Art. 37, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 3437 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Fevereiro de 2020

dos artigos 2o e 3o da CLT, tornou-se indiscutível. Destarte, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37...Pg. 3437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2020

da Lei 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto ... do Trabalho, aprovado pelo Decreto 4.552 de 2002, para os fins …

Página 249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

do parágrafo único do artigo 37 da CLT, em cumprimento ao despacho de fls. 04 do processo DR 000738-83, anotação..., aplicando-se, na hipótese, o comando disposto no parágrafo 3º do artigo 300 …

Página 4137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Janeiro de 2020

vista disso, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo único da CLT, julga-se procedenteo pedido de reconhecimento do vínculo empregatício havido...Pg. 4137. Judiciário. …

Página 4144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Janeiro de 2020

na norma contida no artigo 37, parágrafo único da CLT, julga-se procedenteo pedido de reconhecimento do vínculo empregatício...Pg. 4144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17... da Lei Complementar 110/01 . CRISTIAN MATEUS SALES 217912583 Art. 23, § 1º, I da …

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Janeiro de 2020

Secretaria da Vara (art. 37, parágrafo único da CLT), não havendo assim que se falar em fixação de astreintes. Dessa...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/01

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 27 de Janeiro de 2020

Secretaria da Vara (art. 37, parágrafo único da CLT), não havendo assim que se falar em fixação de astreintes. Dessa forma...Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 …

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Janeiro de 2020

salário (art. 1º, §1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio (art. 487, §5º da CLT), FGTS (8... cuidado de não se incluir qualquer chancela ou identificação do …

Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Janeiro de 2020

dos respectivos reflexos sobre o 13º salário (art. 1º, §1º da Lei 4.090/62), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso... ou identificação do responsável pela anotação - Art. 37, parágrafo único …