Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Página 205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Março de 2021

5. A recorrida nasceu em 30/08/1958, completando a idade de 55 anos, exigida à aposentadoria por idade de trabalhadora rural, segurada especial, em 30/08/2013, quando exigidas em tempo o equivalente…

Página 795 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2021

APOSENTADORIA POR IDADE DOS EMPREGADOS RURAIS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS COM CÁLCULO DE CARÊNCIA DIFERENCIADO [REGRA_4] A Leinº 11.718/2008 estabeleceu, nos incisos II e III de seu art. 3º, fatores…

Página 798 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2021

Alíquota Base de cálculo 1287 Que prestam serviços a empresas (opção por contribuição mensal) 20% Do salário mínimo até o teto previdenciário 1228 Que prestam serviços a empresas (opção por…

Página 374 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

realizado em 28/06/1964, constando a ocupação profissional dos nubentes como comerciário e do lar; extrato INFBEN, dando conta que o cônjuge recebe aposentadoria por idade (DIB: 08/09/2006), no ramo…

Página 737 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

INSS em que se objetiva a obtenção de aposentadoria rural por idade, já que preenche os requisitos legais relativos ao tempo de trabalho, bem como a idade. Recebida a inicial foi determinada a…

Página 738 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural (STJ,…

Página 864 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

autarquia requerida a pagar a autora o Salário Maternidade equivalente as prestações devidas pelo nascimento de FAGNER MOISÉS CARDOSO BAZILIO, nascida em 12/03/2017, o que faço com fulcro no artigo…

Página 898 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

MT. 8) Notas fiscais de venda de arroz e feijão em nome do esposo dos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. 9) Notas fiscais de compra de utensílios utilizados nas lidas rurais do ano de 2018. 10) Notas…

Página 899 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

27/06/2017 do Juízo Estadual de São Gotardo/MG. Acordo não aceito pela parte autora. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a…

Página 900 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021

terceiros, membros do grupo parental”. “Súmula 32 da AGU: para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991,…

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