Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 11163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

específica, sob pena da Secretaria da Vara cumprir a obrigação, além de a primeira ré pagar multa em favor da reclamante, no importe diário de R$100,00, até o limite de R$5.000,00. Deverá, ainda, no…

Página 11165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Maio de 2021

sendo indevida, portanto, a incidência de qualquer reflexo; - feriados civis e religiosos, nacionais e municipais, em dobro, acrescidos dos reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários,…

Página 2983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO BRUNO FERNANDO MARTINS MIGLIOZZI(OAB: 19497/PR) ADVOGADO CARLA TATIANA DEMETRIO(OAB: 62561/PR) RECLAMADO FERNANDO BORTOLIN ADVOGADO ADNAN MUNIR HAMDAN(OAB: 73007/PR) ADVOGADO MUNIR KASSEM…

Página 2987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Maio de 2021

ser intimada para proceder à anotação da CTPS do obreiro, conforme o título executivo judicial. A anotação deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, em virtude da pandemia de Covid-19, sob pena…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020397-37.2019.5.04.0662

Acórdão: 0020397-37.2019.5.04.0662 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 10/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 3961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

Quanto à rescisão contratual, sustenta a dispensa por justa causa, com base no artigo 27, VIII, da LC 150/2015 ao argumento de que a reclamante se recusava a utilizar a máscara de proteção contra o…

Página 3962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17,ou seja, dia 11.11.2017,a fase postulatória já era regida pela nova legislação,…

Página 3965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

pagas ou adiantadas aos mesmos títulos, tudo ainda não só nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum , como também deverão ser apuradas em liquidação. Recolhimentos fiscais…

Página 3967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente ação trabalhista, para condenar a ré na obrigação de fazer referente à anotação na CTPS da reclamante para constar admissão…