Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Página 1501 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não…

Página 1502 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2021

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de…

Página 4769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : AMELIO FRANCO ADVOGADO : LÍGIA MARIA FAGUNDES - PR034352 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial…

Página 4770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2021

Sustenta que é responsabilidade do contribuinte individual o dever de comprovar o pagamento das contribuições para fins de custeio. Alega que fere o princípio da isonomia, considerando o caráter…

Página 10657 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2021

FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova…

Andamento do Processo n. 0017698-42.2019.4.03.6302 - 04/03/2021 do TRF-3

0017698-42.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302012101 AUTOR: JOSE CARLOS DAMICO (SP300257 - DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001974-89.2019.4.03.6304 - 04/03/2021 do TRF-3

0001974-89.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304002839 AUTOR: ROSALINA CARDOSO (SP350194 - RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000363-53.2020.4.03.6341 - 04/03/2021 do TRF-3

0000363-53.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341002040 AUTOR: SONIA MARIA DE JESUS SIQUEIRA (SP108908 - LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO, SP360458 - SABRINA…

Página 14699 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Em relação à preliminar de mérito, qual seja, prescrição das prestações quinquenais friso que em caso de eventual condenação, deverá ser observado o disposto na Súmula 85…

TJMG • 0046143-14.2017.8.13.0390 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação Ordinária – Autos nº 0046143-14.2017 Autor(a): ISABEL MARIA LEAL Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Vistos, etc. ISABEL MARIA LEAL, qualificada na petição inicial, ajuizou ação…

Termo ou Assunto relacionado