Art. 37 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o têrmo de reclamação, determinar-se-á a realizarão de diligência para instrução do feito, observado, se fôr o caso o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Não comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclamação.
(Revogado)
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á têrmo de ausência, sendo considerado revel e confesso sôbre os têrmos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0021019-93.2016.5.04.0251 - RR - 16/10/2019 do TST

na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo a necessidade de se evidenciar... pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 171516220145160019

em certame público, é nulo o contrato de trabalho havido, nos moldes do art. 37 , II e § 2º, da CF , e do entendimento... DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. CONTRATO NULO. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1286920155090664

-A, da CLT , introduzidos pela Lei n.º 13.015 /2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista... em sua redação anterior à Lei n.º 13.467 /2017. O Recurso de Revista foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00266955120184036301 SP

qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/01... administrativo do art. 37, § único, da CLT (fl. 17 do ARquivo

Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 10 de Outubro de 2019

enquadrada nesse regime, conforme artigo 37, II, da CLT. Assim, afirmam que seus contratos permaneceram sendo regidos pela... do regime jurídico único no âmbito estadual. Com efeito, o artigo 37, …

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da (TRT20, RO N ° 0001619- 11.2016.5.20.0005, Constituição Federal. . 2ª Turma... da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. …

Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, e DESCUMPRINDO o mandamento Constitucional do art. 37, X da Carta Republicana, deixa de reajustar, ou reajusta A MENOR a rubrica... regularmente concedido por lei. 78. Portanto, equivocou-se o …

Página 165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

de Lei que autorize o Reajuste dos vencimentos do Recorrente. A Lei EXISTE. 43. Mas não é só. Vejamos o que determina o art..., ou seja, violando FRONTALMENTE o art. 37, X da Lex Fundamentalis, bem …

Página 167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

, por força do art. 37, X da Carta Constitucional, combinado com o art. 457, §1º da CLT. 64. Mas não é só. Repise-se à... o disposto no art. 457, §1º da CLT, e DESCUMPRINDO o mandamento …

Página 2486 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

disciplina do inciso II do art. 37 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR- 0000186... processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de …