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20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54... na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único... por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas c...

Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

, nos termos do artigo 818, I, da CLT. À vista de todo o exposto, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo..., tendo sido dispensado no dia 01/10 do mesmo ano; que trabalhou mais três meses antes da data em que foi admitido...Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Andamento do Processo n. 0000598-08.2016.5.12.0042 - RO - 14/09/2018 do TRT-12

. 208-209), situação que lhe causou a imputação de confissão quanto à matéria fática, na forma do art. 37, parágrafo único...)/Citado(s): - ATENTO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017... o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS....

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

e confissão sobre os termos da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem... Legal: Lei 8.666/93 , art. 78 incisoXII e artigo 79 inciso I Data de Rescisão: 16/11/2017 . (SICON - 13/09/2018..., na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, ...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2018

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2018 Alegação(ões): - violação do art.... 37, parágrafo único, da CLT: Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel... na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de esp...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2018

214796108 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17... da reclamação feita, conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá... LTDA 215160436 Art. 1º da Lei Complementar 110/01 . GLOBAL PRESTADORA DE S...

Andamento do Processo n. 0000823-94.2016.5.06.0171 - RTOrd - 03/09/2018 do TRT-6

redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD... pelo trabalhador e demais segurados da previdência social, na forma dos artigos 195 , ...

Pg. 4039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/09/2018

vista disso, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo único da CLT, julga-se procedente o pedido... parágrafo único do art. 456 CLT. Assim, o critério da compatibilidade das tarefas exercidas definirá a existência ou não...Pg. 4039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7158120165090656

da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 73 , § 1º. A recorrente pede a reforma... passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467 /17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do artigo 896... do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 7º , XVI...

Pg. 3362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2018

inclusive na norma contida no artigo 37 , parágrafo único da CLT , julga-se procedente o pedido de reconhecimento do vínculo... intrajornada, inclusive, abrangendo os feriados de 14 de abril (paixão), 21 de abril (Tiradentes), 01 de maio (dia do trabalhador... que sua jornada de trabalho compreendia de segunda a sexta...

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