Art. 15 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3o serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50435441420184047100 RS 5043544-14.2018.4.04.7100

dos artigos 3º, VII; 15 - A e 108, todos do Dec. 6.514/2008; artigo 2 e 50, I, da Lei 9.784/99; bem como o art. 489, §1... ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). No caso em tela, a decisão …

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 8 de Janeiro de 2020

- pessoa jurídica de Direito Público, CNPJ 08.329.849/0001-15, com arrimo na Lei Complementar 140/2011; artigo... Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas na legislação em …

Andamento do Processo n. 0000098-32.2015.4.01.3900 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-1

do autuado, da documentação que regularize a obra ou a atividade (artigo 15- B do Decreto 6.514/2008). 5. Tal restrição pode... Alves participou e presidiu a sessão para julgamento do processo Ap

Página 797 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2019

- B do Decreto 6.514 /2008). 5. Tal restrição pode ser aplicada a fim de prevenir a ocorrência de novas infrações... administrativa, após a apresentação, por parte do autuado, da documentação que …

Página 27 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Dezembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas...- Superintendência de Administração do Meio Ambiente- pessoa jurídica de Direito …

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Novembro de 2019

ambiental), com fulcro previsto no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08, sob pena das demais medidas previstas... EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EDITAL …

Andamento do Processo n. 5023890-53.2019.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-2

se sustenta. Vale esclarecer que o artigo 15 do Decreto 6.514/2008 não veda a apreensão na hipótese em análise, apenas dispõe... apresentada”, pois a sanção de apreensão, prevista no artigo 3º, …

Página 169 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

objeto da autuação, ao menos a princípio, não se sustenta. Vale esclarecer que o artigo 15 do Decreto 6.514 /2008 não... do Capítulo II do Decreto, na linha do artigo 14 do referido diploma. …

Andamento do Processo n. 1.531.794 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

da Lei 9.605/2008, e 3º, 4º, 15 e 108 do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado... de combustíveis em desacordo com a Lei Federal 9605/98 e o Decreto

Página 6160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

de fundamentação pela não apreciação dos documentos juntados aos autos; (b) arts. 6º, 14 e 22 da Lei 9.605/2008, e 3º, 4º, 15 e 108... do Decreto 6.514/2008, aduzindo que o auto de infração é nulo …
Termo/Assunto relacionado