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22 de fevereiro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000640-55.2016.5.08.0208 - RR - 22/02/2018 do TST

por violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 363 do TST e, no mérito, dar-lhe... À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º... mão de obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequ...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do RITST. Atendidos os pressupostos..., conforme o art. 894, II, da CLT, não se conhece de embargos por ofensa aos art. arts. 5º, V e X, 7º, caput, XXVIII, 37... do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, na hipótese de acidente de traba...

Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Em face da possível violação do art. 37, II e § 2º, da CF e contrariedade à... da certidão de julgamento do presente agravo de instrumento; b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 37, II... a prestação de serviços públicos pelo Estado, com consequente ofensa às...

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/02/2018

tal dispositivo. O artigo 37, §6º da Constituição Federal não isenta o Ente Público de responsabilidade. Sua interpretação conjunta... com o artigo 37, II da CF/88 leva à conclusão de que a responsabilidade do Ente Público não pode ser solidária... do artigo 37, §6º da CLT. Tampouco se evidenciar a violação ao artigo ...

Pg. 1106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/02/2018

dos serviços, que incorreu, assim, na chamada "culpa in vigilando". Ora, o art. 71 da Lei N.º 8.666/93 somente afasta... aceita. Desta forma, a súmula 331 do TST não confronta a leitura do artigo 37, §6º da CLT. Tampouco se evidenciar... a violação ao artigo 37, II da CF/88, já que a parte reclamante não pretende vínc...

Pg. 1116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/02/2018

"culpa in vigilando". Ora, o art. 71 da Lei N.º 8.666/93 somente afasta a transferência, à Administração Pública... não confronta a leitura do artigo 37, §6º da CLT. Tampouco se evidenciar a violação ao artigo 37, II da CF/88, já... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 119050920155150042

DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇAO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39... do artigo 39 da Lei 8.177/91 impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso.... Agravo a que se nega provimento. 2. QUINQUÊNIO. REFLEXOS. ALEGAÇÕES: co...

Andamento do Processo n. 0100186-42.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 21/02/2018 do TJRN

quinquenalConsoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei 20.910/32, "quando o pagamento se dividir por dias, meses..., houve a publicação da Lei com a indicação de seu número (34), de seu ano (1999) e de alguns de seus artigos... DA PREFEITURA (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 29, ...

Andamento do Processo n. 0100188-12.2014.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Férias - 21/02/2018 do TJRN

autora com o ente demandado.2.1 Da prescrição quinquenalConsoante o disposto no art. 3° do Decreto-Lei 20.910/32... DA LEI SE EXAURE COM A SUA AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153...:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....

Andamento do Processo n. 0012534-21.2016.5.15.0115 - RTOrd - 21/02/2018 do TRT-15

ou da respectiva família (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985) Referência: Lei 1060/50, art. 11 - Lei 5584/70, arts. 14 e 16... devidos no Processo do Trabalho, nos termos do art. 791-A, da CLT (redação da Lei 13.467/2017). A fixação se dará com base... do artigo 240 da Lei 8.112/90, que assegurava ao servidor público o ...

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