Art. 40 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00117832520155010029 RJ

. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75 /1993) e/ou das situações arroladas...; e, a partir de 25/3/2015, ante a declaração de …

Andamento do Processo n. 0000314-12.2019.5.21.0020 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-21

mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão do pacto laboral por parte... advocatícios segue a regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho: Art.…

Andamento do Processo n. 0000421-63.2016.5.23.0066 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

do Trabalho bem assim, do art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante autoriza...Andamento do Processo n. 0000421-63.2016.5.23.0066 - ATOrd - 24/0…

Andamento do Processo n. 0001091-38.2015.5.23.0066 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem assim, do art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente..., em cumprimento ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6830/1980, …

Andamento do Processo n. 0000144-52.2013.5.23.0066 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-23

assim, do art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante autoriza o art. 889... com tramitação suspensa em arquivo provisório por mais de 1 ano, em …

Andamento do Processo n. 0000318-56.2016.5.23.0066 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-23

. 3º da Recomendação 3/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, bem assim, do art. 40, § 4º, da Lei 6830... provisório por mais de 1 ano, em cumprimento ao disposto no art. 40, § …

Andamento do Processo n. 0000318-56.2016.5.23.0066 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-23

assim, do art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante autoriza o art... permaneceram com tramitação suspensa em arquivo provisório por mais de 1 …

Andamento do Processo n. 0000797-78.2019.5.07.0037 - Atsum - 24/01/2020 do TRT-7

às normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): " Art. 6º A Lei em vigor terá efeito... no §5º do art. 23 da Lei . 8.036, de 11.05.90. Observo, ainda, que os …

Andamento do Processo n. 0000796-93.2019.5.07.0037 - Atsum - 24/01/2020 do TRT-7

Brasileiro ( Decreto-Lei 4.657, de 4 de Setembro de 1942 ): " Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral... incidem correção monetária, bem como, juros de mora, nos termos do art. 883 …

Andamento do Processo n. 0000662-33.2018.5.08.0018 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

os requisitos previstos nos artigos 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo demonstrados logo mais os fundamentos pertinentes... da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 267, VI, 302, …