Art. 40 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0010798-66.2015.5.15.0126 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

do artigo 11-A e 878 da CLT (alterada pela lei 13467/2017), artigo 40, PARÁGRAFO 4º LEI 6830/80. Intime-se o autor, PESSOALMENTE...Andamento do Processo n. 0010798-66.2015.5.15.0126 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010798-66.2015.5.15.0126 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-15

do artigo 11-A e 878 da CLT (alterada pela lei 13467/2017), artigo 40, PARÁGRAFO 4º LEI 6830/80. Intime-se o autor...Andamento do Processo n. 0010798-66.2015.5.15.0126 - ATOrd - 27/03/2020 do …

Andamento do Processo n. 1001260-50.2019.5.02.0422 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

) e da isonomia (art. 5º, caput,da CRFB). Registre-se que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu o § 7º no art. 879... do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 1001260-50.2019.5.02.0422 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

). Registre-se que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu o § 7º no art. 879, e o § 2º do art. 634... ao autor. As anotações em CTPS têm presunção iuris tantum de veracidade, nos termos …

Andamento do Processo n. 1002518-78.2015.5.02.0473 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-2

, da Lei 6.830/80, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 889 da CLT, c/c artigo 921, III, e § 1º, do CPC...-se os sócios da decisão de ID 4f75bd4. No silêncio, a execução ficará …

Andamento do Processo n. 1002518-78.2015.5.02.0473 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-2

bd4. No silêncio, a execução ficará suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 e § 1º, da Lei 6.830/80...Andamento do Processo n. 1002518-78.2015.5.02.0473 - ATSum - 27/03/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000573-56.2015.5.02.0473 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 e § 1º, da Lei 6.830/80, aplicado de forma subsidiária por força...Andamento do Processo n. 1000573-56.2015.5.02.0473 - ATOrd - 27/03/2020 …

Andamento do Processo n. 1000573-56.2015.5.02.0473 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

, nos termos do artigo 40 e § 1º, da Lei 6.830/80, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 889 da CLT, c/c... quanto ao que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. SAO CAETANO DO SUL/SP, 27 …

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Março de 2020

, do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 e do art. 161 do PGC do TRT/18ª Região. Com o trânsito em julgado desta, excluam... intercorrente do crédito exequendo e, em consequência, extingo o feito …

Página 2386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Março de 2020

por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Leinº 6.830/80 c/c art. 889 da CLT, bem como do artigo 116 da Consolidação... como do artigo 116 da Consolidação dos Provimentosda Corregedoria Geral da …