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14 de agosto de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0001534-45.2017.5.07.0007 - Rtsum - 13/08/2018 do TRT-7

pelos artigos 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 8º da CLT e art. 140 do NCPC , e, repita... a audiência da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza , na sala respectiva, situada na Avenida Tristão Gonçalves 912, 5º andar... ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467 /2017. LEI 13.467 /2017. Inic...

Andamento do Processo n. 0000900-83.2016.5.07.0007 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-7

, tampouco a concessão de folgas compensatórias, nos termos do artigo 9º da lei federal 605 /49 e entendimento consolidado... do FGTS durante o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º , inciso III da CF/88 e artigos 15 e 18 da Lei 8.036 /90... do Ministério do Trabalho. Além disso, o reclamante não comprovou q...

Andamento do Processo n. 0001990-86.2017.5.07.0009 - Rtord - 13/08/2018 do TRT-7

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Andamento do Processo n. 0002440-24.2017.5.22.0102 - RTSum - 13/08/2018 do TRT-22

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Andamento do Processo n. 0002262-12.2016.5.22.0102 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-22

ao presente processo, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/PI (art. 39, da CLT... essencial à concessão dos honorários advocatícios assistenciais na Justiça do Trabalho, consoante art. 14, da Lei 5.584... pela Lei 13.467/17 (art. 791-A), às ações ajuizadas anteriormente a...

Andamento do Processo n. 0002262-12.2016.5.22.0102 - RTOrd - 13/08/2018 do TRT-22

, introduzido na CLT pela Lei 13.467/17 (art. 791-A), às ações ajuizadas anteriormente a sua vigência, porquanto a disciplina... da CLT evidencia que, no processo trabalhista, este efeito decorre naturalmente da revelia (CPC/15, art. 344..., sem qualquer menção ao presente processo, com expedição de ofício à Superin...

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Andamento do Processo n. 0001249-05.2010.5.09.0084 - RR - 13/08/2018 do TST

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Andamento do Processo n. 0012000-48.2009.5.03.0021 - RR - 13/08/2018 do TST

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