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21 de junho de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2018

. Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . IRENE BIANCA GRANGEIRO MARTINS 936.589.743-20 201.121.379 46223.002091/2018-31 . M NAZARE M ALMEIDA 15.368.702.0001-08 201.127.202 46223.002291/2018-94

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/06/2018

, nos termos do art. 173, §1º, II, da CR. E, como tal, ela se submete aos preceitos contidos na Consolidação das Leis... do empregador. Portanto, não há falar em ofensa ao art. 2º da CLT, tampouco em violação aos artigos 5º, II e XXXVI, e 37..., ocorrida a partir de 11/11/2017) c/c art. 14, § 1º, Lei 5.584/70, na Ju...

Andamento do Processo n. 0000028-23.2018.5.13.0010 - RTOrd - 19/06/2018 do TRT-13

público, por ocasião do advento da lei local instituidora do RJU, no âmbito do Ente Público, sob pena de contrariar o art.... 37, II, da CF/88, e o art. 19, §1º, da ADCT. Esse é o entendimento da jurisprudência dominante do TST, do TRT(13), in... regra do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Se não preenche ...

Andamento do Processo n. 0011407-04.2014.5.03.0131 - AIRR - 19/06/2018 do TST

XXVI, da CF/88 e artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho)' (fl. 1066). II. Esta Corte Superior já reconheceu.... CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. O art. 73, § 1.º, da CLT prevê que a hora de trabalho... negociadas coletivamente devem ser tuteladas pelo Judiciário Trabalhista, em resp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17197420125010056 RJ

por entender a i. Julgadora tratar-se de matéria de direito ....., ante o óbice do art. 37, II, da CF ....., tendo o ora... com a vedação constitucional inscrita no art. 37, inciso II, que se enuncia de forma positiva, estabelecendo... o reenquadramento, sem observância ao princípio instituído pelo art. 37, II da CLT ...

Andamento do Processo n. 1.133.969 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/06/2018 do STF

meses: 4. O STF já decidiu que a exigência de experiência profissional sem amparo em lei fere o art. 37, I... O PREENCHIMENTO DO CARGO. ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEAL.POSSE'E PAGAMENTODE SALÁRIOS RETROATIVOS... em cargo de Analista de Sistemas Pleno. 2. O art. 37, I, da Constituição dispõe qu...

Andamento do Processo n. 0000607-07.2017.5.06.0331 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

pelo Decreto-Lei 5452 , de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão"servidores... e julgar a causa. III - Regulamentação específica superveniente, por lei local, nos termos do art. 8º da Lei 11.350... a arguição de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complement...

Andamento do Processo n. 0001310-48.2014.5.06.0005 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista . 0001310-48.2014.5.06.0005 , figurando como recorrida a COMPANHIA PERNAMBUCANA... constantes no art. 37 da Lex Mater. O art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 veda a"vinculação... a regra contida no art. 37 da Constituição Federal - norma que obstaculou ...

Andamento do Processo n. 0001505-93.2017.5.06.0242 - RO - 18/06/2018 do TRT-6

pelo Decreto-Lei 5452 , de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a expressão "servidores... processar e julgar a causa. III - Regulamentação específica superveniente, por lei local, nos termos do art. 8º da Lei ... ao rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 d...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4. Agravo... DA LEI 11.415/2006. NECESSIDADE DE LEI PARA A IMPOSIÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO REQUISITO AO PROVIMENTO...-se de restrição ao direito de acesso aos cargos públicos (CF, art. 37, II), a exi...

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