Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
Agravo de petição a que se nega provimento". (Processo n 0123800-10.2006.5.03.0014 AP, publicado em 23105/2011, Relator Desembargador Julio Bernardo do Carmo). Neste sentido o entendimento que vem
portanto, a rescisão contratual, seja quanto ao pagamento dos valores rescisórios, seja quanto à entrega de guias e demais obrigações de fazer impostas à Reclamada, visto se tratar de ato complexo e
Processo Nº RTOrd-0011767-53.2016.5.03.0135 AUTOR SILVIO RIBAS DOS SANTOS ADVOGADO MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA(OAB: 61935/MG) ADVOGADO FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA(OAB: 125417/MG) ADVOGADO ISAQUE
Processo Nº RTOrd-0021289-07.2016.5.04.0611 AUTOR GERSON ANTONIO DARONCO ADVOGADO PEDRO LUIZ CORREA OSORIO (OAB: 15540/RS) ADVOGADO ANDERSON OLIVEIRA FORTE (OAB: 71959/RS) ADVOGADO ANTONIO ESCOSTEGUY
percentual de trabalhadores a serem promovidos nos anos de 1992 e 1993, não atendeu à disposição contida no art. 53, antes mencionado, porquanto o que efetivamente ocorreu, foi a suspensão das
Relatório Contra a r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos (ID. 2637456), recorre o reclamado (ID. 6367820). Pugna pela exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer e dos
VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade (representação por procurador municipal, isento de recolhimento do preparo com fulcro no artigo 790-A, inciso I, da CLT), conheço do recurso.
A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/lnc/dsc RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA INDEVIDAS. FUNDAÇAO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF e COMPANHIA HIDRO
Processo Nº RTOrd-0011438-41.2016.5.03.0135 AUTOR EDIVALDO ANDRADE MACHADO ADVOGADO DANTE ALIGHIERE PEREIRA DA SILVA(OAB: 145075/MG) RÉU MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO RÉU
Processo Nº ACum-0020605-27.2016.5.04.0791 AUTOR SINDICATO DOS EMP EM EST BANCARIOS DE GUAPORE RS ADVOGADO ADRIANA MARQUEZE DONDONI (OAB: 72845/RS) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO VICENTE CARDOSO DE