Parágrafo 1 Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Novembro de 2019

(HAV), e adicional de etapa garantida - AEG. A Etapa Garantia (EG) é o período definido pela área de planejamento de malha como tempo de voo previsto para cada trecho aéreo; a Hora Etapa Garantida…

Página 263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Novembro de 2019

Com relação às horas dos voos noturnos, feriados e domingos seriam remunerados conforme estabelecido na cláusula 1ª e parágrafo único do Acordo Coletivo (f. 516) com a seguinte descrição: a) Horas…

Página 3607 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

ser cumprida por terceiro" (fl. 576). Sucessivamente, pugna para que a condenação restrinja-se aos limites impostos pelo art. 412 do CCB ("O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode…

Página 3608 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Setembro de 2019

fazer - anotação em CTPS do empregado -, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo a aplicação deste compatível com a sistemática da CLT, por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0020339-03.2018.5.04.0231

Acórdão: 0020339-03.2018.5.04.0231 (AIRO) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 21/03/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 19452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

VOTO ADMISSIBILIDADE Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. HORAS DE PASSAGEM Consigno, inicialmente, que de acordo com o art. 897-A da CLT e artigos…

Página 19455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Novembro de 2018

o que não se confunde com o tempo despendido entre a estação e o "ponto de troca", em veículo disponibilizado pela ré "via terrestre." Com efeito, a pretensão recursal deduzida pela ré foi acolhida…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010691-85.2017.5.15.0147 0010691-85.2017.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0010691-85.2017.5.15.0147 EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

Andamento do Processo n. 0000489-05.2016.5.11.0015 - RO - 27/09/2018 do TRT-11

Processo Nº RO-0000489-05.2016.5.11.0015 Relator VALDENYRA FARIAS THOME RECORRENTE TUMPEX EMPRESA AMAZONENSE DE COLETA DE LIXO LTDA ADVOGADO PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO(OAB: 6117/AM) RECORRENTE…

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Setembro de 2018

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTAS PROCESSUAIS. A possibilidade prevista no art. 38, §§ 1º…