Art. 37, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : RemNecCiv 00212113920094036182 SP

-45, referente à multa por infração ao artigo 37, parágrafo único, da CLT, vencida em 17 de agosto de 1995; - CDA ... de presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei Federal . 6.830/80). …

Andamento do Processo n. 0010161-34.2019.5.18.0016 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-18

anotação -Art. 37, parágrafo único c/c art. 39, §2º da CLT. Goiânia - GO, 6 de Dezembro de 2019. DAIANE DA CUNHA MARQUES Servidor(a) 16ª Vara do Trabalho de Goiânia.... 1), sob pena de multa única …

Andamento do Processo n. 0010161-34.2019.5.18.0016 - ATSum - 06/12/2019 do TRT-18

cuidado de não se incluir qualquer chancela ou identificação do responsável pela anotação -Art. 37, parágrafo único c/c art... do contrato de trabalho, conforme determinado na r. sentença (f. 461 - …

Página 1728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2019

de Dezembro de 2019 Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006.... WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Notificação …

Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2019

se incluir qualquer chancela ou identificação do responsável pela anotação -Art. 37, parágrafo único c/c art. 39, §2º da CLT... nos termos do art. 536 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo …

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no... - NDFCs/NFGCs/NRFCs emitidas com base na Lei 8.036/90 e/ou Lei

Página 3122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Novembro de 2019

nos termos declarados na peça de ingresso. Destarte, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo...Pg. 3122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 2922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Novembro de 2019

, parágrafo único c/c art. 39, §2º da CLT. GOIANIA, 27 de Novembro de 2019. (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei 11.419..., sob pena de multa única de R$ 5.000,00, fixada nos termos do art. 536 do CPC, …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho... do inciso III, art. 11 da Lei 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, …

Página 1047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 25 de Novembro de 2019

o empregador se furte a anotar a CPTS do empregado, a mesma deverá ser anotada pela Secretaria da Vara (art. 37... proporcional, férias indenizadas com 1/3, 13º salário proporcional, multa do artigo