Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000731-72.2019.5.14.0403 - Atsum - 04/12/2019 do TRT-14

deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991, cabendo sinalar que cada litigante... salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43

Andamento do Processo n. 0010792-89.2019.5.03.0017 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-3

o relatório. FUNDAMENTOS Temporalidade da Lei - Decreto-lei 5.452 /43 e Lei 13.467 /17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467... /2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância …

Andamento do Processo n. 0011740-02.2018.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

dos créditos trabalhistas, conforme § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, pois tal artigo perdeu... a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0010212-93.2019.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Ela funciona.../2017 a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, conforme § 7º do art. …

Andamento do Processo n. 0010362-74.2019.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

/2017 a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, conforme § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei ... do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo Pleno do TST, na medida em que o …

Andamento do Processo n. 0010226-77.2019.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Ela funciona... do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo Pleno do TST, na medida em que o dispositivo da …

Andamento do Processo n. 0010240-61.2019.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo Pleno do TST, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo... normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 3…

Andamento do Processo n. 0010310-78.2019.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

), está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Ela funciona..., conforme § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0010436-31.2019.5.15.0027 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-15

), está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Ela funciona..., conforme § 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, …

Andamento do Processo n. 0011000-55.2019.5.15.0109 - ATAlc - 04/12/2019 do TRT-15

parágrafo 1º, do artigo 11, da Consolidação das Leis Trabalhistas, declaro que a extinção contratual se deu no dia 28/10.../5/01 e 28/10/01, respectivamente, na função de vigilante, postulando …