Art. 40, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000797-78.2019.5.07.0037 - Atsum - 24/01/2020 do TRT-7

às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): " Art. 6º A Lei em vigor terá efeito..., conforme determina o inciso XXXVI, art.5o da Constituição Federal, bem …

Andamento do Processo n. 0000796-93.2019.5.07.0037 - Atsum - 24/01/2020 do TRT-7

Brasileiro ( Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): " Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral... determina o inciso XXXVI, art.5o da Constituição Federal, bem como, o § 1º, …

Andamento do Processo n. 0000662-33.2018.5.08.0018 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 267, VI, 302, 333 e incisos, 334, I e II, 515 e parágrafos, do Código de Processo... os requisitos previstos nos artigos 3º da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0000467-07.2019.5.06.0006 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-6

, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho), tem-se que com o requerente se encontrava o ônus de provar os fatos..., do CPC/15, que revogou o art. 4º, da Lei 1.060/50, e art. 790, § 3º, da …

Página 1039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Janeiro de 2020

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/01/2020 Em 11.11.2017, a lei 13.467..., bem como, o § 1º, doart. 6º. da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro …

Página 1044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Janeiro de 2020

. Logo julgou incompatível com os preceitos constitucionais a prescrição trintenária estabelecida no §5º do art. 23 da Lei ... de serviço, salário e férias, conforme o art.40, I da CLT e, deste …

Página 1134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Janeiro de 2020

contidas na CTPS do autor gozam de presunção legal de veracidade, nos termos do artigo 40, I, da CLT, sendo tal...Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 24/01/2020…

Página 2776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Janeiro de 2020

peculiar (artigo 40, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho), tem-se que com o requerente se encontrava o ônus... de instrução (art. 2º da Lei 5.584/70). Na maioria das vezes, pelo valor …

Andamento do Processo n. 0020641-43.2019.5.04.0022 - ATSum - 23/01/2020 do TRT-4

na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT por força da edição da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Nesse passo... com a segunda reclamada de 27/08/2018 a 11/11/2018 e com a primeira reclamada …

Andamento do Processo n. 0011259-87.2018.5.15.0108 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

de dissídio individual das bases contratuais nela registradas (art. 40, I, da CLT). Quanto às datas, a única testemunha... 305 e OJ 42 e 195 SDI-I do C.TST), FGTS devido em todo o contrato de trabal…