Inciso I do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 1802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

reclamada ( CPC/15 , art. 341 ) e das anotações da CTPS ( CLT , art. 40 , I ), com presunção de dispensa sem justa causa, são... devidas as verbas trabalhistas correspondentes ( CF , art. 7º , I , …

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

das 2ª reclamada ( CPC/15 , art. 341 ) e das anotações da CTPS ( CLT , art. 40 , I ), com presunção de dispensa... sem justa causa, são devidas as verbas trabalhistas correspondentes ( CF , art. 7º …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000692-19.2018.5.07.0011 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa..., pois constituem a prova primeira do salário, férias e tempo de …

Andamento do Processo n. 0000641-16.2020.5.07.0018 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-7

dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para... tantum de veracidade (art. 40, I, da CLT), só podendo ser infirmadas por provas …

Andamento do Processo n. 0000641-16.2020.5.07.0018 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-7

, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais..., incidirá a regra do art. 124 da Lei 11.101/2005. A contribuição …

Andamento do Processo n. 0000692-19.2018.5.07.0011 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

do salário, férias e tempo de serviço, nos termos do art. 40, inciso I, da CLT. Entretanto, tal presunção não é absoluta...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Traba…

Página 390 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

legal, pois constituem a prova primeira do salário, férias e tempo de serviço, nos termos do art. 40, inciso I, da CLT...Pg. 390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/0…

Página 1310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 1310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2021 Gratuita. Por se tratar... DA CTPS. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADO. As anotações apostas na CTPS possuem presunção …

Página 1316 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

(art. 40, I, da CLT), só podendo ser infirmadas por provas sólidas e inequívocas, consoante entendimento jurisprudencial...Pg. 1316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010230-67.2017.5.18.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

à condenação, na forma do artigo 789, I, e seu § 2º, da CLT. Notifique-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GOIANIA, 16 de Maio de 2017 EDUARDO TADEU THON Juiz do Trabalho Substituto.... DA …