Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
o ofício à SRT (art. 38 da CLT). Tão logo se cumpra as diligências supra, em se tratando de cálculo de liquidação... ao SLJ para elaboração dos cálculos (art. 105, IV, do Provimento Geral Consolidad……
de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39, Caput, da Leinº 8.177/1991 e art. 879, §7º..., nos termos do art. 71, § 1º, da Leinº 8.666/93". No mesmo sentido …
por mais 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Leinº 8.666/93, bem como, na cláusula 13.1... e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS, CNPJ/MF nº 46.119.855/0001-37, com fundamento …
custas devidas à União Federal, na forma do art. 790, §3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17). Salienta... da condenação, observada a limitação do art. 38 do Código de Ética da OAB, segundo o …
custas devidas à União Federal, na forma do art. 790, §3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17). Salienta... da condenação, observada a limitação do art. 38 do Código de Ética da OAB, segundo o …
em favor da parte autora, de R$ 30,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769... DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. …
. os devidos ao patrono da parte autora, sob o montante líquido da condenação, observada a limitação do art. 38 do Código... do trabalho, tem como paradigma os pedidos rejeitados e não a diferença …
do art. 790, §3º da CLT (alterada pela Lei n. 13.467/17). Salienta-se que a presente concessão não faz coisa julgada... do art. 38 do Código de Ética da OAB, segundo o qual o proveito econômico do …
até sexta-feira, das 08 horas às 18h38min, com 01h30min de intervalo e afirma que eventual trabalho extraordinário foi... dias a cada semana de trabalho (art. 71, caput e §4º da CLT), sem que …
horas às 18h38min, com 01h30min de intervalo e afirma que eventual trabalho extraordinário foi devidamente anotado... de trabalho (art. 71, caput e §4º da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva …