Art. 12 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Subseção II
Das Multas
Art. 12. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano.
(Revogado)
Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Andamento do Processo n. 2746-37.2014.4.01.3603 - Ação Ordinária - 05/12/2019 do TRF-1

pelo legislador no artigo 12 do Decreto Federal n.º 6.514 /2008, que prevê que o pagamento da multa a um dos órgãos ambientais...Andamento do Processo n. 2746-37.2014.4.01.3603 - Ação Ordinária - …

Página 151 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

pelo legislador no artigo 12 do Decreto Federal n.º 6.514 /2008, que prevê que o pagamento da multa a um dos órgãos ambientais... no inciso XIV do art. 93 da CF/1988 e Ordem de Serviço 01/2010, …

Andamento do Processo n. 0082510-05.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

recursais, está amparado no art. 60 do D ecreto n. 3.179/1999 c/c o art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008..., o art. 12 do D ec reto n. 6.514/1998 que, apena s, permite a substituição …

Página 1036 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

o art. 12, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, que são inaplicáveis ao caso dos autos, conforme item 2 desta ementa... silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a …

Andamento do Processo n. 0000831-50.2014.4.01.3603 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000831-50.2014.4.01.3603/MT : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…

Página 2724 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Junho de 2018

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional contra acórdão deste Tribunal que decidiu pela constitucionalidade da contribuição social a ser recolhida pelo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 589638 RJ 2014/0249035-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.638 - RJ (2014/0249035-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A ADVOGADOS : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151 JONATHAN …

Andamento do Processo n. 2014/0249035-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

(2973) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.638 - RJ (2014/0249035-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A ADVOGADOS : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151…

Página 2537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.638 - RJ (2014/0249035-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A ADVOGADOS : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151 JONATHAN…

Página 2538 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2018

artigo 76 da Lei n° 9.605/98, que vigia à época do fato danoso e da aplicação das sanções" (fl. 467e); b) o art. 8° do Decreto n° 3.179/99, readequado tipicamente pelo art. 12 do Decreto 6.514/2008…
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