão de aposentadoria por idade. Pede ainda a aplicação do disposto no art. 1ºF da Lei 9494/1997, com redação... dada pela Lei 11.960/2009. 2. O artigo 48 da Lei 8.213 de 24 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005002020184036304 SP

ser considerado para efeito de carência, consoante a alteração legislativa, ocorrida em 23/06/2008, com a Lei11.718... por idade. 2. O artigo 48 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013221020184036336 SP

, consoante a alteração legislativa, ocorrida em 23/06/2008, com a Lei11.718, que alterou a redação do §2º e incluiu... do uso do tempo rural como carência para a concessão de aposentadoria por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046484620194036302 SP

ou ao requerimento do benefício, atividades profissionais no campo. Afirma que a Lei 11.718/2008 ressalta... na Lei 11.718/2008. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000379620194036319 SP

Lei 11.718, de 2008) O Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, assim estabelece: Art..., §§ 3º E 4º DA LEI 8.213 /1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718 /2008. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005468020174036324 SP

. P.I.C.” Recorre o INSS, alegando que, em face do advento da Lei 11.718 , de 20 de junho de 2008, o prazo previsto no.... Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006218020174036337 SP

ou mista, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluídos pela Lei 11.718 /2008. (...) II.A discussão é.... Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 227, Publicação 28/11/2008). O …
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