Art. 38, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Novembro de 2019

pelo menos em um domingo. Juntadas as escalas não vislumbro o desrespeito ao determinado no art. 38, §§ 1º e 2º, da CLT. " (f... não excede de reserva era de 5/6 horas (...) o determinado no art. …

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Novembro de 2019

de reserva declarado pela testemunha não excede de reserva era de 5/6 horas (...) o determinado no art. 26, §1º da lei... noturnos, feriados e domingos seriam remunerados conforme estabelecido na …

Página 3607 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

). Aduz, ademais, que "mesmo assim, em se tratando de anotação de CTPS, a multa é incabível porque determina a lei (art. 38... na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal "). O …

Página 3608 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

do disposto no artigo 769 da CLT. Precedente da SBDI - 1. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso... dos artigos 644 do CPC/73, 38, §§ 1º e 2º e 39, §§ 1º e 2º, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 00203390320185040231

de miserabilidade econômica, nos termos do disposto no art. 1º, da Lei 7.115 /83, que atribui presunção de verdade à declaração.... 841, § 1º da CLT . Sustenta que o art. 38 , § 1º da Consolidaçã…

Página 19452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

, que de acordo com o art. 897-A da CLT e artigos 1022 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista... vista a expressa disposição do § 1º do art. 238 da CLT: Art. 238. Será …

Página 19455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

assegurado (art. 38, § 1º, da CLT) e, não obstante, não houve prova dos fatos alegados na inicial, circunstâncias...Pg. 19455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00106918520175150147 0010691-85.2017.5.15.0147

tal direito, haja vista a expressa disposição do § 1º do art. 238 da CLT : Art. 238. Será computado como de trabalho... acolhida quanto ao aspecto, porque ao autor, ora embargante, tal direito não …

Andamento do Processo n. 0000489-05.2016.5.11.0015 - RO - 27/09/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000489-05.2016.5.11.0015 Relator VALDENYRA FARIAS THOME RECORRENTE TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA ADVOGADO PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO(OAB: 6117/AM) RECORRENTE…

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Setembro de 2018

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. A possibilidade prevista no art. 38, §§ 1º…