Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Contestação - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001419-39.2012.5.06.0003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Segunda Turma Identificação PROC. Nº TRT - 0001419-39.2012.5.06.0003 Órgão Julgador…

Andamento do Processo n. 0000958-54.2020.5.06.0143 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000958-54.2020.5.06.0143 RECLAMANTE JOSE CLAUDEMIR BATISTA ADVOGADO ANDREZZA MARINS DA CRUZ (OAB: 36548/PE) RECLAMADO LMH CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI Intimado (s)/Citado (s): - JOSE…

Página 4939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Abril de 2021

Para fins de liquidação das verbas retro delineadas, observem-se os seguintes parâmetros: i) Contrato de trabalho: 25/04/2019 a 06/06/2020 (sem o aviso prévio) ii) Base de cálculo: R$1.123,20. Também…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000010-23.2011.5.06.0016

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO N. 0000010-23.2011.5.06.0016 (ROT) Órgão Julgador : 2ª Turma…

Andamento do Processo n. 1001718-87.2017.5.02.0341 - ATOrd - 25/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001718-87.2017.5.02.0341 RECLAMANTE RUBERVAL CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO Wagner Ferreira da Silva(OAB: 112064/SP) ADVOGADO IVAIR APARECIDO DE LIMA(OAB: 123957/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1001718-87.2017.5.02.0341 - ATOrd - 25/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001718-87.2017.5.02.0341 RECLAMANTE RUBERVAL CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO Wagner Ferreira da Silva(OAB: 112064/SP) ADVOGADO IVAIR APARECIDO DE LIMA(OAB: 123957/SP) RECLAMADO…

Página 6703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Fevereiro de 2021

Vistos, etc. Intime-se o autor para ciência do bloqueio do valor de R$ 866,54 em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco para pagamento das custas processuais. Sem manifestação, no prazo legal,…

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Janeiro de 2021

A respeito da existência de vinculação jurídica subordinada entre as CNOs/líderes e a reclamada, cita-se o precedente do C. TST: […] Agravo de instrumento desprovido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE…

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 25 de Janeiro de 2021

condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA -E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ”. - grifou-se. Por fim, no que se…