Art. 29 da Lei 11727/08

Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. ............................................................
§ 1o ..........................................................
.............................................................
III - ......................................................
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
..................................................................” (NR)

Página 179 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

geradores ocorridos após a produção de efeitos do art. 29, da Lei 11.727/2008 (vale dizer, a partir de 01.01.2009, conforme... 12%. Afirmando que o art. 15, § 1º, III, “a”, e o art. 20, ambos da Lei

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

11.727, de 2008, arts. 29 e 41; Instrução Normativa RFB 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; Instrução Normativa... 11.727, de 2008, arts. 29 e 41; Instrução Normativa RFB 1.234, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104948220184047201 SC 5010494-82.2018.4.04.7201

. 29 da Lei 11.727, de 2008, no inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249, de 1995 - alteração cujos efeitos..., III, “a”, da Lei 9.249, de 1995, pela Lei 11.727, de 2008. Aduz que a …

Andamento do Processo n. 1.409.509 - Recurso Especial - 21/08/2019 do STJ

HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. ART. 15, § 1º, III, 'A' DA LEI 9.249/95. LEI11.727/08. (...) 1. Entende-se por serviços... 'a', do artigo 15 da Lei 9.249/95, por força da Lei 11.727/08, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00048165620124036120 SP

. 20.01.2011, e-DJF3 21.02.2011) Contudo, com o advento da Lei 11.727 /2008, que deu nova redação ao artigo 15 , § 1º... O ADVENTO DA ART. 29 DA LEI N. 11.727 /2008. NECESSIDADE LEGAL DA …

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a", modificado pelo art. 29 da Lei 11.727, de 2008; Lei ... 11.727, de 2008, art. 41, VI; Lei 10.406, de 2002, artigos 966 e 982; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051819220174047002 PR 5005181-92.2017.4.04.7002

. Assim, as modificações legislativas trazidas à matéria pelo artigo 29 da Lei 11.727 /2008, se por um lado promoveram a extensão.... CRITÉRIO OBJETIVO. LEI 11.727 /2008. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. …

Página 848 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

-Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009 (art. 29 e 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas... Sanitária - ANVISA. Portanto, a partir da data da vigência da Lei 11…

Página 850 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

ocorridos a partir de 01/01/2009 (art. 29 e 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas.... Portanto, a partir da data da vigência da Lei 11.727/ 2008, apenas as …

Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

dos artigos 15, alínea “a”, do inciso III, do §1º, e 20, da Lei . 9.249/95, com a redação conferida pela Lei . 11.727/08... entendimento de que para os “fatos gerados após a produção de efeitos …
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