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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 40, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000228-46.2018.5.23.0141 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino à Ré que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente... legislação própria, seguindo o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, no... Recolhimentos fiscais, na forma do art. 46 da Lei . 8.541/92 e Lei 10.833/2003...

Andamento do Processo n. 0000229-31.2018.5.23.0141 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-23

que a correção monetária dos débitos trabalhistas possui legislação própria, seguindo o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91... artigo 43 da Lei 8.212/1990, determino ao Réu que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente... das normas contidas nos artigos 40, I, 456 e 464 da CLT, e Súmula 12...

Andamento do Processo n. 0010974-84.2016.5.03.0048 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

que as anotações apostas na CTPS geram presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 40, I, da CLT. Cabe...: TRANSAUTO IBIÁ LTDA.-ME SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor propõe a presente ação trabalhista e reivindica as reparações..., portanto, ao empregado comprovar eventual irregularidade nas anotações, por ser ...

Pg. 6946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 40, I, da CLT. Cabe, portanto, ao empregado comprovar eventual... DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO: 0010974-84.2016.5.03.0048 AUTOR: FLÁVIO JOSÉ LEMOS RÉ: TRANSAUTO IBIÁ LTDA.-ME SENTENÇA I... irregularidade nas anotações, por ser fato constitutivo do direito al...

Pg. 1449. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

das normas contidas nos artigos 40, I, 456 e 464 da CLT, e Súmula 12 do TST, de modo que há presunção relativa..., ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, deve a Reclamada recolher à conta vinculada da Autora... o c. Tribunal Superior do Trabalho tem, reiteradamente, adotado o entendimento de ...

Pg. 1453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

documentos se prestam como prova da evolução salarial do Reclamante, diante das normas contidas nos artigos 40, I, 456 e 464... de intervalo intrajornada (das 10h às 11h), e duas pausas diárias de 20 minutos a cada 01h40 de trabalho contínuo. Indica.... DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO A) HORAS EXTRAS RELAT...

Pg. 3877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/11/2018

das anotações constantes na CTPS somente pode ser afastada diante de prova em sentido diverso, em conformidade com o art. 40, I[3... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II... divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por ...

Pg. 1186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

, elidível por prova em contrário, de acordo com a disposição legal do artigo 40, inciso I, da Consolidação das Leis...(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 1001223-57.2017.5.02.0013 RECLAMANTE AILTON FRAZAO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO LUIS... Vistos. I RELATÓRIO AILTON FRAZÃO DA SILVA JÚNIOR qualificado à f...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018

salarial da Reclamante, diante das normas contidas nos artigos 40, I, 456 e 464 da CLT, e Súmula n. 12 do TST, de modo...Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018 Não obstante essa conclusão... dos litigantes e o direito à não surpresa (art. 10 do CPC), assegurando, portanto...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/11/2018

se prestam como prova da evolução salarial do Reclamante, diante das normas contidas nos artigos 40, I, 456 e 464 da CLT... o contrato de trabalho discutido na demanda posta tenha iniciado em em momento anterior ao advento da Lei 13.467/2017...Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de...

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