Art. 38, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
, que de acordo com o art. 897-A da CLT e artigos 1022 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista... vista a expressa disposição do § 1º do art. 238 da CLT: Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo..., porque ao autor, ora embargante, tal direito não foi assegurado (art....
assegurado (art. 38, § 1º, da CLT) e, não obstante, não houve prova dos fatos alegados na inicial, circunstâncias...Pg. 19455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 o que não se confunde... que tornam desnecessária a discussão sobre a aplicabilidade do art. 4º da CLT à hipótese. ...
Processo Nº RO-0000489-05.2016.5.11.0015 Relator VALDENYRA FARIAS THOME RECORRENTE TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA ADVOGADO PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO(OAB: 6117/AM) RECORRENTE
RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. A possibilidade prevista no art. 38, §§ 1º
Processo Nº RTOrd-0001247-78.2014.5.09.0671 AUTOR DENIR DA SILVA ADVOGADO VERA LUCIA DOS SANTOS(OAB: 20076/PR) RÉU COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO SILVIA ASSUNCAO DAVET LOCATELLI(OAB:
Analisando os cálculos, verifico que o contador apurou as contribuições previdenciárias na forma preconizada pela jurisprudência do E. TRT-PR e do C. TST (vide fls. 519 e 527). Utilizando as mesmas
Processo Nº RTOrd-0010520-41.2016.5.03.0069 AUTOR JOSE CARLOS FERNANDES ADVOGADO VALERIA APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 125403/MG) RÉU VALE S.A. ADVOGADO TATIANE AZEVEDO VAZ(OAB: 121554/MG) ADVOGADO
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Cabe salientar que os valores estipulados na petição inicial, salvo quando se trata de pedido com valor certo, são meras estimativas. Assim, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão