art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado por meio... o rol previsto no artigo 5º da Lei nº 7.347/85. Pelo exposto, julgo extinto …
Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
Página 7762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020
no artigo 5º da Lei nº 7.347/85. Pelo exposto, julgo extinto sem resolução de mérito o pleito de condenação...Pg. 7762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2020 …
Página 7765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020
da reclamada. O imposto de renda deve ser calculado mês a mês, por força do disposto na Lei nº 12.350/10 e no artigo 2º, § 1º...Pg. 7765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
Página 6442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020
material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...Pg. 6442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Página 6444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020
Pg. 6444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/01/2020 Para os fins do artigo 832, § 3º... no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na …
Página 6464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020
Pg. 6464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/01/2020 contratual foi constituída... Secretaria da Vara, com imediato ofício à SRT (art. 38 da CLT). Para tanto, deverá …
Página 6466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2020
de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº...Pg. 6466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região …
Andamento do Processo n. 0010715-45.2018.5.03.0040 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-3
do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime...Andamento do Processo n. 0010715-45.2018.5.03.0040 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-3 …
Página 2269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Janeiro de 2020
Pg. 2269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 08/01/2020 CLT. O reclamado deverá anotar.... Tudo sem prejuízo da obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara, e neste …
Andamento do Processo n. 0011102-59.2019.5.03.0029 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-3
sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 45.000,00. Nos termos do art. 1º, incisos IV, V e VI do Decreto-Lei 779/1969, o 2º...Andamento do Processo n. 0011102-59.2019.5.03.0029 - ATOrd - 07/01/202…