Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS - MG , brasileira, em união estável, desempregada, inscrita no CPF/MF sob o n° , RG n° , residente e domiciliada à ,…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ...VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ . , brasileiro, , marmoreiro, filho de , portador da Carteira de Identidade n° DETRAN/RJ, CTPS: 70643 série 155- RJ, PIS: e inscrito no…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTORA(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Cead Super Mercado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ. , brasileira, solteira, menor, operadora de caixa, portador(a) da CIRG , inscrito(a) no CPF/MF , residente e…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, PARANÁ. , brasileira, solteira, menor, operadora de caixa, portador(a) da CIRG , inscrito(a) no CPF/MF , residente e…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO MERETÍSSIMO JUIZO FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO-BA. , brasileiro, portador do CPF sob o n° e cédula de identidade sob o n° SSP-BA, CTPS n° e PIS/PASEP 130.52606.06-8, residente e…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA - MT. , brasileiro, , lavrador, filho de Antônio Vieira e Ornidia de Souza, inscrito no RG n° 147 SSP/MT e CPF n° , CTPS n°…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS/ MG. Distribuição por dependência Processo n° 0011316-08.2017.5.03.0098 , brasileiro, pedreiro, inscrito no CPF de número ,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°. : Reclamante : Reclamada : AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°. : Reclamante : Reclamada : AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…