Art. 16 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 16. No caso de desmatamento ou queimada irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas e a respectiva área danificada, excetuadas as atividades de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujas coordenadas geográficas deverão constar do respectivo auto de infração.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08175844120184050000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1384794 SP 2018/0275984-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.794 - SP (2018/0275984-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN - SP098749 RICARDO LUIZ HIDEKI …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0020182-18.2014.4.01.3600

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Agropecuária Chapada dos Guimarães nos autos do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0004923-71.2014.4.01.3603

Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação e à remessa oficial oferecidos contra sentença de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0035392-74.2016.4.01.0000 0035392-74.2016.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT, nos autos da ação ajuizada por ANTÔNIO MARCOVICZ e MARIA ZILDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1387420 SC 2013/0157838-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.420 - SC (2013/0157838-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SELVERINO DE FREITAS ADVOGADO : MARISTELA FREIBERGER RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO …
Termo/Assunto relacionado