Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010919-74.2019.5.03.0163 • 6ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o ofício à SRT (art. 38 da CLT). Tão logo se cumpra as diligências supra, em se tratando de cálculo de liquidação... ao SLJ para elaboração dos cálculos (art. 105, IV, do Provimento Geral Consolidad…

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010919-74.2019.5.03.0163 • 6ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Lei 8.177/1991 e art. 879, §7º..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". No mesmo sentido …

Página 72 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Dezembro de 2020

por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como, na cláusula 13.1... e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, CNPJ/MF 46.119.855/0001-37, com fundamento …

Andamento do Processo n. 0000593-38.2020.5.09.0653 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9

custas devidas à União Federal, na forma do art. 790, §3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17). Salienta... da condenação, observada a limitação do art. 38 do Código de Ética da OAB, segundo o …

Andamento do Processo n. 0000593-38.2020.5.09.0653 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9

custas devidas à União Federal, na forma do art. 790, §3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17). Salienta... da condenação, observada a limitação do art. 38 do Código de Ética da OAB, segundo o …

Andamento do Processo n. 0000351-79.2020.5.09.0653 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-9

em favor da parte autora, de R$ 30,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769... DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. …

Andamento do Processo n. 0001151-10.2020.5.09.0653 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-9

. os devidos ao patrono da parte autora, sob o montante líquido da condenação, observada a limitação do art. 38 do Código... do trabalho, tem como paradigma os pedidos rejeitados e não a diferença …

Andamento do Processo n. 0001151-10.2020.5.09.0653 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-9

do art. 790, §3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17). Salienta-se que a presente concessão não faz coisa julgada... do art. 38 do Código de Ética da OAB, segundo o qual o proveito econômico do …

Andamento do Processo n. 0000577-84.2020.5.09.0653 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-9

até sexta-feira, das 08 horas às 18h38min, com 01h30min de intervalo e afirma que eventual trabalho extraordinário foi... dias a cada semana de trabalho (art. 71, caput e §4º da CLT), sem que …

Andamento do Processo n. 0000577-84.2020.5.09.0653 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-9

horas às 18h38min, com 01h30min de intervalo e afirma que eventual trabalho extraordinário foi devidamente anotado... de trabalho (art. 71, caput e §4º da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva …