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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 39, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 9775520185100002 DF

, art. 487 , § 4º e Lei 12.506/2011); - férias proporcionais, com o terço constitucional, na proporção de 05/12... contratual trabalhado (Lei 8.036 /90, art. 15 ), também sobre o aviso prévio (TST, Súmula 305) e décimos terceiros salários... (Lei 8.036 /90, art. 15 , caput), não sobre férias (TST, SBDI-1, OJ 195...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4965720155060019

da relação de emprego, constantes no art. 3º da CLT. Afirma que, consoante disposição do §1º do artigo 25 da Lei n.º 8.987/95... de imediato. Exegese que se extrai do art. 39, §1.º, da Lei n.º 8.177/91. Enunciado n.º 4 deste Tribunal Regional...-se ao momento em que houver garantia da execução. Em que pesem as alegaçõ...

Andamento do Processo n. 0001737-46.2017.5.17.0001 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

art. 39 da Lei 8.177/91. Considerar-se-á como época própria o primeiro dia do mês subsequente a aquele trabalhado... dos parágrafos anteriores, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, conforme autoriza o art. 39, § 2º da CLT, que de qualquer forma... de mora, na Justiça do Trabalho estes começam a fluir a partir ...

Andamento do Processo n. 0000254-13.2017.5.17.0152 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação das sanções cabíveis, conforme preceitua o §2º do art. 39 da CLT. Por fim..., ainda, os termos do Enunciado 113 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, dê-se início à execução. Tendo.... Assinatura GUARAPARI, 14 de Novembro de 2018 VALDIR DONIZETTI ...

Andamento do Processo n. 0001397-88.2017.5.10.0004 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-10

, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho... ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017. Diz que "embora a presente reclamação trabalhista tenha sido intentada... iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". As alte...

Andamento do Processo n. 0001397-88.2017.5.10.0004 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-10

das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho... ordenamento trabalhista pela Lei 13.467/2017. Diz que "embora a presente reclamação trabalhista tenha sido intentada... ou consolidadas sob a égide da lei revogada". As alterações inseridas no arti...

Andamento do Processo n. 0016571-38.2018.5.16.0004 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-16

mínimos, a reverter em proveito da parte obreira, e sem prejuízo de anotação pela Secretaria desta Vara (art. 39, §2º..., nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e da Súmula 381 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos... fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art...

Andamento do Processo n. 0016517-45.2018.5.16.0013 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-16

trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015.... Passa-se a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei 8.177/1991... do artigo 28 da Lei 8.212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicand...

Andamento do Processo n. 0000496-57.2015.5.06.0019 - AIRR - 14/11/2018 do TST

do disposto no artigo 39 da Lei 8.177/91, são devidos até a data do efetivo pagamento dos débitos trabalhistas... que impossibilitam a sua liberação de imediato. Exegese que se extrai do art. 39, §1.º, da Lei n.º 8.177/91. Enunciado n.º 4... jurisprudência no sentido de que a previsão contida no art. 39, § 2º, da C...

Andamento do Processo n. 0010528-25.2018.5.18.0006 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-18

pelos valores equivalentes aos que deveriam ser depositados. 2)Com fulcro no artigo 39, § 2º, da CLT, determino à..., III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) AURIMAR FERREIRA ARRAES 6ª Vara do Trabalho de Goiânia... por mês, conforme TRCT de fls. 95/96. Quanto ao FGTS, com fulcro no artigo 26, § único, da...

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