Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Andamento do Processo n. 0021810-93.2017.5.04.0003 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-4

liquidação dos pedidos, conforme artigo 840, §1º, da CLT. Além disso, a inicial foi ajuizada antes de entrar em vigor a Lei ... 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), responsável pela …

Andamento do Processo n. 0001411-17.2018.5.07.0038 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

arregimentada pelo reclamante, Sr. GEYMES VIDAL DOS SANTOS, garantiu que trabalhou no período de 01.09.2015 a 01 de maio...): - ALONSO ASSIS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0020745-77.2019.5.04.0202 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-4

deferidas que integram o salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99... foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, são devidos honorários …

Andamento do Processo n. 0000952-62.2019.5.08.0002 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-8

Secretaria da Vara, conforme a praxe, com fulcro nos artigos 461 do CPC e 39 da CLT; Determino, ainda, que a reclamada... DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 QUE …

Andamento do Processo n. 0020022-58.2019.5.04.0202 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-4

o salário de contribuição na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99. Deverá a parte... em tela, em que o contrato de trabalho foi extinto após a vigência da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0020535-60.2018.5.04.0202 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-4

do art. 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214 do Decreto n. 3.048/99. Deverá cada parte arcar com sua cota de contribuição... Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. …

Andamento do Processo n. 0000359-06.2018.5.12.0051 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 3º do art. 322 da CLT), que expressamente assegura a percepção do salário... pelo art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, sendo inaplicável quanto à …

Andamento do Processo n. 0001411-17.2018.5.07.0038 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

arregimentada pelo reclamante, Sr. GEYMES VIDAL DOS SANTOS, garantiu que trabalhou no período de 01.09.2015 a 01 de maio...): - ANTONIO JAIRO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0001411-17.2018.5.07.0038 - Rot - 14/02/2020 do TRT-7

que trabalhou no período de 01.09.2015 a 01 de maio de 2018 "para a panificadora Pais e Filho... trabalhou por um período para a Padre Cícero e na época a Pais e Filhos ainda estava funcionando; …

Andamento do Processo n. 0001062-07.2017.5.12.0039 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-12

, em 5 dias após receber o documento ou ser notificada para o ato, sob pena de assim proceder a Secretaria da Vara (art. 39...Andamento do Processo n. 0001062-07.2017.5.12.0039 - ATOrd - 14/02/2020 …