Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ. DE FÁTIMA DIAS , brasileira, divorciada, merendeira, portadora da carteira de identidade n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ. , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da carteira de identidade n° , expedida pelo…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ. MARIA TIENE , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da carteira de identidade n° ,…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE QUEIMADOS - RJ. MARIA TIENE , brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora da carteira de identidade n° ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Ref.: Processo n.° TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade empresária em recuperação judicial , nos autos do processo acima…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE PROCESSO n° RECLAMANTE: RECLAMADA: PAGGO ADM. DE CREDITO LTDA/ TELEMAR NORTE LESTE S/A PAGGO ADM. DE CREDITO…

Petição - Ação Assédio Moral

P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo n°. INSTITUTO SOCIAL AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE - SP , brasileiro, , VIGILANTE, portador do RG.: SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.° ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Matecnorte Materiais de Construção

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA, MATO GROSSO, Processo: MATECNORTE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., devidamente qualificada no processo em…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 _ HORIZONTE /MG COROAS EXPRESS COMERCIO DE COROAS LTDA ME , qualificado nos autos da ação trabalhista que lhe move , vem por seu procurador in fine assinado (procuração anexa), apresentar sua…