Artigo 40 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010415-96.2019.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC ). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei ...), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei 12.350 …

TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000027-70.2014.5.20.0014 • Vara do Trabalho de Lagarto do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

que de acordo com o art. 43 da Lei 5.172/66 (Código Tributário), as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial... e janeiro, abril, maio, junho, e relativo aos vinte e sete dias trabalh…

Andamento do Processo n. 0039000-20.2006.5.08.0108 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8

do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para indicar meios efetivos de execução...Andamento do Processo n. 0039000-20.2006.5.08.0108 - ATOrd - 22/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001393-03.2016.5.08.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8

da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, concedo ao Exequente prazo de 10 dias para...Andamento do Processo n. 0001393-03.2016.5.08.0114 - ATOrd - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0000466-95.2020.5.08.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-8

as determinações supra e considerando o disposto no artigo 878 da CLT e, ainda, o disciplinado nos §§1º a 5º do artigo 40 da Lei n...Andamento do Processo n. 0000466-95.2020.5.08.0114 - ATOrd - 22/0…

Andamento do Processo n. 0000045-67.2021.5.12.0047 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0000045-67.2021.5.12.0047 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-12 Processo ATOrd- 0000045... Social (art. 40 da CLT ). Assim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a …

Andamento do Processo n. 0100897-30.2019.5.01.0224 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-1

, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, em analogia ao disposto no art. 40 da Lei . 6.830/80... da ciência da executada, nos termos do art. 883-A da CLTe da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000922-85.2014.5.01.0264 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-1

sem baixa , conforme previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT, aguardando novos meios executórios...Andamento do Processo n. 0000922-85.2014.5.01.0264 - ATOrd - 22/01/…

Andamento do Processo n. 0010545-70.2018.5.03.0041 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

da prolação da Lei da Reforma Trabalhista em 11/11/2017(Lei 13.467) e, com fundamento no artigo 11-A e seus §§, da CLT..., combinado com artigos 1º e 40, da Lei 6.830/80 e artigo 889 da CLT. …

Andamento do Processo n. 0000336-86.2016.5.09.0965 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

provisório, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei6830/1980, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no artigo... ao da divulgação, nos termos do artigo 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei