Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 11992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Abril de 2021

demandada confessa quanto à matéria de fato, presumindo verdadeiros os fatos articulados na inicial, desde que inexistam nos autos documentos ou outras provas passíveis de elidir os efeitos da ficta…

Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2021

- 13º salário proporcional de 2019 (7/12, já considerando a projeção do aviso prévio); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (4/12, já considerando a projeção do aviso prévio); -…

Página 17988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2021

Nesse trilhar, a considerar os limites do pedido e o conjunto probatório, declaro a ocorrência de pagamento, além do salário fixo, consignado nos holerites, de salário variável, consistente no…

Página 17999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2021

As anotações na CTPS deverão ser realizadas por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 48…

Página 1964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Abril de 2021

ela ocorreu em razão do encerramento das atividades da empresa após o falecimento do sócio responsável pela condução dos negócios, conforme declarado pelo autor no item 02, do seu depoimento pessoal.

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Abril de 2021

O autor afirma ter sido admitido pela ré em 01.07.2018 para exercer a função de motorista, mediante salário mensal de R$ 4.500,00, tendo a contratualidade sido extinta em 21.08.2020, por iniciativa…

Página 7973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2021

assumindo o encargo de desenvolver uma das atividades-fim da reclamada que é a formação. Vejamos: A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. Hélio Antônio dos Santos, declarou (ata de…

Página 7977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2021

mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do NCPC; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado às seguintes obrigações, que deverão ser cumpridas após o…

Página 7986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2021

laboral, mas apenas sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença ou decorrentes de acordo judicial, a teor dos artigos 109 e 114, inciso VIII da Constituição Federal. No mesmo sentido…

Página 7987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2021

Os juros de mora dos honorários sucumbenciais serão contados a partir do trânsito em julgado desta sentença que os fixou. A atualização monetária será computada a partir do ajuizamento desta…