Lei 11718/08
Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo... que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718 /2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho... da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39 , I , e 1...
, parágrafo único , da Lei 11.718 /08) e com base nos mais recentes julgados de nossos Tribunais tem-se como requisitos... de sua aposentadoria junto ao INSS. Nos moldes da Lei nº 8.213 /91, os trabalhadores rurais são classificados em três categorias... de carência previsto no artigo 143 , da Lei nº 8.213 /91 (cento ...
no art. 48 da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou... a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista. Nos termos do art. 51 , da Lei n. 8.213 /1991... os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para os ru...
Pg. 7922. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018 pela Lei nº 11.718 , de 2008... continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística..., desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência...
e passo a análise do meritum causae. MÉRITO A Lei 11.718 /2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova... sob outras categorias de segurado, respectivamente homens e mulheres (art. 48 , § 3º da Lei 8.213 /91). No caso dos autos a parte autora... atende aos requisitos da idade, já que tem 61 (sessenta ...
. 48 da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar... o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista. Nos termos do art. 51 , da Lei n. 8.213 /1991, nessa... urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213 /1991) e para os rurais ( §§ 1º e 2º...
HÍBRIDA ou MISTA Com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n. 8.213 /91, introduzido pela Lei 11.718 /2008.... Nos termos do art. 51 , da Lei n. 8.213 /1991, nessa modalidade de benefício, os trabalhadores que tiverem períodos... para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Le...
atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ; (Incluído... pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso...; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este ...
especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação... familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive... com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pel...
, para o empregado rural. Acrescente-se que a Lei nº 11.718, de 20.06.2008, tornou a estender o prazo até 31.12.2010... trabalhou no campo. Segundo o preceito do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, na forma da alínea "a" do inciso I... do artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91, dispensado do cumprimento d...