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24 de fevereiro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 38 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3959520135020085

art. 932 , III e IV, a, do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela..., ao intervalo do art. 38 da CLT , à nulidade da determinação de expedição de ofício ao Ministério Público... da parte . Quanto aos temas relativos à equiparação salarial, ao intervalo do art. 38...

Andamento do Processo n. 0000395-95.2013.5.02.0085 - AIRR - 15/02/2017 do TST

art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado... relativas à equiparação salarial, ao intervalo do art. 38 da CLT, à nulidade da determinação de expedição de ofício... aos interesses da parte. Quanto aos temas relativos à equiparação salarial, ao i...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/02/2017

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Processo AIRR- 0000395-95.2013.5.02.0085 Complemento Processo Eletrônico..., ao intervalo do art. 38 da CLT, à nulidade da determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, ao "indeferimento... relativos à equiparação salarial, ao intervalo do art. 38 da CLT, à n...

Andamento do Processo n. 0000796-92.2016.5.22.0001 - RO - 10/02/2017 do TRT-22

. E o art. 38 diz o seguinte: Art. 38 - As promoções ocorrerão: I - Por merecimento - de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em 01... algumas previsões legais, como no caso do Decreto n. 4.050 /2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112 /90, que trata... , XXXVI , e 37 da Constituição Federal , 9o , 461 , § 3º , 468 e 818 d...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/02/2017

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/02/2017 prevista no art. 38, § 6º...-se até algumas previsões legais, como no caso do Decreto n. 4.050 /2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112 /90..., que trata exatamente da cessão. Vide o que diz o art. 7º do decreto: Art. 7º - O perí...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209023520155040026

. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... da Lei 13.015/2014, a qual alterou a CLT dispondo sobre a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho... ADVOCATÍCIOS Pretende o autor o deferimento de honorários advocatícios, com bas...

Pg. 5368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2017

Pg. 5368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2017 cláusulas Décima Sexta das CCT... 1002024-11.2015.5.02.0702 - 7ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO... ser aplicada a multa diária fixada na origem para anotação da CTPS, em razão da previsã...

Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/01/2017

8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multas convencionais e indenização compensatória de 40% (quarenta...Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/01/2017 verbas rescisórias. Rejeita... e 2º do artigo 38 da CLT. Nesse caso, a sanção pelo eventual descumprimento da obrigaçã...

Inteiro Teor. : 838009820025240021

há que se falar, portanto, em violação ao parágrafo único do art. 442 da CLT tampouco aos artigos 40, inciso V, 38 e 90... .-ud'. voluntariamente. Requer, ainda, prequestionamento do parágrafo único do art. 442 da CLT e do artigos 4°, inciso V..., 38 e 90, da Lei n° 5.764/71. Não lhe assiste razão. Segundo Mauricio Go...

Inteiro Teor. : 234004320095240096

do art. 7º do Decreto n. 605/1.949 e dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. De fato, merece reforma a sentença uma vez.... Estabelece o art. 253 da CLT: Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para... FRIGORÍFICA – AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO -ARTIGO 253 DA CLT. 1. Segundo o art...

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