Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

TRT2 • ATOrd • Abono • 1001942-09.2013.5.02.0521 • Vara do Trabalho de Arujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Vara do Trabalho de Arujá Processo 1001942-09.2013.5.02.0521 RECLAMANTE... de, nesta hipótese, expedição de ofício à SRTE, nos termos do art. 39

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467 /2017 na Consolidação das Leis do Trabalho , sobre normas... EM DOBRO. LABOR APÓS O SEXTO DIA TRABALHADO. Conforme art. 7º , XV , da CF/88 , a…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1002055-28.2016.5.02.0045 • 45ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, este magistrado passou a entender inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n... decidendi"), entendi igualmente inconstitucional o disposto no art

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1001272-66.2016.5.02.0714 • 3ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99... o deferimento do pedido consoante art. 790, § 3, in fine, e interpretação sistemática …

TRT2 • ATOrd • FGTS • 1001088-56.2017.5.02.0074 • 74ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá..., nos termos do artigo 883 da CLT, combinado com artigo 39 da Lei

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000843-16.2019.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

reclamação em 03.12.2019 e com fulcro no artigo 7º , XXIX , da CF , art. 11 da CLT e Súmula 308, I, do TST, pronuncia... aos depósitos de FGTS, conforme artigo 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e nova …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000250-55.2013.5.02.0462 • 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

alterada pela Lei 12.350 de dezembro /2010, no artigo 12-A: Art. 44.A Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, passa... sobre férias+1/3 indenizadas (artigo 15 da Lei 8.036 /90 e Orientação …

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010998-16.2019.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

da sentença, nos termos do art. 39 da CLT , intimando-se para recebimento em 05 dias. Decorridos os prazos acima, remetam...Inteiro Teor. ATOrd 109981620195030143 5ª Vara do Trabalho de Juiz de …

TRT3 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0010064-65.2020.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

- DECRETO-LEI 5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece.... É o relatório. FUNDAMENTAÇAO JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO POSTERIOR À L…

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010998-16.2019.5.03.0143 • 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, nos termos do art. 39 da CLT. Para tanto, o reclamante deverá ser intimado para juntar seu documento laboral, prazo de cinco...Inteiro Teor. ATOrd 109981620195030143 5ª Vara do Trabalho de Juiz de …