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10 de dezembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : ARR 23075920125120029

do artigo 1º-F da lei 9.494 /97 ", tem-se que os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 /97... redação do art. 43 da Lei 8.212 /91, conferida pela Lei 11.941 /2009, é o dia dois do mês seguinte ao pagamento... e multa sobre as parcelas previdenciárias, mesmo após a nova redação do art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 17475420145100013

A reclamada alega a prescrição total do direito e a inconstitucionalidade incidental do art. 37 da Lei Distrital ... Regional, pela voz de suas três Turmas, tem entendido que o art. 37 da Lei Distrital n" 3.824/2006, hoje revogado pela Lei... decidiu este egrégio Tribunal Regional do Trabalho: GRATIFICAÇAO DE TITULA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100205620165030139

entendido ser juridicamente impossível, diante da norma do artigo 37, inciso XIII, da Constituição e da OJ 297 da SBDI... 13.015/2014 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇAO SALARIAL. ISONOMIA... agravada no tocante à matéria objeto do presente agravo: No que se refere a...

: ARR 23075920125120029

. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. Os juros de mora de 0,5% ao mês previstos no.... Assim, nas condenações a ela impostas, incidem os juros de mora de 1% ao mês, previstos no artigo 39, § 1º, da Lei 8.177... INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVE...

Andamento do Processo n. 1000577-95.2017.5.02.0482 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

, em sua nova redação. 2- Considerações iniciais - natureza jurídica da relação de trabalho A Lei Municipal 1.726... constitucionais, especialmente o disposto no artigo 37, II da Lei Maior que embasou a contratação do autor sem prévia submissão..., impondo-se considerar os ditames do artigo 37, II e § 2º da Lei Maio...

Andamento do Processo n. 1000566-66.2017.5.02.0482 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

- Considerações iniciais - natureza jurídica da relação de trabalho A Lei Municipal 1.726 autorizou a constituição... o disposto no artigo 37, II da Lei Maior que embasou a contratação do autor sem prévia submissão a concurso público (dispositivo... os ditames do artigo 37, II e § 2º da Lei Maior. Assim, a jurisprud...

Pg. 223. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2018

que, através do art. 37 , acrescentou os incisos X e XI ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , cuja redação... de que o acompanhamento também é situação também apta a justificar a ausência ao trabalho, vejamos o caso da Lei n.º 13.257 /2016... artigo 2.º , parágrafo único , da Lei n.º 9.784 /99, que i...

Pg. 10867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

irrestrita à regência da CLT e legislação trabalhista, impondo-se considerar os ditames do artigo 37, II e §2º da Lei Maior... regentes da administração pública e as normas constitucionais, especialmente o disposto no artigo 37, II da Lei Maior... seja de relação jurídica apreciável à égide, exclusivamente, da Consoli...

Pg. 10876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/12/2018

seja de relação jurídica apreciável à égide, exclusivamente, da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto imperiosa... a natureza precária da contratação e o disposto no artigo 37, II e §2º da Lei Maior, premissas que servirão de norte à... e as normas constitucionais, especialmente o disposto no artigo 37, II e §2...

Inteiro Teor. 1749120175200014

da contratação do Obreiro, o mesmo foi contratado sob o manto da Consolidação das Leis do Trabalho e não sob a égide... jurídico disciplinador da relação jurídica existente entre as partes da presente demanda a Consolidação das Leis do Trabalho... que " tal relação é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho...

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