Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n°: Reclamante: - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA - DRA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo : 0010406-52. Reclamante: . - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A , já…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n° Agravante: - Minas Gerais Administração e Serviços S/A Agravado: . -MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E…

Petição - Ação Multa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU /SE. Proc. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária da…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO n°: RECORRENTE: - RECORRIDO: - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. , Empresa Pública…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE. Proc. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , sociedade de economia mista com participação majoritária da União, por…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA DA QUARTA TURMA - DRA DENISE ALVES HORTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo : Reclamante: . - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A , já…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo n°: Agravado: - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. , já devidamente qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO , já qualificada, vem, por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a presença de V. Exa., nos autos do recurso acima epigrafado que move em…

Petição - Ação Anistia

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Rio Grande - RS Processo n° Reclamante: Reclamada: FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DE ENSINO DO RIO GRANDE -…