Inciso I do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA FORTALEZA- CE. , brasileiro, , fiscal de loja, com RG n° , SSP/ CE e CPF n° , residente e domiciliado na CEP: , vem…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA Reclamação Trabalhista n° RECLAMANTE: RECLAMADO: E PINTURAS - EIRELI E PINTURAS - EIRELI , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

[Digite texto] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n°. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , já…

Petição - Ação Desvio de Função contra Engevix Engenharia e Projetos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS. Processo n° ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A , por sua advogada, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Petição - Ação Desvio de Função contra Engevix Engenharia e Projetos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS. Processo n° ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A , por sua advogada, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Andamento do Processo n. 0000984-98.2018.5.07.0012 - AIRR - 18/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000984-98.2018.5.07.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante INSTITUTO DE BELEZA SYMPHONIE LTDA - EPP Advogado Dr. Antônio Gomes Lira Neto (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010680-40.2019.5.03.0173 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010680-40.2019.5.03.0173 AUTOR EUSTAQUIO FRANCISCO COSTA ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA (OAB: 64225/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB: 120166/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010680-40.2019.5.03.0173 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010680-40.2019.5.03.0173 AUTOR EUSTAQUIO FRANCISCO COSTA ADVOGADO EDU HENRIQUE DIAS COSTA (OAB: 64225/MG) ADVOGADO OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (OAB: 120166/MG) ADVOGADO…

Página 4920 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2021

veiculadas." Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - Contrariedade à(ao) : Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigos 2º e…

Página 7291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2021

Impugnação aos documentos Rejeito as impugnações das partes atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com as peças defensivas e petição inicial, pois ausente impugnação específica…