Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Correção Monetária [2031], Processo e Procedimento [8960], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Proporcional [55412], CTPS [1844], Ônus da Prova [55508], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Verbas Rescisórias [2546], Provas [8990], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Horas Extras [55511], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Participação nos Lucros ou Resultados - PLR [55170], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Cesta Básica [1767], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Adicional de Horas Extras [55365], Dano Moral / Material [55444], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1000421-08.2020.5.02.0481 • 1ª Vara do Trabalho de São Vicente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

69 do TST: “ A partir da Lei 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel... ou pela própria secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar [55546], CEF - Cesta Alimentação [55402], Intimação / Notificação [10939], Décimo Terceiro Salário [2666], Relação de Trabalho [55496], Atos Processuais [8893], Ação Rescisória [55301], Verbas Rescisórias [2546], Jurisdição e Competência [8828], Férias Proporcionais [8821], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Custas / Emolumentos [55286], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Dano Moral / Material [55444], Sucumbência [8874], • 1000667-39.2020.5.02.0049 • 49ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7713 /88, com a alteração promovida pelo artigo 44 da Lei 12.350 /2010.... 214 , parágrafo 9º , do Decreto 3048 /99, bem como o FGTS (art. 28 da Le…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Fruição / Gozo [2019], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Vale Transporte [2540], Adicional [2594], Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho [55345], Honorários Advocatícios [10655], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], Salário Vencido / Retido [2452], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Multa Convencional [55346], DIREITO DO TRABALHO [864], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Adicional de Periculosidade [1681], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], • 1001013-37.2019.5.02.0077 • 77ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa devida. Desse modo, ausente prova da quitação... da Lei n. 13.467/17. Aplicável o divisor 220, as Súmulas 264 e 347 do C. TST, …

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000209-10.2019.5.02.0032 • 32ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

após sua intimação para tanto, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1), sem prejuízo... do Trabalho SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2020. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS …

TRT1 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0100333-44.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da CLT, c/c. art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II da CF. Assim sendo, utiliza-se o índice do mês subsequente à... máximo de contribuição, nos termos da legislação vigente - art. 276, § 4º do …

TRT1 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0100333-44.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da CLT, c/c. art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 5º, II da CF. Assim sendo, utiliza-se o índice do mês subsequente à..., aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, através da …