Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000509-81.2018.5.12.0052 - ATOrd - 08/07/2020 do TRT-12

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Jurídico Trabalhista ou da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ." (destaquei) A arguição do Município... do STF. Nesse contexto, não há falar em inconstitucionalidade do art. 8º da Lei

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Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada “sextaparte”, instituída pelo artigo 129... legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22 , I , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101293220195150042 0010129-32.2019.5.15.0042

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de fevereiro a 31 de outubro de 2008", retroagindo seus efeitos a 01/02/2008 (art. 4º). Em 29/04/2008, foi editado o Decreto...),"prorrogou até 31/12/2008"a vigência do abono especial criado pela Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101596820165150108 0010159-68.2016.5.15.0108

o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas... e remuneração do trabalho extraordinário. O art. 62 da CLT traz apenas …

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007561620175020066 SP

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Andamento do Processo n. 0012128-13.2019.5.15.0109 - ATOrd - 02/07/2020 do TRT-15

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