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21 de outubro de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/10/2017

A egrégia 3ª Turma deu provimento ao recurso para excluir da condenação as parcelas de aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, seguro desemprego, multa convencional e do art. 477 da

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2280 RJ - RIO DE JANEIRO 9930607-40.2011.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Antônio Alexandre Moreira Gonçalves em face de Itaú Unibanco S/A, contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 634.573, da relatoria do Ministro Menezes Direito. Narra que foi demitido de forma imotivada pelo BANERJ SEGUROS S/A, empresa de ec...

Pg. 4573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

medicina e enfermagem e o Hospital das Clínicas de Marília. Afirmou que com a edição da Lei Estadual 8.898/94, que criou a FAMEMA, autarquia estadual de regime especial, a FUMES acabou por ser

Pg. 4580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Pg. 4587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Contrarrazões apresentadas pela primeira e terceira Reclamadas às fls. 432/451, pela segunda Reclamada às fls. 461/474 e pela Reclamante às fls. 476/483. Manifestação da D. Procuradoria às fl. 486,

Pg. 4595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Quinquênio A reclamante alegou que é empregada formal da FUMES, mas presta serviços na FAMEMA, que compreende as faculdades de medicina e enfermagem e o Hospital das Clínicas de Marília. Afirmou que

Pg. 31047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

RÉU: ALLUMIX ESQUADRIAS JABOTICABAL LTDA - ME e outros D E S P A C H O LRLSF/ssp Haja vista a devolução da notificação enviada à reclamada ALLUMIX ESQUADRIAS JABOTICABAL LTDA, com a informação:

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

DOS ENVELOPES: na mesma data e horário. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, sendo necessário para tanto os dados cadastrais da mesma. Os e-mails para envio do

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

46916.000246/2016-35 ELIAS S DOS SANTOS TRANSPORTE - ME 35753,76 46297.000429/2016-95 RIO & MAR BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 15323,04 46297.000589/2016-34 LUIZ CARLOS DA COSTA TORRES - EPP 53,63

Inteiro Teor. : 12602920175110053

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Vara do Trabalho de Boa Vista RTSum 0001260-29.2017.5.11.0053 AUTOR: FABIANA PEREIRA MARTINS R�U: COMPANHIA

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