Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000814-41.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

nas demais verbas trabalhistas por força de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT com redação dada pela Lei...Andamento do Processo n. 0000814-41.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000971-14.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0000971-14.2019.5.10.0002 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-10 Processo ATOrd-0000971..., sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo do …

Andamento do Processo n. 0000983-07.2019.5.10.0009 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-10

nos autos, sob pena de execução. Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91... nas Súmulas 200 e 381 do TST. Quanto ao Imposto de Renda, será efetuada a …

Andamento do Processo n. 0000854-72.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram... do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% …

Andamento do Processo n. 0001153-49.2019.5.11.0009 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-11

do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor... do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo

Andamento do Processo n. 0000713-53.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no... que impossibilita o saque pelo trabalhador em casos de urgência, como …

Andamento do Processo n. 0000838-21.2019.5.11.0009 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-11

, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento..., a razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro rata die, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0001222-31.2018.5.12.0028 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

da Lei n. 9.494/97, que trata dos débitos de natureza tributária e não os artigos 39 da Lei n. 8.177/91 e § 7º do artigo... estabelecidos pelos artigos 3º ao 20º da Lei 12.101/2009. A ré …

Andamento do Processo n. 0000043-90.2018.5.12.0051 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

firmado o entendimento de que na Justiça do Trabalho os juros de mora estão disciplinados pelo art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. …

Andamento do Processo n. 0000528-53.2019.5.12.0052 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-12

efetivamente trabalhado, qual seja, 24.4.2018, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRT 15, de 14 de julho...Andamento do Processo n. 0000528-53.2019.5.12.0052 - ATSum - 17/01/2020 do …