Art. 13 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, cinqüenta por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.
Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Outubro de 2019

, após a efetiva apuração, que seja aplicado o disposto nos artigos 13 e 140 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e no artigo... de exploração, que seja calculado o valor da multa com base no artigo 52 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000065120158240021 Cunha Porã 0900006-51.2015.8.24.0021

Federal 6514 /2008, além do Artigo 6 , Inciso V, e do Artigo 13 , alínea 3, Inciso I, da Portaria 170/2013/GABP-FATMA... pelo poder público dos municípios da região. Os artigos de embasamento …

Andamento do Processo n. 348067-50.2016.8.09.0093 - Anulacao de Ato Administrativo - 11/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 348067-50.2016.8.09.0093 AUTOS NR. : 1228 NATUREZA : ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO REQUERENTE : ALVARO STERCHILE REQUERIDO : MUNICIPIO DE JATAI ADV REQTE : 23796A GO - EDIRENIO MAURO…

Página 11320 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2018

ELES DEVE FISCALIZAR E AUTUAR ATOS DE AGENTES CONTRARIOS A LEGISL ACAO AMBIENTAL, CONFORME OPINIAO DOUTRINARIA, A SABER: COERENTE C OM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE CONFIA O ZELO DO AMBIENTE A RES…

Página 76 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2017

b) Pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – CBRN: Dagoberto Meneghini, RG 8.322.443, como titular, e Silas Barsotti Barrozo, RG…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50293612320134047000 PR 5029361-23.2013.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029361-23.2013.4.04.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ALCOOL DO PARANA TERMINAL PORTUARIO S/A ADVOGADO : André Gustavo Meyer Tolentino : PAULA…

Andamento do Processo n. 0011240-66.2015.4.02.0000 - 12/11/2015 do TRF-2

5 - 0011240-66.2015.4.02.0000 (2015.00.00.011240-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A (ADVOGADO: RJ163667 - PALOMA MIRTES COSTA CASTRO LARANJEIRA MALHEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 329 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2015

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12742639 PR 1274263-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12742639 PR 1274263-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1274263-9, DE MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO APELANTE : AEDEC - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DO CONSUMIDOR APELADOS : TATIANE GROFF HEMKEMEIER E OUTRO RELATORA :…
Termo/Assunto relacionado