Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
(HAV), e adicional de etapa garantida - AEG. A Etapa Garantia (EG) é o período definido pela área de planejamento de malha como tempo de voo previsto para cada trecho aéreo; a Hora Etapa Garantida…
Com relação às horas dos voos noturnos, feriados e domingos seriam remunerados conforme estabelecido na cláusula 1ª e parágrafo único do Acordo Coletivo (f. 516) com a seguinte descrição: a) Horas…
ser cumprida por terceiro" (fl. 576). Sucessivamente, pugna para que a condenação restrinja-se aos limites impostos pelo art. 412 do CCB ("O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode…
fazer - anotação em CTPS do empregado -, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo a aplicação deste compatível com a sistemática da CLT, por força do disposto no artigo 769 da CLT.
Acórdão: 0020339-03.2018.5.04.0231 (AIRO) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 21/03/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
VOTO ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. HORAS DE PASSAGEM Consigno, inicialmente, que de acordo com o art. 897-A da CLT e artigos…
o que não se confunde com o tempo despendido entre a estação e o "ponto de troca", em veículo disponibilizado pela ré "via terrestre." Com efeito, a pretensão recursal deduzida pela ré foi acolhida…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010691-85.2017.5.15.0147 EMBARGOS DECLARATÓRIOS…