ATIVIDADE ECONÔMICA - INCISO II PARÁGRAFO 1º ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inadimplemento das obrigações... empresas públicas que exploram atividade econômica, com suporte nas regras do arti……
Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1467-87.2011.5.09.0669
do reclamante tenha se originado do desempenho das atividades laborais. Incólume, portanto, o art. 37 , parágrafo único , da CLT... RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010721-95.2014.5.03.0168 0010721-95.2014.5.03.0168
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INCISO II PARÁGRAFO 1º ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo real …
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001107-50.2010.5.20.0001
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÃO ENSEJADORA. GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS AO COMANDO DECISÓRIO. PERTINÊNCIA.
In casu, o Juízo de piso …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1552-97.2010.5.15.0101
, inciso II, 37, incisos X e XIII, 169, § 1º, incisos I e II, e 207 da Constituição Federal, 461 da CLT e 265 do Código Civil... Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0076186-28.2006.5.06.0013 PE 0076186-28.2006.5.06.0013
RETIFICAÇÃO DE CTPS. CONDICAÇÃO DA RECLAMANTE COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. COMPROVAÇÃO.
Cabe o reconhecimento da obrigação de anotar CTPS consignando a real condição da reclamante como …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1620200700306007 PE 2007.003.06.00.7
ANOTAÇÃO NA CTPS. OJ Nº 82 DO C. TST.
A demandada não procedeu à anotação de baixa na CTPS do reclamante na data de término do aviso prévio, o que se torna devida na linha preconizada na OJ nº 82 do …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 537200731106000 PE 2007.311.06.00.0
PROCESSO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. INCOMPATÍVEIS.
As astreintes constituem mecanismo que visa ao cumprimento de obrigação de fazer, na esteira do que a reforma …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000966-60.2010.5.03.0015 MG 0000966-60.2010.5.03.0015
Superior do Trabalho, com suporte nas regras do artigo 9º da CLT, parágrafo 6º do artigo 37 e inciso II parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal.... em relação às empresas públicas. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CAt 33 DF 1993/0021506-0
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COLIMANDO A CONSIGNAÇÃO DE ANOTAÇÕES NA CTPS. EMPREGADOR QUE NÃO CONTESTA A …