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29 de maio de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Inteiro Teor. : ARR 205683620135040522

do artigo 14 da Lei n.º 5.584 /1970, é necessário que o trabalhador receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal..., aos honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação, conforme disciplina o artigo 11 da Lei n.º 1.060 /1950... Reclamada no tópico." A Reclamada afirma que o posicionamento adot...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205285020145040221

superior do cargo a que pertence . Já o artigo 38 da referida resolução, ao encontro do que estabelece o § 3º do artigo... Pública - Lei 7.347 /1985), mas no Direito Juslaboral ". Enfatiza, ainda, que foi no âmbito da Justiça do trabalho..., com o Decreto 19.770 /1931 - que regulou a sindicalização das classes patr...

Pg. 3595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/04/2017

decorrem de imposição legal (artigo 43 da Lei 8.212 /91 e artigo 46, caput, da Lei º 8.541 /92). Assim, nos termos... quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584 /70, nos termos da Súmula 219 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No caso... postulandi da parte (art. 791 da CLT ). Ademais, são inaplicá...

Andamento do Processo n. 0000472-03.2015.5.23.0004 - RO - 11/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000472-03.2015.5.23.0004 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO SEBASTIAO CAETANO ROSA(OAB: 11030/GO) RECORRENTE RIO VERMELHO DISTRIBUICAO DE

Andamento do Processo n. 0000101-14.2017.5.12.0024 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000101-14.2017.5.12.0024 RECLAMANTE LIDIANE BATISTA ADVOGADO GIULIA BELLI AGUIAR (OAB: 39155/SC) ADVOGADO Fabricio Bittencourt (OAB: 8361/SC) ADVOGADO JONNI STEFFENS (OAB: 5232/SC)

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 11/04/2017

seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se.

Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

de novembro e dezembro de 2016. Assim, defiro à reclamante o pagamento de multa convencional prevista na cláusula oitava da CCT de 2015/2017, a ser apurada observando o atraso de 30 dias referente a

Andamento do Processo n. 1001856-33.2016.5.02.0521 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001856-33.2016.5.02.0521 RECLAMANTE JOSE CARLOS DE BRITO ADVOGADO VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB: 256376/SP) RECLAMADO INDIOS PIROTECNIA LTDA ADVOGADO AMANDA EGERT CAMPOS (OAB:

Pg. 4601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

Os fundamentos invocados na exordial para o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho são a não realização de depósitos de FGTS, atrasos reiterados de salários a partir de setembro de 2015

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

Gestão de Pessoas Conforme o parágrafo único do artigo 38 do Estatuto Social da PPSA, aprovado pelo Decreto nº 8.063/2013, a Companhia terá até 150 empregados efetivos, além de 30 funções

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