Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - Ação Comissão contra Formigueiro Doces Comercio de Alimentos

MM. JUIZO DE DIREITO DA __ a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. , brasileiro, , motoboy, portador da carteira de identidade n° - expedida por DETRANRJ, inscrito [a] no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

AO JUÍZO DA ___a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF. , brasileira, solteira, auxiliar de cozinha, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na QS 01 CEP: , vem,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO SR DR JUIZ TITULAR DA 3A VARA DO TRABALHO EM MACEIÓ - AL. C/VISTAS: SOLICITANDO ALTERAÇÃO E BAIXA EM SUA CTPS E LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. , já qualificada nos autos em tela, vem, mui…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

AO JUÍZO DA ___a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA GOIÂNIA - GO. ARAÚJO, brasileira, portadora do RG n.° , PC/GO, inscrita no CPF/MF n.° , CTPS de n° , Série , PIS n° 133.067.08.31-2, residente e…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR , brasileiro, em , motorista profissional, portador da cédula de identificação de n° , inscrito no cadastro de…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008041220205010037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100804-12.2020.5.01.0037 RECLAMANTE: ZELIA MARIA SILVA DE JESUS…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000286120215010074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100028-61.2021.5.01.0074 RECLAMANTE: SIMONE REGINA BENTO DE SOUZA SOBRAL…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001628820215010074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100162-88.2021.5.01.0074 RECLAMANTE: VIVIANE DA SILVA TARGINO RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007321120205010074 • 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100732-11.2020.5.01.0074 RECLAMANTE: LUZMARINA SALCEDO RODRIGUES…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009517120205010026 • 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100951-71.2020.5.01.0026 RECLAMANTE: REJANE CRISTINA DO CARMO RECLAMADO:…