Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108812120165150135

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/Josh/ct RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. "CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA PROVA....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 128443320165150016

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/josh RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. "CULPA IN VIGILANDO ". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 60389820145150000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/AS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇAO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 485, V,...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005374920175020083 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000537-49.2017.5.02.0083 (RO) RECORRENTE: STEFANIE BASTOS SOLDERA RECORRIDO: BANCO BRADESCO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6038-98.2014.5.15.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIG...

Andamento do Processo n. 0000114-92.2019.5.08.0205 - RO - 23/08/2019 do TRT-8

Processo Nº RO-0000114-92.2019.5.08.0205 Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RECORRENTE ESTADO DO AMAPA RECORRENTE ANA LUIZA CORDEIRO DA COSTA MOURA ADVOGADO GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA...

Andamento do Processo n. 0011646-53.2016.5.09.0007 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0011646-53.2016.5.09.0007 AUTOR ROZELI FUGIVARA FREITAS ADVOGADO RICARDO NUNES DE MENDONCA(OAB: 35460/PR) ADVOGADO NASSER AHMAD ALLAN(OAB: 28820/PR) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0001248-32.2015.5.06.0018 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0001248-32.2015.5.06.0018 Relator VIRGINIA MALTA CANAVARRO RECORRENTE LUIZ JOSE DOS SANTOS ADVOGADO RAFAEL ALVES GOES(OAB: 182642-A/RJ) RECORRIDO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO...

Andamento do Processo n. 0000294-09.2016.5.06.0193 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000294-09.2016.5.06.0193 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO RICARDO SANTANA BISPO(OAB: 2676/SE) ADVOGADO THIAGO FRANCISCO DE MELO...

Andamento do Processo n. 0000294-09.2016.5.06.0193 - ROT - 23/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000294-09.2016.5.06.0193 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO RICARDO SANTANA BISPO(OAB: 2676/SE) ADVOGADO THIAGO FRANCISCO DE MELO...