Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA. , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da RG: , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado…

Contestação - TRT10 - Ação Abono - Atsum - contra Ability Tecnologia e Servicos e Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO GAMA - DISTRITO FEDERAL. PROCESSO DE ORIGEM: RECLAMANTE: RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A ., pessoa…

Pedido de Habilitação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Gocil Servicos de Vigilancia e Seguranca, Savoy Imobiliaria Const, United States Pharmacopeia Brasil e Gemalto do Brasil Cartoes e Terminais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 84a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n.° SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA ., 2a Reclamada, inscrita no CNPJ sob n.° , com sede nesta…

Recurso - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Municipio de Ivaipora, Planmed-Clinica e Gestao de Consultoria Em Servicos de Saude EIRELI e Salvar Vidas Servicos de Enfermagem

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATOrd RECLAMANTE: PLANMED-CLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ME, pessoa jurídica de Direito…

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Companhia Paranaense de Construcao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. ATOrd AUTOR: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus…

Recurso - TRT14 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra J. Malucelli Construtora de Obras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. ATOrd AUTOR: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Adicional de Antiguidade - Atord - contra BF Promotora de Vendas e Banco Bradesco

I>oI)ER JUDICIÁRIO FEDERAL MTM \\l Justiça do Trztbzitw - 2fl.Reg¡â0 - _ 60".VaI°a do Trabalho de São-Paulo - Capital óofl. VARA Do TRABALHO DE sAo PAULO TERMO DE AUDIÊNCIA I>RocEsso N°…

Recurso - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Unimed Paulistana SOC Cooperativa de Trabalho Medico - Em Liquidacao Extrajudicial, UP Saude Ocupacional, UP Assistencia Odontologica e UP Empreendimentos e Participacoes

Fls.: 2 TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000595-31.2016.5.02.0069 - Rito Ordinário Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às 14h12min, na sala de audiências da 69a Vara…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores

Fls.: 2 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ____ Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP. , brasileiro, divorciado, motorista de diretoria, portador da CI RG n° , CPF n° ,…

Recurso - TRT16 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Sentinela Servicos de Seguranca Limitada e Municipio de Sao Luis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO N° : EXEQUENTE: EXECUTADO: SENTINELA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS O…