Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000014-48.2021.5.10.0000 - MSCiv - 22/01/2021 do TRT-10

, por violação dos arts 37 , parágrafo único c/c 844 , caput, ambos da CLT . Decido. Na forma da previsão contida no art. 5º... , LXIX , da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 12.016 /2009, …

Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 22 de Janeiro de 2021

art. 1º da Lei n. 12.016/2009, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... da impetrante, é vedada legalmente a concessão do writ, nos precisos termos …

TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011330-48.2017.5.03.0144 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) registro meu entendimento de que todas as inovações trazidas pela Lei... da Comissão Reforma: Constituição, tratados internacionais e Direito do Trabalho e Teses

Página 20824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2020

. Conforme se infere do art. 37, §1º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.... Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e …

Página 20830 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2020

habitual do módulo semanal, considerada a escala 6x1. Conforme se infere do art. 37, §1º, da CLT, a hora do trabalho noturno..., com fundamento no artigo 7º, XXIX, da CF, extinguindo -as com …

Página 243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Dezembro de 2020

do desempenho das atividades laborais. Incólume, portanto, o art. 37, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista não... implica descaracterização da repetitividade (fl. 664, 1º parágrafo) - dos …

Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Dezembro de 2020

que a doença do reclamante tenha se originado do desempenho das atividades laborais. Incólume, portanto, o art. 37, parágrafo...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024027-77.2019.5.24.0005 MS

REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO 0024027-77.2019.5.24.0005 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA... que a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC, restringe-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000833-74.2019.5.19.0009 0000833-74.2019.5.19.0009

das atividades laborais. Incólume, portanto, o art. 37, parágrafo único, da CLT. Recurso de revista não conhecido... por RAFAEL AUGUSTO CAMARGO contra a sentença (Id 1c139e4) prolatada pela 9ª Vara …