Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
em recuperação judicial, até a apuração de eventuais créditos derivados da relação de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei... analogicamente o quanto estatuído no art. 137 da norma consolidada, tendo em vista o descumprimento da lei e o consequente.... A cláusula nº 38 da CCT/2016 prevê o pagamento de um salário ...
, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação trabalhista em que figure... o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas envolvendo a alienação judicial... a reformar sob tal aspecto. A cláusula nº 38 da CCT/2016 prevê o pagamento ...
da relação de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas... nos termos do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões do reclamante ID b5f46bb. É.... 114, inc. I, da CF e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trab...
de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas envolvendo... do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões do reclamante ID b5f46bb. É.... 114, inc. I, da CF e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é comp...
de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas envolvendo... do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões do reclamante ID b5f46bb. É.... 114, inc. I, da CF e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é comp...
de eventuais créditos derivados da relação de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação... deferida pela MM Origem nos termos do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões... em exame: "(...) Nos termos dos arts. 114, inc. I, da CF e 6º, §...
de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas envolvendo... do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões do reclamante ID b5f46bb. É..., inc. I, da CF e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competent...
de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas envolvendo... do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões do reclamante ID b5f46bb. É..., inc. I, da CF e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competent...
º, da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação trabalhista em que figure... o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial de empresas envolvendo a alienação judicial... em exame não atrai as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. A ação t...
derivados da relação de trabalho, como é o caso. O art. 60 da Lei nº 11.101/2005, ao tratar da recuperação judicial... MM Origem nos termos do §10 do art. 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Contrarrazões do reclamante...: "(...) Nos termos dos arts. 114, inc. I, da CF e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2...