Art. 16 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 16. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geográficas deverão constar do respectivo auto de infração.

Página 501 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002633-23.2019.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL…

Página 1226 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Janeiro de 2020

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - PMSFS Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA Rua: Barão do Rio Branco, 217 – Centro – São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000 Fone: 47 3471-2290 – E-mail:…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Janeiro de 2020

LICITAÇÕES - EXTRATOS - LICENÇAS - TERMOS - ATAS Secretaria de Estado da Administração EDITAL E AVISO SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO FUNDAÇÃO DE…

Página 27 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Dezembro de 2019

Superintendência da Administração do Meio Ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 09/2019/DIFI/SUDEMA A SUDEMA- Superintendência de…

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2019

Superintendência da Administração do Meio Ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 08/2019/DIFI/SUDEMA A SUDEMA- Superintendência de…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBAMA, através da sua Coordenadora Geral de Finanças, nos…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 24 de Agosto de 2019

Superintendência da Administração do Meio Ambiente EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2019/DIFI/SUDEMA A SUDEMA- Superintendência de…

Página 392 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

COTRIM E OUTROS(AS) AGRAVADO : FERNANDO ROBERTO SANTOS AGUIAR ADVOGADO : GO00011861 - CRISTIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA DECISÃO Em consulta ao sistema processual eletrônico de primeiro grau,…

Página 393 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

Art. 16... ... §2º Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva…

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Junho de 2019

DE EQUIPAMENTOS LTDA - SUDEMA - 2018-009128/TEC/LO-8374 ; LO Nº 984/2019 - ELIZABETH PRODUTOS CERAMICOS LTDA. - SUDEMA - 2019-000505/TEC/LO-8531 ; LO Nº 985/2019 - EDVAN DIAS DA SILVA - ME - SUDEMA -…
Termo/Assunto relacionado