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16 de dezembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 762004120095020361

INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATAÇAO DE TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO..." e "in vigilando". Não há que se falar na aplicação do art. 67 da Lei 8.666/93, no sentido de descaracterizar... Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, §...

Andamento do Processo n. 0001491-80.2015.5.06.0145 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

, 170 da CFRB; - violação aos artigos 2º, § 2º, 3º, 455, 611-A, II, 570, 818 da CLT; 94, inciso II, da Lei 9.472/1997... de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no art. 10, § 4º, da Lei ... da Reclamação Trabalhista . 0001491- 80.2015.5.06.0145 , figuran...

Andamento do Processo n. 0000836-09.2016.5.06.0102 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

, XXVI, 37, 170 da CFRB; - violação aos artigos 2º, § 2º, 3º, 2º, 74, 455, 570, 611-A, II, 818 da CLT; 4º A, §2º da Lei ... da obrigação que decorre do artigo 74, §2 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Diante da previsão legal, sempre... ao recebimento das horas integrais desse intervalo. O artigo 71, §4º, da C...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

51/2018 Pelo presente, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Consolidação das Leis do Trabalho, NOTIFICO a empresa... DE NOTIFICAÇÃO 21, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 Pelo presente, tendo em vista o disposto no artigo 37 da Consolidação das Leis... lavradas por infração à Lei 8.036/90 e/ou Lei Complementar 11...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 247, item II. - violação do(s) artigo 5º...) Lei 10668/2003, artigo 1º; Código Civil, artigo 112; artigo 113; artigo 114. - divergência jurisprudencial: . A Egr..., mas decorrentes da arrecadação instituída nos §§3 e 4º da Lei 8.029/90 e so...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

recurso, a demandada afirma que por ser pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de Serviço Social Autônomo (Lei ... contratual, pois não está submetida a todos os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF. Aponta... de 2018 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho Notific...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

, 37, 170 da CFRB; - violação aos artigos 2º, § 2º, 3º, 455, 611-A, II, 570, 818 da CLT; 94, inciso II, da Lei 9.472.../1997; 25, §1º da Lei 8.987/95; 186, 927, 944, 2.035 do CCB; 6º da LICC; 4º, §2º, da Lei 13.429/2017... esteira, ressalvados casos elencados na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalh...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

aos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XIII, XXVI, 37, 170 da CFRB; - violação aos artigos 2º, § 2º, 3º, 2º, 74, 455, 570, 611-A, II..., 818 da CLT; 4º A, §2º da Lei 6.019/74; 94, inciso II, da Lei 9.472/1997; 25, §1º da Lei 8.987/95; 186, 927, 944 do CCB; e...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 53549620158040000 AM 0005354-96.2015.8.04.0000

a outra categoria, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Inclusive, conforme disciplina a Carta Maior em seu artigo 39... extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107002920175150056 0010700-29.2017.5.15.0056

. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões pela reclamante (ID 5b7497f) e pelo reclamado (ID 49dd6e1). O Ministério... do artigo 1º da Lei 2.287/2006 e do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.291/2007 (processo 0006426-98.2014.5.15.0000... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identific...

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