Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 40 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. 1191001720035020501 Taboão da Serra - SP

º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), aplicável subsidiariamente às lides trabalhistas, in verbis: “Art. 40... e 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), aplicável subsidiariamente às lides trabalhistas. Agravo de Petição.... PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. No âmbito da Justiça do Trabalho, em que pese a nov...

Andamento do Processo n. 0011374-25.2017.5.03.0061 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

o primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Juros: conforme o art. 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST, amoldados... na CTPS, nos moldes do art. 40, § 1º, da CLT. Tampouco os recibos avulsos relativos às remoções do período sem registro (fl... teve oportunidade de comprovar insuficiência de recursos (art. 7...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

atender aos requisitos do art. 29-C, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.183/2015, in verbis: Art. 29-C... nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos... pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco ano...

Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/11/2018

ser anotado na CTPS, não foi recepcionado pela CF, mormente porque em seu art. 40, § 10, dispõe que "a lei não poderá... da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94, ambos em plena vigência e sem qualquer restrição, objeção...Pg. 1574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 d...

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/11/2018

, com fundamento no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 8º, parágrafo... de que o aviso prévio deve ser anotado na CTPS, não foi recepcionado pela CF, mormente porque em seu art. 40, § 10...Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/11...

Pg. 3980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

ESCLARECIMENTOS QUANTO À LEI DE REGÊNCIA - DIREITO MATERIAL O art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto... de Novembro de 2018. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo ... antes e depois da lei 13.467, de 13 de julho de 2017 e, em res...

Pg. 6183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

, ressalvando, todavia, que o trabalho prestado seria de natureza eventual, donde ausentes os requisitos do art. 3º da CLT... da empregada e com o salário registrado na CTPS, nos moldes do art. 40, caput § 1º, da CLT. Tampouco os recibos avulsos...Pg. 6183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Inteiro Teor. : RTSum 2775320185210041

SENTENÇA RECLAMAÇAO TRABALHISTA . 0000277-53.2018.5.21.0041 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo... 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista se tratar de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento... Vinculante . 53 (A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114...

Andamento do Processo n. 0011967-09.2015.5.03.0131 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1 Direito intertemporal (Decreto-lei 5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo em vista... no art. 791-A, da CLT. Referido artigo foi inserido na CLT com o advento da Lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia... a vigência da Lei13.4677/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observ...

Andamento do Processo n. 0010016-25.2018.5.03.0082 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

na forma da Lei 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela... qualquer relação jurídica entre as partes. Examina-se. Nos termos do art. 40 da CLT e Súmula 12 do TST, as anotações da CTPS... ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo ...

×