Art. 39, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0006068-18.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 24/01/2020 do TJBA

ao art. 37, II e § 2º, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 363/TST porque, não obstante versem... Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Le…

Andamento do Processo n. 0000736-65.2019.5.07.0023 - Atord - 24/01/2020 do TRT-7

(Taxa Referencial), consoante disposto no § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01/03/1991. Ocorre que a TR, usada para... proceder às devidas anotações na CTPS (art. 39, parágrafo segundo da CLT). …

Andamento do Processo n. 237100-09.2008.5.02.0013 - 24/01/2020 do TRT-3

o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT..., sendo inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no …

Andamento do Processo n. 0010516-57.2018.5.03.0061 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Inteligência dos artigos... da intimação para tanto, sem prejuízo da medida ser adotada pela …

Andamento do Processo n. 0010484-56.2018.5.03.0092 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

entre ela e o autor, conforme autorizado pelo art. 39, §2º, da CLT, com data de admissão em 01/06/1999 e término em 29/04/2016 (já... 7º da Constituição Federal, o parágrafoartigo 19 da Lei

Andamento do Processo n. 0010195-61.2019.5.03.0069 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma... (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Observem-se o disposto no Decreto

Andamento do Processo n. 0000400-45.2019.5.11.0251 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-11

do responsável pela anotação - Art. 39, §2º da CLT. Ressalto que a assinatura do Contrato de Trabalho na CTPS obreira... ao da prestação dos serviços, como dispõe o Artigo 459 da CLT c/c art. 879, …

Andamento do Processo n. 0000378-84.2019.5.11.0251 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-11

único c/c art. 39, §2º da CLT. Ressalto que a assinatura do Contrato de Trabalho na CTPS obreira ainda se realizará... relativas à execução do serviço, sejam as obrigações trabalhistas. Importa …

Andamento do Processo n. 0025339-57.2014.5.24.0072 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-24

flexibilizadora de leis econômicas e trabalhistas existentes pelo menos desde 2016, culminada com a edição da Lei ..., tudo conforme art. 114, VIII, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e …

Andamento do Processo n. 0016190-11.2015.5.16.0012 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-16

-se que, inerte a demandada nesse prazo, as anotações deverão ser feitas pela Secretaria, nos termos do art. 39, §2º, da CLT...Andamento do Processo n. 0016190-11.2015.5.16.0012 - ATOrd - 24/01/2020 …