Art. 14 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção III
Das Demais Sanções Administrativas
Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração, reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto.
Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50113174320194047000 PR 5011317-43.2019.4.04.7000

, como considerar a apreensão da totalidade do objeto da fiscalização (art. 47, do Decreto 6.514/2008), o que não...³, correspondentes a cerca de 10,35% do volume declarado (infração do art. 47 …

Página 108 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

e §6º da Lei 9.605/1998, artigos nºs 3º, 14, 101, 102, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos..., na forma do art. 25, § 5º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada …

Página 17606 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

, 14, 101 e 102 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma...Pg. 17606. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/…

Andamento do Processo n. 0004996-51.2011.4.01.3505 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-1

data de 6 de novembro de 2011, posterior, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008... do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos

Página 1087 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2019

de novembro de 2011, posterior, portanto, ao início da vigência do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008. Esta Corte....) Sustenta violação aos artigos nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da Lei …

Página 734 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019

, 101, 1º e 102 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma..., e-DJF1 14/10/2016 PAG.) Sustenta violação aos artigos nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082877010 RS

, § 2º , da Lei n.º 12.651 /12, 14 , § 1º, do Decreto n.º 6.514 /08, 95 , 186 e 927 do Código Civil , 14 , § 3º , da Lei... objetiva por danos ambientais. Assim preceitua o art. 14, § 1º: ?Sem …

Andamento do Processo n. 0004788-64.2011.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

, § 5º e 72, IV e § 6º da Lei 9.605/1998, artigos nºs 3º, 14, 101, 102, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, dentre... como fiel depositário do bem, até o julgamento do processo administrativo, nos …

Andamento do Processo n. 0012183-71.2011.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1

, 14, 101, 102, 105 e 106 do Decreto 6.514/2008, dentre outros dispositivos legais e decretos regulamentares. Afirma... observadas as disposições contidas no art. 105, caput, e art. 106, inciso …

Andamento do Processo n. 0000482-30.2008.4.01.3903 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

nºs 25, § 5º e 72, IV e §6º da Lei 9.605/1998, artigos nºs 3º, 14, 101 e 102 do Decreto 6.514/2008, dentre... depositário do bem, sistemática adotada em relação às infrações cometidas antes da …
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