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16 de novembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 447120175110008

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar..., o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST, por contrariedade ao disposto no §1º do art. 71 da Lei ... moldes do §1.º do art. 67 da Lei 8.666/93. Art. 67. A execução do cont...

Inteiro Teor. : ARR 104713420135010045

, §1º, da Lei 8.666/93. Esse artigo diz que "o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários...; artigo 97; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.... Incólumes, pois, os artigos 1º-F da Lei 9.494/97 e 5º, II, e 37,...

Andamento do Processo n. 0002422-31.2016.5.11.0009 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

que o entendimento da Corte Superior do Trabalho não é consentâneo com o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993. Porém, não... o reclamado único responsável pelos encargos trabalhistas de seus empregados, conforme dispõem os artigos 70 e 71 da Lei... Maria da Costa) Portanto, a declaração de constitucionalidade do art. ...

Andamento do Processo n. 0000044-71.2017.5.11.0008 - RR - 14/11/2018 do TST

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO... do Colendo TST, por contrariedade ao disposto no §1º do art. 71 da Lei . 8.666/93 Examina-se. Inicialmente, tendo... necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos ex...

Andamento do Processo n. 0010471-34.2013.5.01.0045 - ARR - 14/11/2018 do TST

, §1º, da Lei 8.666/93. Esse artigo diz que "o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários..., inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação ana...

Andamento do Processo n. 0001128-42.2017.5.06.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

como os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º..., em razão da não aprovação prévia em concurso público, na forma exigida pelo artigo 37, II, da CF/88 (ADI n.º 1.150, Relator... de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir se a ex...

Andamento do Processo n. 0000610-79.2017.5.06.0292 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da questão consiste em discernir... vindicados". Invoca a Súmula 362 do TST. Suscita violação ao art. 37, II, da CF/88. Cita a Súmula Vinculante 43 do STF... o art. 7º, XXIX, da CF/88, bem como o art. 55 do Decreto 99.684/90. R...

Pg. 3117. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

-A da Lei Federal 8.036/90. Vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato... público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º e não enseja anotação em sua Carteira de Trabalho, adicional... de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §...

Pg. 1806. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017... aos arts. 5º, II, LIV. LV, 37, § 6º, da Constituição Federal, 10, 373, § 1º, do CPC, 818 da CLT, 71, da Lei 8.666/93...Pg. 1806. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018 260...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/11/2018

se aplica ao processo do trabalho porque a CLT não é omissa. A lei processual civil, bem assim a extravagante, somente... pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT..., deixaram assentado que o art.71, §1° da L. 8.666/93 somente é aplicável aos ...

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