Art. 39 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no § 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei 8.177/91, na medida em que o dispositivo.... A alegação de afastamento do art. 39 da Lei 8.177/1991, foi deduzida …

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Fevereiro de 2020

. Nos termos do Art. 7º, IV, da CF: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria...;". Ainda, nos termos do art. 468, da CLT, "Nos contratos individuais de tr…

Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Fevereiro de 2020

das formalidades exigidas por lei, com devolução da CTPS do reclamante perante a Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo..., com expedição de ofício à SRTE, para adoção das medidas cabíveis (art…

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

do FGTS na conta vinculada do empregado decorre dos artigos 7º, inciso III, da Constituição da República e 15 da Lei... do contrato no dia 01/10/2019, forte no art. 483, d, da CLT, pelo que são …

Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

diária de R$ 100,00, consolidada em R$ 500,00. Inerte a reclamada, deverá a secretaria fazer o registro (art. 39, CLT... tanto, observe-se a natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 21, da LC 150/2015, o que ocorreu em de 1º de outubro de 2015. Antes, o art. 3º-A da Lei 5.889/1972 dispunha ser..., da LC 150/2015. Importante registrar que os direitos trabalhistas, …

Página 296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

de inércia da reclamado, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação determinada (art. 39, §1º da CLT), sem fazer constar... de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. …

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

sabido que a atividade do vigilante está regulada pela Lei 7.102/83, com definição em seu artigo 15. Para... de inércia do reclamado, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação determinada …

Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

a condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Ante a redação do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei.... Em caso de inércia do reclamado, deverá a Secretaria da Vara …

Página 2442 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

de terceirização de serviços, especialmente à luz do artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95, já não comporta maiores digressões... a Súmula Vinculante 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, …