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19 de setembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 5829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL - ARTIGOS 37 , XVI, C, 6º E 7º - OFENSA A PRINCÍPIOS..., com decisão da lavra da 2 Turma do mesmo Tribunal, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Processo Eletrônico ... do processo 2008.51.01.028176-6, cópia também por anexo e ementas que ag...

Pg. 5863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

quanto à interpretação a ser dada ao Art. 118 , § 2 da Lei Federal n.º 8.112 /90 que condiciona o acúmulo de cargos... possui entendimento de que o Parecer GC-145/98 da AGU não esvazia a garantia prevista no art. 37 , XVI , da Constituição... da Constituição Federal e Legislação Federal - Artigos 37 , XVI, C, 6º e 7º ...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54... da União. Dispositivo Legal: Lei 8.666/1993 e Portaria MTb 369, de 13/03/2013. Data da assinatura: 11/09/2018... da União. Dispositivo Legal: Lei 8.666/1993 e Portaria MTb 369, de 13/03/201...

Lei Nº 13.467/2017 - Efeitos - Aplicabilidade - Vigência da Norma - 18/09/2018 do TRT-3

e trabalhistas de direito; foi contratada para atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX, da CLT... -, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 33 , § 5º e 43 da Lei n..., do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88 e do Provimento n...

Pg. 8795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2018

concurso de credores, e, ainda, tendo em vista a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista, defiro a tutela de urgência requerida (artigo 301 do CPC) e determino a expedição de OFÍCIO

Andamento do Processo n. 0000129-04.2018.5.19.0007 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-19

do mencionado artigo 36 da Lei 8112/90, mas sim ao inciso III, que trata da remoção do servidor, a pedido, para... PROCESSO 0000129-04.2018.5.19.0007 (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) SENTENÇA VISTOS, ETC... I - RELATÓRIO: Trata... caso, o art. 4º, I, da Lei 9.289/196 invocado pela reclamada, é específico ao definir os b...

Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/09/2018

, tendo sido dispensado no dia 01/10 do mesmo ano; que trabalhou mais três meses antes da data em que foi admitido..., nos termos do artigo 818, I, da CLT. À vista de todo o exposto, com fulcro inclusive na norma contida no artigo 37, parágrafo...Pg. 3860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/09/2018

II do mencionado artigo 36 da Lei 8112/90, mas sim ao inciso III, que trata da remoção do servidor, a pedido, para... "Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - PAR. 2º DO ART. 84 DA LEI 8.112/90... - ART. 226 DA CF/88 - IMPROVIMENTO. 1. Comprovado nos autos o deslocamento...

Pg. 6633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/09/2018

atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 , IX, da CLT , apesar de as atividades exercidas.... Prejudicada a última tentativa de conciliação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTOS LEI 13.467... da Lei 13.467 /2017 devem ser processados com observância das normas ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105790720145150088

EXAME DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei 8.6...

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