Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)

Andamento do Processo n. 0101764-28.2017.5.01.0342 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-1

(OJ SDI-1 TST n. 394); c) atualizar o crédito trabalhista com base na taxa referencial (lei n. 8.177 /91, art. 39...-479-60.2011.5.04.0231; e computar juros no percentual de 1 % ao mês ( CLT , art. …

Andamento do Processo n. 0010334-89.2020.5.15.0086 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

100 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 […] Art. 1º O inciso II do artigo 61 da Lei Complementar Municipal 69 de 23 de dezembro... violação ao artigo 458 da CLT, 5º XXXVI e 7º, VI da CR, artigo 6º do Decre…

Andamento do Processo n. 0010490-77.2020.5.15.0086 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários... pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, e de acordo com a Súmula 127 deste E. …

Andamento do Processo n. 0010287-98.2016.5.15.0137 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

que se mantivesse “a aplicação da TR, na forma dos arts. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, e 879, § 7º, da CLT, até..., ambos da CLT e 39, “caput” e § 1º da Lei 8.177/91, e considerando que o pedido …

Andamento do Processo n. 0012656-77.2016.5.15.0133 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

descontada do trabalhador, subsidiando a empregadora os demais valores (art. 4º da lei de regência). Ressalto que o encargo... do trabalhador, à luz do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 0012656-77.2016.5.15.0133 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

ADVOCATÍCIOS Conquanto a Lei 13.467/2017, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, tenha positivado...). O recolhimento deve ser feito em conta vinculada do trabalhador, à luz …

Andamento do Processo n. 0010753-35.2019.5.15.0122 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de 1.03.1991; b) 0,5% (meio..., até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 /91; …

Andamento do Processo n. 0010753-35.2019.5.15.0122 - ATSum - 24/09/2020 do TRT-15

previstos nas leis trabalhistas e na Constituição Federal . Não há ofensa ao artigo 39 , parágrafo 1º , da CLT , eis... segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de …

Andamento do Processo n. 0010506-74.2020.5.15.0104 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

monetária dos débitos de Entes Públicos, situação que abarca as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997. Após... de 26/3/2015 a 10/11/2017 e de 12/11/2019 a 20/4/2020, mantendo-se a TR nos …

Andamento do Processo n. 0010505-89.2020.5.15.0104 - ATOrd - 24/09/2020 do TRT-15

Públicos, situação que abarca as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997. Após, em 24/03/2015, em decisão... e de 12/11/2019 a 20/4/2020, mantendo-se a TR nos demais períodos, por força do …