Art. 39, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Modelo - Reclamação Trabalhista

do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei ... Secretaria da Vara, como dispõe o artigo 39,§ 1º e § 2º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0016337-29.2018.5.16.0013 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-16

equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (Portarias 1.065/2019 e 1.195/2019 do Ministério da Economia.../anotação da CTPS física, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT, com …

Andamento do Processo n. 0000109-79.2020.5.21.0009 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-21

, parágrafo 1º, Lei . 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto... do contrato de trabalho (DL 368/1968, art. 2º, § 1º). O atraso no pagamento …

Andamento do Processo n. 0000109-79.2020.5.21.0009 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-21

já corrigidos (Súmula 200 do TST) devem ser acrescidos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, parágrafo 1º, Lei ... As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei

Andamento do Processo n. 0012400-17.2011.5.21.0013 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21

deste juízo(art. 39, §§ 1º e 2º da CLT), sem quaisquer referências ao presente processo. Inerte a parte autora no que se refere.... Inerte, suspenda-se a tramitação do processo por um ano, nos …

Andamento do Processo n. 0012400-17.2011.5.21.0013 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21

deste juízo (art. 39 , §§ 1º e 2º da CLT ), sem quaisquer referências ao presente processo. Inerte a parte autora no.... Inerte, suspenda-se a tramitação do processo por um ano, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000608-94.2019.5.21.0010 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21

a recalcitrância, proceda a Secretaria às anotações (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT), expedindo, se necessário e independentemente...Andamento do Processo n. 0000608-94.2019.5.21.0010 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000608-94.2019.5.21.0010 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21

a recalcitrância, proceda a Secretaria às anotações (art. 39 , §§ 1º e 2º , da CLT ), expedindo, se necessário...Andamento do Processo n. 0000608-94.2019.5.21.0010 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-21 …

Andamento do Processo n. 0000766-52.2019.5.21.0010 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-21

Trabalhista (Lei . 13.467/17), a qual acresceu, ao art. 879 consolidado, o § 7º, reforçando a aplicação da TR aos créditos... -, embora originalmente pensada para o texto normativo do caputdo art.…

Andamento do Processo n. 0000766-52.2019.5.21.0010 - ATSum - 03/04/2020 do TRT-21

do Trabalho - a aplicação da TRD, prevista no art. 39 , caput, da Lei de . 8.177 /91; uma vez que, como bem pontuado... alteração legislativa, trazida pela Reforma Trabalhista (Lei . 13.467 …