Art. 16 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 16. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geográficas deverão constar do respectivo auto de infração.

Página 501 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

, em áreas ilegalmente desmatadas, é ato vinculado, por força do artigo 16 do Decreto n. 6.514/2008. 2. O Auto de Infração... Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Janeiro de 2020

Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas na legislação em vigor. Processo encaminhado para publicação...- pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ 08.329.849/0001-15, com …

Página 27 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Dezembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas... EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

AG AG 08175844120184050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-6514 ANO-2008 ART-16 ART-18 PAR-1 LEG-FED LEI-10650 ANO... descumprido o Termo de Embargo 570263/C, lavrado em 16/12/2008, contra a …

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

- NUIP/IBAMA/AP , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 16 do Decreto 6.514/2008, c..., conforme o disposto no artigo 67 da Instrução Normativa IBAMA 10/2012 …

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 24 de Agosto de 2019

exigências legais quando devidamente notificado), com fulcro previsto no artigo 80 do Decreto Federal 6.514/08..., com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo e Resolução 237/97 CONAMA; …

Andamento do Processo n. 0005139-40.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TRF-1

/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado com o Art. 70, parágrafo 1º e o Art. 72..., assim dispõe o Decreto n. 6.514/2008, no § 2º do art. 16: Art. 16... ... § 2º …

Página 392 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

decidir foram assim fundamentadas: 7. Inicialmente, ressalto que, sobre a penalidade de embargo, assim dispõe o Decreto n. 6.514/2008, no §2º do art. 16:...Pg. 392. Caderno Judicial - TRF1. …

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

: “O enquadramento utilizado foi o Art. 3º, Item II/VII e Art. 58, caput, do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008, alicerçado...Pg. 393. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …
Termo/Assunto relacionado