Artigo 39 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não existência de relação de emprêgo ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
§ 1º Na hipótese de ser reconhecida a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente para que proceda ao lançamento das anotações e adote as providências necessárias para a aplicação da multa cabível, conforme previsto no
(Revogado)
§ 3º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais não houver controvérsia (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória n. 955, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º O Ministério da Economia poderá desenvolver sistema eletrônico por meio do qual a Justiça do Trabalho fará o lançamento das anotações de que trata o § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1048997-42.2017.8.26.0053 SP 1048997-42.2017.8.26.0053

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017124120175010242 RJ

EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 E 6.021. JULGAMENTO PELO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. A questão concernente ao índice de atualização monetária …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002295-74.2016.5.02.0026 SP

COMINAÇÃO DE "ASTREINTES" EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO EM CTPS. O artigo 536, caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (artigo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0090429-26.2020.1.00.0000 MG 0090429-26.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVER DE FISCALIZAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004392-61.2018.4.03.6105 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. GUARDA MIRIM. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. TENSÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0113624-22.2020.8.21.7000 RS 0113624-22.2020.8.21.7000

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020435-96.2018.5.04.0302

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01014169420165010002 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A res judicata não define expressamente o índice de correção monetária aplicável ao caso, limitando-se a dispor sua incidência a partir do primeiro …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001095-43.2019.5.02.0053 SP

  EMENTA. MULTA. ANOTAÇÃO DA CTPS. Ainda que as anotações em CTPS possam ser efetuadas pela Secretaria da Vara (artigo 39 da CLT), é certo que a obrigação é do empregador, não havendo óbice à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000294-60.2016.8.26.0459 SP 1000294-60.2016.8.26.0459

APELAÇÃO – HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PITANGUEIRAS – Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autor que pretende o recebimento de adicional de …