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16 de novembro de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11189020175210006

os artigos 459, § 1.º e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 39 da Lei n.º 8.177 /1991. O assunto restou... e o artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991 ou o artigo 883 da CLT ; no que diz respeito ao quantitativo de horas extras apuradas, alega..., enquadrando-se no previsto no artigo 62 , I , da Consolidação d...

Andamento do Processo n. 1.739.076 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

Brasileiro, 26 do Pacto de San José da Costa Rica e 137 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob os seguintes argumentos... dos artigos 5º, § 2º e 7º, XVII da Constituição Federal, 140 do CPC/2015, 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito.... O Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Amer...

Andamento do Processo n. 0000375-31.2018.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

subsidiária nos créditos trabalhista, subsiste em 1%, na forma do disposto no art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91. Recurso..., e, por analogia, pode-se invocar o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, onde a Administração Pública responde.... 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. LEI 13.467/2017. HONORÁ...

Andamento do Processo n. 0000375-31.2018.5.11.0004 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

de sua condenação subsidiária nos créditos trabalhista, subsiste em 1%, na forma do disposto no art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177... decorrentes da condenação propriamente dita, e, por analogia, pode-se invocar o disposto no § 2º do art. 71 da Lei ... resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei ...

Pg. 4290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Normas do Direito Brasileiro, 26 do Pacto de San José da Costa Rica e 137 da Consolidação das Leis Trabalhistas.... O recorrente alega violação dos artigos 5º, § 2º e 7º, XVII da Constituição Federal, 140 do CPC/2015, 4º da Lei de Introdução às... do artigo retrocitado, portanto, não há que se falar em não recepção do...

Pg. 1905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/11/2018

a Secretaria da Vara a realizá-las, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. 3) Deverá a 1ª reclamada em igual prazo efetuar... QUINTAO JACOB Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo RTSum-0001391-82.2017.5.10.0812 RECLAMANTE CONFEDERACAO...Pg. 1905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16...

Pg. 7211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

do mesmo ser feito pela Secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39, parágrafos 1o e 2o, da CLT. 4) Decorridos...Pg. 7211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 ADVOGADO MARCELO HENRIQUE... DE ALMEIDA(OAB: 66634/MG) Intimado(s)/Citado(s): - RAYENE SANTOS EVANGELISTA PODER JUDICIÁRI...

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018

§ 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, onde a Administração Pública responde solidariamente com o contratado... pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.... LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nos termos do artigo 6º da Inst...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018

do Juízo fazê-lo, na forma do art. 39 da CLT, não vislumbro interesse recursal neste tópico. Atendidos os pressupostos...Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018 O Juízo da MM. 4ª Vara... do Trabalho de Manaus/AM, proferiu sentença (ID. 76e5fc2 - Pág. 1/10), nos autos da re...

Pg. 2757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/11/2018

de que proceda à anotação em até 48 horas após a ciência da juntada do documento aos autos (artigo 39, caput, da CLT), sob pena... a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados... ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo N...

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