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14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 40, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000375-60.2016.5.21.0024 - RO - 09/08/2018 do TRT-21

itinere - Trabalhador não submetido ao regime especial dos petroleiros (Lei 5.811/72) - Art. 58 da CLT e Súmula 90, TST... salariais. Ademais, conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova..., com redação dada pela Lei 9.032/1995: "Art. 71. O contratado é resp...

Andamento do Processo n. 0000375-60.2016.5.21.0024 - RO - 09/08/2018 do TRT-21

. RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO... inicial. Horas in itinere - Trabalhador não submetido ao regime especial dos petroleiros (Lei 5.811/72) - Art. 58... nos termos do artigo 40, I, da CLT, não tendo o reclamante desconstituído, no caso...

Andamento do Processo n. 0000375-60.2016.5.21.0024 - RO - 09/08/2018 do TRT-21

in itinere - Trabalhador não submetido ao regime especial dos petroleiros (Lei 5.811/72) - Art. 58 da CLT e Súmula 90... de diferenças salariais. Ademais, conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta.../93, com redação dada pela Lei 9.032/1995: "Art. 71. O contratado ...

Andamento do Processo n. 0010848-09.2017.5.18.0104 - RO - 09/08/2018 do TRT-18

PROCESSUAIS / CITAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE Nos termos do artigo 896, §1º-A, I... DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA... do C. TST. - violação dos artigos 40, I, da CLT e 278, 337, § 5º,...

Andamento do Processo n. 0000402-78.2017.5.09.0303 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-9

, pois os registros lançados em CTPS presumem-se verazes (presunção juris tantum -art. 40, I, da CLT e Súmula 12 do C. TST... sorte, nula a resilição do contrato de trabalho ocorrida em tal data, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT, impondo...Andamento do Processo n. 0000402-78.2017.5.09.0303 - RTOrd - 09/08/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 1000249-77.2018.5.02.0015 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-2

alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista, dispondo o artigo 2º que a Lei 13.467/17 será aplicada... do § 1º do art. 39, da Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e das Súmulas 200, 211 e 307 do C. TST. DOS RECOLHIMENTOS... Superior do Trabalho, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no arti...

Andamento do Processo n. 0000506-82.2018.5.11.0011 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-11

do artigo 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se uma tese substitutiva e relevante do direito do reclamante...-se a veracidade do registro, na forma do art 40, I, da CLT. Analiso e decido. A unicidade do contrato de trabalho, ocorre... trabalhada, com fulcro no art. 62, inciso I, da CLT. Alegando que a...

Andamento do Processo n. 0000506-82.2018.5.11.0011 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-11

da referida norma). Os artigos 189 e 193 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) assim definem estas atividades... I, da CLT. Alegando que a situação do reclamante se enquadra na exceção do artigo 62, I da Consolidação das Leis... de horário). Logo, a reclamada atraiu para si o ônus da prova (artigo 818 da Consolid...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/08/2018

-se a veracidade do registro, na forma do art 40, I, da CLT. Analiso e decido. A unicidade do contrato de trabalho... indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei 6.204, de 29.4.1975) No caso dos autos... constitutivo de direito, conforme disposição inserta no artigo 818 da CLT c/c arti...

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/08/2018

do art 40, I, da CLT. Analiso e decido. A unicidade do contrato de trabalho, ocorre quando o lapso temporal... espontaneamente. (Redação dada pela Lei 6.204, de 29.4.1975) No caso dos autos, em que pese ter havido demissão...Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/08/2018 Alega...

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