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11 de dezembro de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000009-37.2017.8.10.0090 - Procedimento de Conhecimento - 07/12/2017 do TJMA

% (seis por cento) ao ano a contar da citação válida, conforme art. 1º - F, da Lei . 9.494/1997. Quanto à correção... à do diurno; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; duração... do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da le...

Andamento do Processo n. 0070100-21.2014.5.17.0121 - RO - 07/12/2017 do TRT-17

do Trabalho. - contrariedade à Súmula vinculante 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação da Lei 8029/1990, artigo..., previdenciária e trabalhista (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outra razão, o artigo 45... do artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da ...

Andamento do Processo n. 0011893-69.2016.5.03.0017 - RO - 07/12/2017 do TRT-3

que a reclamada é isenta de pagamento das custas e do depósito recursal, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69. Conheço.... E, como tal, ela se submete aos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas. Não se nega, por óbvio...) Intimado(s)/Citado(s): - WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO J...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2017

% (seis por cento) ao ano a contar da citação válida, conforme art. 1º - F, da Lei . 9.494 /1997. Quanto à correção... do diurno; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; duração do trabalho... de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da le...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará - SRTE/PA, de acordo com § 4º do Art. 26 da lei . 9.784/99 notifica... Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... descentralizadas da SRTb/PE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundam...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2017

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N º 93/2017 Pelo presente, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Consolidação das Leis do Trabalho.... Integração 318,Centro, Curvelo/MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei ... legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/1999, fa...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/12/2017

do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Todavia, não obstante... conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993, que assim estabelece: (...) No caso vertente, não...: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, p...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2017

em ofensa ao art. 2º da CLT, tampouco em violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 37 da CR e dos arts. 468, 450 e 499 da CLT...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/12/2017 Por isso, realmente, a gratificação... causado aos empregados em decorrência da dispensa da função. Enfim, o con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113680620165150130 0011368-06.2016.5.15.0130

, atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 3 - A lide versa... há, portanto, violação de dispositivo de lei, conforme a Súmula 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo... em epígrafe, atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CL...

Andamento do Processo n. 0001536-14.2016.5.12.0006 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-12

ser comprovado pelo autor por ocasião da liquidação da sentença) - art. 12, "a", da Lei 6.019/74, com reflexos em horas... advocatícios constituem direito do advogado (crédito perante a parte adversa - art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 14... reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Observo, para evitar arguiçõ...

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