RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTATAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÃO ENSEJADORA. GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS AO COMANDO DECISÓRIO. PERTINÊNCIA.
In casu, o Juízo de piso …
Art. 37, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0076186-28.2006.5.06.0013 PE 0076186-28.2006.5.06.0013
RETIFICAÇÃO DE CTPS. CONDICAÇÃO DA RECLAMANTE COMO OPERADORA DE TELEMARKETING. COMPROVAÇÃO.
Cabe o reconhecimento da obrigação de anotar CTPS consignando a real condição da reclamante como …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1620200700306007 PE 2007.003.06.00.7
ANOTAÇÃO NA CTPS. OJ Nº 82 DO C. TST.
A demandada não procedeu à anotação de baixa na CTPS do reclamante na data de término do aviso prévio, o que se torna devida na linha preconizada na OJ nº 82 do …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 537200731106000 PE 2007.311.06.00.0
PROCESSO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. INCOMPATÍVEIS.
As astreintes constituem mecanismo que visa ao cumprimento de obrigação de fazer, na esteira do que a reforma …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CAt 33 DF 1993/0021506-0
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COLIMANDO A CONSIGNAÇÃO DE ANOTAÇÕES NA CTPS. EMPREGADOR QUE NÃO CONTESTA A …
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 24589
QUESTÃO DA VALIDADE DAS ANOTAÇÕES EFETUADAS NA CARTEIRA PROFISSIONAL, QUANTO A SALARIOS, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO EM …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 222100-87.2000.5.16.0003 222100-87.2000.5.16.0003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO - EFEITOS.
Os arestos transcritos pela Recorrente atendem ao art. 896 , a, da CLT e apresentam tese divergente à adotada no …
Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 24589
QUESTÃO DA VALIDADE DAS ANOTAÇÕES EFETUADAS NA CARTEIRA PROFISSIONAL, QUANTO A SALARIOS, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO EM …