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19 de abril de 2019
Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : RTOrd 11239120185100812 DF

devidamente autorizado no processo do trabalho (art. 8º, CLT), entendo como cabível a disposição da Lei 6615...). Juros de mora de 1% ao mês, pro rata die (art. 883, CLT, art. 39, § 1º Lei 8177/91, Sum 200/TST). Custas pela... o trabalhador contratar advogado (art. 133, CF) para vir a juízo reclamar a reparação de seu...

Inteiro Teor. : RTOrd 8915720185100011 DF

correspondente a 8% da remuneração devida, no mês anterior, ao trabalhador, na forma do artigo 15 da Lei 8.036/1990..., nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT). Custas pela.... FUNDAMENTOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei 13.467/2017 alterou o ...

Inteiro Teor. : RTSum 21183720185100802 DF

monetária sobre as parcelas deferidas devem obedecer ao disposto na CLT , art. 883, e na Lei 8.177 /1991, art. 39 , bem... obedecer, além do disposto na CLT , art. 883, na Lei 8.177 /1991, art. 39 e na Súmula 220 do TST, o disposto na Súmula 439..., a Secretaria da Vara deverá assim proceder, nos termos do art. 39 da ...

Inteiro Teor. : RTSum 1490420195100009 DF

SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. MULTA DO ART.... Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento.... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO...

Inteiro Teor. : RTSum 11642420185100015 DF

DO ARTIGO 467 DA CLT No tocante à penalidade do art. 467 Consolidado, verifica-se que a penalidade, a teor do próprio... por cento) do valor do crédito trabalhista (Súmula 219/TST; CF , art. 133 ; arts. 14 e 16, Lei 5584/70). III - CONCLUSÃO... , lei 4090 /62); - FGTS sobre os salários (art. 7 , III , CF ; art. 15, le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 7081520125030004

firmou jurisprudência no sentido de que a previsão contida no artigo 39, § 2º, da CLT, que autoriza o Juiz do Trabalho... regional. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a previsão do artigo 39, § 2º, da CLT, que autoriza... de Revista encontra os óbices da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT...

Andamento do Processo n. 0010878-44.2018.5.15.0152 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-15

provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789 , I e 832 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Atentem as partes... durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036 /00), não... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0010318-34.2018.5.15.0013 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-15

, consoante disposto na Lei 8.212 /91 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho..., nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , conforme disposições da Lei 8.900 /94 e Resoluções CODEFAT... o vínculo de emprego somente em Juízo, mesmo depois do avento da Lei 11.457...

Andamento do Processo n. 0010993-94.2018.5.15.0013 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-15

em liquidação. Improcedente, todavia, o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, porquanto a aplicação... da Consolidação das Leis do Trabalho , haja vista que não existiam verbas rescisórias incontroversas à data da primeira..., na forma da legislação vigente à época da satisfação do julgado, nos t...

Andamento do Processo n. 0100891-95.2018.5.01.0082 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-1

, em conformidade com o art. 39 da Lei 8.177, de 1991. Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III... PARA LEVANTEMENTO DO FGTS DEPOSITADO. A Sentença foi proferida após vigência da Lei 13.467/2017, que, no art. 791... da Lei 8.541, de 1992, e Provimento 01, de 1996 da CGJT, sa...

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